Vistos, Relatados e Discutidos os Autos em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DETALHADA NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. — Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão das questões debatidas no corpo do édito judicial pelejado. Não servem para a substituição do decisório primitivo. Apenas se destinam a suprir eventuais omissões, contradições ou obscuridades. Inocorrendo tais hipóteses, os declaratórios devem ser rejeitados. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos antes identificados, ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade , em rejeitar os embargos de declaração.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ANALISADA NO ACÓRDÃO — AUSÊNCIA DE VÍCIOS — REJEIÇÃO. — Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão das questões debatidas no corpo do édito judicial pelejado. Não servem para a substituição do decisório primitivo. Apenas se destinam a suprir eventuais omissões, contradições ou obscuridades. Inocorrendo tais hipóteses, os declaratórios devem ser rejeitados. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos antes identificados, A C O R D A M os integrantes da Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em rejeitar os Embargos de Declaração.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE . CONTRADIÇÃO . INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DETALHADA NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão das questões debatidas no corpo do édito judicial pelejado. Não servem para a substituição do decisório primitivo. Apenas se destinam a suprir eventuais omissões, contradições ou obscuridades. Inocorrendo, tais hipóteses, os declaratórios devem ser rejeitados. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos antes identificados, ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração .

HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E DE FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO. CONDENAÇÃO. REGIME FECHADO. APELO EM LIBERDADE. PRISÃO CAUTELAR DECRETADA NA SENTENÇA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PROPENSÃO À REITERAÇÃO DELITIVA E NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DENEGAÇÃO. Estando a negativa do benefício de apelar em liberdade fundamentada nas hipóteses previstas no art. 312 , do Código de Processo Penal , em fatos concretos, suficientemente demonstrados pelo Juiz, não há que se falar em constrangimento ilegal. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acima identificados; A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (Processo nº 0801980-28.2018.815.0000 ) RELATOR :Desembargador Luiz Silvio Ramalho Júnior AGRAVANTE :Márcia Maria de Miranda Tavares, na qualidade de inventariante do espólio de Joana Pereira de Albuquerque ADVOGADO : José Tarcízio Fernandes PROCESSO CIVIL. Inventário . Renúncia translativa Parcial de herança. Impossibilidade. Desprovimento do recurso. - N ão é possível a renúncia parcial, qualquer que seja a modalidade, translativa ou abdicativa, podendo se admitir a renúncia, somente em tese parcial quando se tratar de instâncias diversas - herança e legado – (art. 1.808 do CC ). VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, em que são partes as acima identificadas. ACORDA a 2 a Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

A C O R D Ã O HABEAS CORPUS Nº XXXXX-83.2018.8.15.0000 – Juízo das Execuções Penais da Comarca da Capital RELATOR : O Exmo. Des. Arnóbio Alves Teodósio IMPETRANTE : Thiago Bezerra de Melo PACIENTE : Larissa Rodrigues Elias HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO PENAL . Pedido de prisão domiciliar. Pretensão não analisada pelo juízo a quo . Exegese do art. 252, RITJPB. Não conhecimento da ordem . - Não se conhece de habeas corpus quando inexiste pronunciamento no juízo a quo acerca da substituição da prisão do acusado em domiciliar, sob pena de indevida supressão de instância. Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados. Acorda a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em NÃO CONHECER D O PRESENTE WRIT , em harmonia com o parecer ministerial.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ACOLHIMENTO. LOCAL PARA CUMPRIMENTO E FISCALIZAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR IMPOSTA. QUESTÃO AFETA AO JUÍZO A QUO . ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. Acolhem-se os embargos declaratórios, quando restou configurada a ocorrência de omissão no acórdão atacado. Todavia, a questão suscitada é de competência do juízo a quo, não possibilitando conhecimento, sob pena de incorrer em supressão de instância. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os autos identificados acima, A C O R D A a Egrégia Câmara Criminal do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em acolher, parcialmente, os embargos declaratórios para reconhecer a omissão, todavia, não conhecer a matéria suscitada, sob pena de supressão de instância , nos termos do voto do relator, em harmonia com o parecer ministerial.

HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO, EM TESE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA COM INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO. Havendo prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, bem como estando a decisão constritiva da liberdade suficientemente fundamentada, com indicação efetiva da necessidade da custódia, perde consistência a alegação de constrangimento ilegal. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acima identificados; A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, denegar a ordem , nos termos do voto do relator.

HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, EM TESE. EXCESSO DE PRAZO. TRÂMITE PROCESSUAL REGULAR. DENEGAÇÃO. Segundo pacífico magistério jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para julgamento do paciente pelo Tribunal do Júri deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal e não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais. In casu , os autos seguem trâmite regular, não estando o feito, ademais, indevidamente paralisado, tampouco há desídia ou inércia por parte do Juízo processante. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acima identificados; A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, denegar a ordem , nos termos do voto do relator.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-35.2018.8.15.0000 A GRAVANTE : MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA AGRAVADO : NEUSA LÚCIO DA SILVA AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR SEQUESTRADO ANTE O INADIMPLEMENTO DO EXECUTADO – ÂMBITO RESTRITO AO RPV – CONTAS DO FUNDEB – IRRELEVÂNCIA – DESPROVIMENTO DO RECURSO. N ão h á elementos suficiente s para infirmar a fundamentação exarada na decisão recorrida , considerando que não há impedimento legal para o sequestro de verbas na forma realizada pelo Juízo de origem. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.