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EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DISCUSSÃO SOBRE A PREVENÇÃO EM VIRTUDE DE RECURSO INTERPOSTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS E PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AÇÕES QUE POSSUEM IDENTIDADE TOTAL DE PARTES E DE CAUSA DE PEDIR. AÇÃO DE COBRANÇA QUE APRESENTA CONTINUAÇÃO DO DEBATE INICIADO EM AÇÃO ANTERIOR. PREVENÇÃO VERIFICADA. ART. 178, § 6º, DO RITJPR. A conexão e a continência são institutos processuais que objetivam primordialmente evitar decisões conflitantes em demandas distintas. Em ambas existe a relação de semelhança entre as ações, sendo que na continência o objeto de uma demanda abrange o da outra. Em contrapartida, para fins regimentais, o trânsito em julgado não é o critério definidor e nem excludente da prevenção; para o reconhecimento desta, há de ser levado em conta o elo fático-jurídico entre as demandas, quando há possibilidade, em tese, de serem proferidas decisões conflitantes, o que justifica o reconhecimento da prevenção independentemente do julgamento em definitivo do processo antecedente. Por isso, a Súmula 235 , do Superior Tribunal de Justiça, malgrado informe que “a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”, não possui o condão de, em segundo grau de jurisdição, afastar eventual distribuição por prevenção. Em suma, o Regimento Interno apresenta situações de distribuição por prevenção ainda quando um dos processos conexos já foi decidido, por exemplo, quando o § 6º, do artigo 178 , informa que “serão também distribuídas ao mesmo órgão julgador as ações oriundas de outra, julgada ou em curso.” Note-se que a expressão “oriunda de outra”, empregada pelo Regimento, não possui correspondência no Código de Processo Civil , tampouco define com clareza a situação à qual se reporta, embora seja lícito argumentar que designe a ação que se ligue a uma anterior, como que a representar uma continuação da lide nela tratada. In casu, o autor da ação de cobrança questiona a má-fé da parte requerida, ao ajuizar a anterior ação declaratória, razão pela qual requer o pagamento da diferença entre o montante recebido pelos réus na ação declaratória pretérita e o que foi acordado extrajudicialmente em aditamento de negócio de compra e venda, como antecipação de indenização pelo atraso na entrega de imóvel. Distribuição por prevenção, nos termos do art. 178, § 6º, do RITJPR. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO. I - RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. AUTORA QUE POSTULA PELA DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM, ALÉM DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS SOFRIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, RECONHECIMENTO DA REPRESENTATIVIDADE DA CONTROVÉRSIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.601.149/RS (TEMA 960) DA LAVRA DO EMINENTE MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO . TESE FIRMADA NO SENTIDO DE QUE "RESSALVADA A DENOMINADA FAIXA 1, EM QUE NÃO HÁ INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, É VÁLIDA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRANSFERE AO PROMITENTE-COMPRADOR A OBRIGAÇÃO DE PAGAR A COMISSÃO DE CORRETAGEM NOS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, DESDE QUE PREVIAMENTE INFORMADO O PREÇO TOTAL DA AQUISIÇÃO DA UNIDADE AUTÔNOMA, COM O DESTAQUE DO VALOR DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUTORA QUE, CONSIDERANDO O VALOR DAS PRESTAÇÕES, NÃO SE ENQUADRARIA NA FAIXA Nº 01. VALIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1) Os embargos de declaração são instrumento de integração do julgado, quer pela pouca inteligência de seu texto, quer pela contradição em seus fundamentos, quer, ainda, por omissão em ponto fundamental. Para admissão e provimento dos embargos de declaração é indispensável que a peça processual apresente os requisitos legalmente exigidos para a sua oposição. 2) Não se prestam os embargos de declaração à rediscussão de matéria já apreciada e julgada, sendo certo que o julgador não está obrigado a dissertar sobre de todo e qualquer argumento invocados pelas partes. 3) Só se cogitaria de omissão quando a matéria posta nos limites da divergência não tivesse sido decidida, o que não ocorreu. 4) Recurso conhecido e rejeitado.

(TJSC, Apelação n. XXXXX-54.2020.8.24.0057, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. Fri Dec 16 00:00:00 GMT-03:00 2022).

RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. SIMPLES NACIONAL. COBRANÇA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO. (Apelação Cível, Nº XXXXX20208210027, Primeira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 20-01-2022)

\n\nRESPONSABILIDADE CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. PRODUTOR DE FUMO. PERDA NA QUALIDADE DO PRODUTO. AUSÊNCIA CASO FORTUITO/ FORÇA MAIOR. PREJUÍZOS. \nA concessionária de energia elétrica é obrigada a fornecer o serviço de caráter essencial, sob pena de responder pelos danos causados aos usuários, na forma do art. 22 do CDC . Aplicação ao caso do Código de Defesa do Consumidor , com base na teoria finalista mitigada.\nConforme o preceito do duty mitigate the loss , quem tem condições para tanto, deve adotar as medidas necessárias a mitigar suas próprias perdas.\nEstudo de causa que revelou ser mais econômico ao produtor de fumo adquirir um gerador com sistema no-break do que suportar as perdas na qualidade do fumo ocasionadas pela paralisação da estufa elétrica.\nConsiderando que as pequenas interrupções na energia elétrica são previsíveis e suficientes para danificar as folhas em processo de secagem, quando a falta de luz durar período inferior a 24 horas, as partes repartirão os prejuízos.\nCaso em que a indenização deverá ser limitada à 1/3, eis que durou menos de 24 horas levando-se em conta os prazos de interrupção convencionados por este 5º Grupo Cível.\nAPELO PARCIALMENTE PROVIDO.