Vistos, Relatados e Discutidos os Autos em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de interdito proibitório c/c reintegração de posse e obrigação de fazer – Servidão de passagem – Decisão que indefere pedido liminar de reintegração de posse – Não se vislumbra, no momento processual a presença dos requisitos legais ao deferimento da liminar postulada – Decisão prolatada em ação possessória outra determinando o isolamento da área, sem qualquer alteração – A liminar poderá vir a ser deferida no curso da ação se entender o juízo "a quo" presentes elementos de prova dos requisitos legais, durante a instrução processual – Audiência de justificação que, no caso concreto, se revela desnecessária, ante a ausência de defeito na instrução da petição inicial e da existência de decisão judicial determinado o isolamento da área – Decisão mantida. Recurso desprovido.

Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão. Decisão que determinou a emenda da inicial. Insurgência. Intempestividade do recurso para discussão sobre a decisão que não considerou válida a notificação por motivo de ausência. Vício na notificação que, ademais, revela sua invalidade. Notificação que não precisa ser entregue no endereço do contrato. Precedente do E. STJ. Notificação, porém, que não indicou as parcelas devidas. Notificação que, ainda que tempestivo o agravo nesse aspecto, não seria válida. Invalidade do protesto no presente caso ante a falta de demonstração dos requisitos para a intimação por edital. Agravo conhecido em parte e não provido.

Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão. Decisão que determinou a emenda da inicial. Insurgência. Notificação que não precisa ser entregue no endereço do contrato, mas apenas enviada a esse local, segundo recente precedente do E. STJ. Notificação que não indicou as parcelas devidas. Invalidade. Vício na notificação sobre a mora. Decisão mantida por outro fundamento. Agravo não provido.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Compromisso de Venda e Compra de imóvel. Sentença de procedência para declarar a resolução do contrato celebrado, reintegrar a autora na posse do imóvel e condenar o réu ao pagamento de taxa de fruição de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato, a contar do início da construção até a efetiva desocupação do bem. A reconvenção também foi julgada procedente para condenar a autora ao reembolso dos valores gastos com a construção erigida no imóvel, autorizado o abatimento da taxa de fruição e dos impostos e taxas incidentes sobre o imóvel. Apela o réu sustentando que o termo inicial da incidência da taxa de fruição deve ser a data da notificação que o constituiu em mora. Descabimento. Observando-se as peculiaridades do caso concreto, no qual, apesar do inadimplemento incontroverso das parcelas do compromisso de compra e venda celebrado, o apelante construiu uma casa e fixou sua residência no imóvel objeto dos autos, o termo inicial da incidência da taxa de fruição deve ser mesmo a data do início da construção. Decisão mantida. Recurso improvido.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017. CONTRATO PARA FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 331 , IV, DO TST. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017. CONTRATO PARA FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 331 , IV, DO TST. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017. CONTRATO PARA FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 331 , IV, DO TST. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A Corte Regional assinalou a existência de um contrato de prestação de serviços entre as reclamadas, consignando que "a segunda reclamada, ora recorrente, é a principal tomadora dos serviços de alimentação fornecidos pela 1ª ré". Contudo, a partir dos elementos consignados no acórdão regional, depreende-se que o contrato firmado entre a 1ª e a 2ª reclamada, ora agravante, ostenta, na verdade, natureza estritamente comercial para fornecimento de alimentação, não configurando hipótese de terceirização ou intermediação de mão de obra a ensejar responsabilidade subsidiária da empresa contratante, mas meros efeitos de contrato de natureza civil, aos quais não se aplica a orientação contida no item IV da Súmula 331 do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911 /69. Insurgência contra decisão que determinou a comprovação da constituição em mora. Notificação extrajudicial devolvida ao remetente, após três tentativas. Tema 1132, STJ. Notificação extrajudicial. Desnecessidade de indicar o valor do débito (Súmula 245 , STJ). Inadmissão de notificação genérica. Ausência de indicação da (s) parcela (s) em aberto. Impossibilidade de aferir a regularidade da intimação, verificar os pagamentos efetuados e purgar da mora. Mora não comprovada. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO. Ação de reintegração de posse – Sentença de parcial procedência – Recurso do réu. ESBULHO POSSESSÓRIO – Ocorrência – Posse do réu sobre imóvel exercida por autorização da parte autora, a título de comodato – Parte notificada judicialmente para desocupar o bem, sem o devido atendimento – Ausência de prova quanto à posse justa, por eventual dação do bem em pagamento por serviços prestados. Recurso não provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA, provenientes da MM. 06ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA, sendo Recorrente EDRIANO CARVALHO e Recorrida MODELO FERRAMENTARIA E ESTAMPARIA LTDA.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA, provenientes da MM. 01ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS, sendo RECORRENTES VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e JULCIMAR WICROSKI e RECORRIDOS OS MESMOS.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO , provenientes da 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA sendo recorrente RENATO BUENO KOWALSKI e recorridas, VEPER SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, ASSOCIAÇÃO DOS LOJISTAS DO SHOPPING POPULAR DE CURITIBA .