Embargos Conhecido e Provido em Jurisprudência

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EM RELAÇÃO À TESE RECURSAL DE INTERSTÍCIO SUPERIOR A 6 MESES ENTRE CONTRATOS. SEDIMENTADO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL DE QUE O INTERSTÍCIO CONTRATUAL DE SEIS MESES OU MAIS DESCARACTERIZA A CONTINUIDADE ILEGAL DOS CONTRATOS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO REFORMADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EM RELAÇÃO À TESE RECURSAL DE INTERSTÍCIO SUPERIOR A 6 MESES ENTRE CONTRATOS. SEDIMENTADO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL DE QUE O INTERSTÍCIO CONTRATUAL DE SEIS MESES OU MAIS DESCARACTERIZA A CONTINUIDADE ILEGAL DOS CONTRATOS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO REFORMADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR DISPOSTO NA EMENTA E NO DISPOSITIVO E O CONSTANTE DA FUNDAMENTAÇÃO, REFERENTE À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MATERIAL. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARA QUE CONSTE NA EMENTA E NO DISPOSITIVO O VALOR DE R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), CONFORME FUNDAMENTAÇÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA. CARÁTER INFRINGENTE. REJEIÇÃO. Incabíveis embargos de declaração que, a pretexto de esclarecer suposta obscuridade, omissão ou contradição, são manejados com claro objetivo de atribuir efeito infringente ao julgado. A rediscussão da matéria não se harmoniza com a natureza e a função dos embargos declaratórios. Mero inconformismo. Precedentes jurisprudenciais. Embargos de declaração desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1001 DO CPC . Os despachos de mero expediente não são passíveis de embargos declaratórios. Inteligência do artigo 1001 do CPC .Precedentes do TJRGS e STJ.Embargos de declaração não conhecidos.

Embargos de declaração. Contradição interna. Ocorrência. Apelo a que se negou provimento. Curso de graduação em educação física. Superveniência de Resoluções que limitaram a atuação dos titulados. Falha da ré no dever de informação. Dano moral configurado pela frustração das legítimas expectativas profissionais do consumidor. Indenização fixada pela instância de origem que deve ser mantida por esta instância revisora, no valor de R$8.000,00 (oito mil reais). Razoabilidade da verba arbitrada. Embargos conhecidos e providos.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE LAVRATURA DO AIT. FALHA NA NOTIFICAÇÃO QUE ATINGE A VALIDADE DO AIT. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DE TRÂNSITO. DETERMINAÇÃO PARA QUE O DETRAN REALIZE A BAIXA DOS REGISTROS DA AUTORA. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DA DECISÃO A FIM DE DETERMINAR QUE O ÓRGÃO AUTUADOR, MUNICÍPIO DE CASCAVEL, CONSTE EM SEUS REGISTROS A NULIDADE DO AIT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE LAVRATURA DO AIT. FALHA NA NOTIFICAÇÃO QUE ATINGE A VALIDADE DO AIT. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DE TRÂNSITO. DETERMINAÇÃO PARA QUE O DETRAN REALIZE A BAIXA DOS REGISTROS DA AUTORA. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DA DECISÃO A FIM DE DETERMINAR QUE O ÓRGÃO AUTUADOR, MUNICÍPIO DE CASCAVEL, CONSTE EM SEUS REGISTROS A NULIDADE DO AIT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

EMENTA – PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCEDÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO RECURSAL INTRÍSECO. NÃO CONHECIMENTO. 1. A alegação nas razões recursais de matérias que não foram arguidas em contestação, como a pretensão de reconhecimento de prescrição, sem qualquer justificativa, ainda que se trate de matéria de ordem pública, configura indevida inovação recursal, não permitindo o conhecimento do recurso sob pena de supressão de instância (art. 1.013, § 1º c/c art. 1.014 /CPC ). 2. Apelação Cível não conhecida (art. 932, III /CPC ).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE RECONDUÇÃO AO CARGO INDEVIDAMENTE CONSIDERADO VAGO. OMISSÃO QUANTO A MULTA DIÁRIA NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO LEGAL. FIXAÇÃO DE .ASTREINTES EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.