Ausência de Fundamentação do Acórdão Condenatório em Jurisprudência

Aduz que, entre a data da publicação da sentença (11/9/2015) e a data do julgamento do acórdão condenatório (7/5/2020), houve o decurso do prazo de 4 anos e, portanto, verificada a prescrição da pretensão... Deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, se entre a decisão de recebimento da denúncia (20/01/2014) e o acórdão condenatório (04/08/2020) decorreu período superior... DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS ENTRE A DATA DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. LEI Nº 12.234 /2010

NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ATO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ATO JUDICIAL QUE PRESCINDE. ABSOLVIÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO. PRETENDIDA POR ATIPICIDADE DO FATO. INVIABILIDADE... AGRAVO INTERNO DESPROVIDO" No presente writ , a defesa alega, em apertada síntese, que o acórdão condenatório é nulo, eis que manteve condenação que deixou vestígios sem a realização de exame de corpo... ALEGADA PRELIMINAR DE NULIDADE DA DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DA DESCRIÇÃO DO FATO COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. PEÇA QUE DESCREVE SUFICIENTEMENTE OS FATOS

à aferição da tese, sob pena de indevida supressão de instância, ainda mais porque noticiada a interposição de recurso especial contra o acórdão condenatório prolatado pelo Tribunal a quo , sendo correto... As teses referentes a ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva, bem como de negativa de autoria e da possibilidade de substituição a custódia pela prisão domiciliar em razão de possuir filhos... FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, NEGATIVA DE AUTORIA E SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NO ARESTO IMPUGNADO

Restam inalteradas as demais disposições do acórdão condenatório... II - Na hipótese, há que se falar em ausência de fundamentação idônea para a majoração da pena em fração maior do que 1/6 (um sexto) pela reincidência, pois, o aumento em 1/3 (um terço) em razão de apenas... condenatório

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para (re) fixar a pena final do recorrente ao total de 7 anos e 1 mês de reclusão, mantendo-se, no mais, o acórdão condenatório. Publique-se

Por conseguinte, tendo o paciente, em tese, reparado os danos apenas antes do acórdão condenatório, não faria jus aos pretendidos benefícios penais... Por conseguinte, tendo o paciente, em tese, reparado os danos apenas antes do acórdão condenatório, não faria jus aos pretendidos benefícios penais. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus... Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada

condenatório inicial e acórdão condenatório confirmatório da decisão', constituindo, assim, marco interruptivo da prescrição punitiva estatal... FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA XXXXX/STF. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TEMA XXXXX/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SEGUIMENTO NEGADO... Esta Corte, ao julgar o AI-QO-RG 791.292, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.08.2010, assentou a repercussão geral do Tema 339 referente à negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação

prisão preventiva; c) nulidade por ausência de intimação pessoal do advogado dativo em relação ao acórdão condenatório; d) nulidade porque ao acusado não fora garantido o direito constitucional de permanecer... PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA " A Defesa sustenta, em suma, que a decisão embargada foi contraditória quanto à tese de nulidade por ausência de intimação pessoal do advogado dativo sobre o acórdão condenatório... condenatório, pois, ao afastar a pretensão defensiva, foi feita menção, justamente, a precedente que corrobora com a argumentação da defesa

Há, pois, identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos, em verdade, o mesmo acórdão condenatório, o que constitui óbice ao seu conhecimento... Há, pois, identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos, em verdade, o mesmo acórdão condenatório, o que constitui óbice ao seu conhecimento... Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada

-No entanto , havendo acórdão condenatório, referido prazo é interrompido, na forma da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n º 176.473/RR: "o acórdão condenatório sempre interrompe... ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE. MODUS OPERANDI... O presente habeas corpus não merece ser conhecido por ausência de regularidade formal, qual seja, a adequação da via eleita