TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO XXXXX20178190000 201700235936
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS EM DESPRESTÍGIO AO CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO DE DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 992 DE REPERCUSSÃO GERAL JNULGADO PELO STF QUE FIXOU A SEGUINTE TESE: "COMPETE À JUSTIÇA COMUM PROCESSAR E JULGAR CONTROVÉRSIAS RELACIONADAS À FASE PRÉ-CONTRATUAL DE SELEÇÃO E DE ADMISSÃO DE PESSOAL E EVENTUAL NULIDADE DO CERTAME EM FACE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA E INDIRETA, NAS HIPÓTESES EM QUE ADOTADO O REGIME CELETISTA DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL." PROVIMENTO DO RECURSO