Aplicação das Sanções Previstas na Lei8.429/92 em Jurisprudência

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  • TJ-MS - Recurso Especial XXXXX20128120045 MS XXXXX-30.2012.8.12.0045

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO – MATÉRIA QUE EM PARTE NÃO SE ENQUADRA NO ROL DO ARTIGO 1015 DO CPC – AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA – RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE. O art. 1.015 do CPC estabelece as hipóteses de cabimento de agravo de instrumento, não estando no rol a decisão que relega a apreciação do pedido de inversão do ônus da prova para momento posterior. A ausência de periculum in mora impede a mitigação do rol. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM MOMENTO POSTERIOR À INICIAL – POSSIBILIDADE – BUSCA DA VERDADE REAL E PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. É admitida a juntada de documentos em momento posterior à petição inicial em homenagem ao princípio da verdade real e da cooperação, especialmente após a fixação dos pontos controvertidos. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.

    Encontrado em: I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais objetivando a condenação da parte ré nas sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa... nº 8.429 /92, a merecer as sanções da Lei de Improbidade... VI - Cabe destacar que, para a configuração do ato de improbidade administrativa descrito no art. 11 da Lei n. 8.429/92, não se exige o dolo específico

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  • TJ-MS - Recurso Especial XXXXX20158120022 MS XXXXX-29.2015.8.12.0022

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    APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DECLARATÓRIA – EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE CARGOS DE ANALISTA JUDICIÁRIO E TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR – DISTORÇÃO RECONHECIDA PELA LEI ESTADUAL 4.834/2016 – DIREITO DE RECEBIMENTO DOS RETROATIVOS – DIREITO AO RECEBIMENTO DE VERBAS PRETÉRITAS, EM PARCELA ÚNICA – CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR) ATÉ 25.03.2015, APÓS APLICADO IPCA-E, DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA – JUROS DE MORA – DE ACORDO COM A CADERNETA DE POUPANÇA (LEI N. 11960 /2009), A PARTIR DA CITAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. A equiparação do salário entre os cargos de analista judiciário e técnico de nível superior foi reconhecida de forma expressa pela Lei Estadual 4.834/2016, que se limitou a normatizar quadro fático já verificado, no sentido de que os servidores de ambos possuíam atribuições com a mesma complexidade e carga horária. Consoante o entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947 - Tema nº 810, a condenação de dívida não tributária imposta contra a Administração Pública deve ser corrigida pelo IPCA-E e sofrer a incidência de juros moratórios de acordo com índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F , da Lei nº 9.494 /97, alterado pela Lei nº 11.960 /09, a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil e art. 240 do Código de Processo Civil . Tratando-se de sentença sem valor certo e líquido, os honorários advocatícios devem ser fixados na fase de liquidação, nos termos do art. 85 , § 4º , II , do Código de Processo Civil . Recurso voluntário e remessa necessária conhecidos e desprovidos.

  • TJ-MS - Recurso Especial XXXXX20128120045 MS XXXXX-30.2012.8.12.0045

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    E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PRESENÇA DA NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO - CONCLUSÃO DO JUIZ QUE IMPORTA EM INDEVIDA ANÁLISE DO MÉRITO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - RECURSO PROVIDO. Observada a necessidade, utilidade e adequação da providência jurisdicional buscada pela parte interessada, presente estará o interesse de agir, o suposto insucesso da presente ação declaratória não caracteriza falta de interesse de agir da parte autora.

    Encontrado em: previstas na Lei de Improbidade Administrativa... nº 8.429 /92, a merecer as sanções da Lei de Improbidade... VI - Cabe destacar que, para a configuração do ato de improbidade administrativa descrito no art. 11 da Lei n. 8.429/92, não se exige o dolo específico

  • TJ-MS - Recurso Especial XXXXX20168120046 MS XXXXX-34.2016.8.12.0046

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    Ademais, a fim de que haja a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429 /92, requerse a presença do elemento subjetivo - dolo ou culpa - para que o agente público seja responsabilizado pela prática... Na hipótese de o ato ímprobo encontrar tipificação simultânea nos arts. 9º, 10 e 11, da lei 8.429/92, possível a cumulação das sanções previstas no art. 12, subsumindo-se as mais brandas às mais graves... n. 8.429/92) e lesão ao erário (art. 10, I, da lei n. 8.429/92) e ofensa aos princípios da administração pública (art. 11, caput e inciso I, da lei n. 8.429/92). 2

  • TJ-MG - XXXXX20068130642 MG

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    No entanto, não tenho como cabível o reexame necessário, uma vez que não se enquadra na hipótese prevista no art. 19 da Lei 7.347 /85... Ora, a sentença acolheu o pleito de condenação do réu por atos de improbidade, todavia, não aplicou todas as sanções contidas no art. 8.429/92, pretendida na inicial... Com efeito, não há parcialidade de acolhimento ao pedido pela aplicação parcial da sanção, uma vez que a dosimetria da pena não induz em acolhimento de parte do pedido, impossibilitando a devolução da

  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20188160000 PR XXXXX-63.2018.8.16.0000 (Decisão monocrática)

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    Subsidiariamente, seja a presente demanda julgada procedente, a fim de que seja condenado o requerido nas sanções previstas no art. 12, inciso III, da Lei nº. 8.429/92, pelo descumprimento aos Princípios... Subsidiariamente, seja a presente demanda julgada procedente, a fim de que seja condenado o requerido nas sanções previstas no art. 12, inciso II, da Lei nº... Requereu a procedência do pedido a fim de que: seja condenado o requerido nas sanções previstas no art. 12 , inciso I , da Lei nº. 8.429 /92, no que for aplicável em razão do dano ao erário; i

  • TJ-MG - Remessa Necessária-Cv XXXXX20068130642

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    No entanto, não tenho como cabível o reexame necessário, uma vez que não se enquadra na hipótese prevista no art. 19 da Lei 7.347 /85... Ora, a sentença acolheu o pleito de condenação do réu por atos de improbidade, todavia, não aplicou todas as sanções contidas no art. 8.429/92, pretendida na inicial... Com efeito, não há parcialidade de acolhimento ao pedido pela aplicação parcial da sanção, uma vez que a dosimetria da pena não induz em acolhimento de parte do pedido, impossibilitando a devolução da

  • TRF-2 - Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho: REEX XXXXX20134025101 XXXXX-47.2013.4.02.5101

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    As penas previstas no art. 12 da Lei 8.429/92 são cumulativas, e não alternativas... II do art. 12 da Lei 8.429/92. 6... Desta forma, é devida a aplicação das demais penas previstas no art. 12 para a hipótese, porque esse dispositivo legal determina no seu caput que a aplicação da pena se dá de acordo com a gravidade do

  • TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20198120000 MS XXXXX-94.2019.8.12.0000

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    ARTS. 10 E 11 DA LEI N. 8.429/92. DOLO GENÉRICO. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DE SANÇÕES. ART. 12 DA LIA . DECORRÊNCIA LÓGICA. DOSIMETRIA. REVISÃO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESES EXCEPCIONAIS... importarão a suspensão dos direitos políticos e perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao Erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível... A Lei n. 8.429/92 não autoriza a indisponibilidade de bens para assegurar o pagamento de multa civil e de indenização por dano moral coletivo, mas tão somente visa garantir o ressarcimento do dano causado

  • TJ-MS - Recurso Especial XXXXX20138120001 MS XXXXX-20.2013.8.12.0001

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    previstas em lei... A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público;II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou... O ato de improbidade sub examine se amolda à conduta prevista no art. 11, da Lei 8429/92, revelando autêntica lesão aos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa, tendo em vista a contratação

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