Possibilidade Antes da Resolução/bacen nº 3.954/11 em Jurisprudência

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  • TJ-CE - Apelação Cível XXXXX20128060001 Fortaleza

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    Este encargo foi instituído pela Resolução 15/66 do Conselho Monetário Nacional (CMN) e regulado pelas Circulares 77/67 e 82/67, ambas do BACEN... JUROS REMUNERATÓRIOS ABAIXO DA TAXA REGISTRADA NO BACEN NO PERÍODO. TARIFA DE CADASTRO. NÃO COMPROVAÇÃO DO INÍCIO DA RELAÇÃO ENTRE CONSUMIDOR E INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA... No tocante à tarifa serviços de terceiros, por orientação do STJ, a cobrança é válida até 24.02.2011, quando entrou em vigor a Resolução nº 3.954/11 a qual, em seu art. 17, vedou sua cobrança

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  • TJ-DF - XXXXX20228070000

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    Traz a lume o disposto no art. 2º da Resolução BACEN nº 3.954/2011, que atribuiria à IEX CÂMBIO a condição de correspondentes da B&T Corretora de Câmbio LTDA... Aliás, o art. 866 do mesmo Código de Processo Civil assegura a possibilidade de eventual penhora de faturamento da sociedade empresária... BACEN para operar câmbio de moeda estrangeira, e apenas o fazia na condição de correspondente cambiária da 2ª Requerida (B&T CORRETORA DE CÂMBIO LTDA.)

  • TJ-RS - "Recurso Especial" 70081537177 RS

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    Sem ementa.(Recurso Especial, Nº 70081537177, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 26-06-2019)

    Encontrado em: /85, 1.129/86 e 3.954/11 do CMN e 2.303/96 e 3.919/10 do BACEN; ao art. 4º , VI e IX , da Lei 4.595 /64; ao art. 5º da Medida Provisória XXXXX-36/01; ao art. 325 do Código Civil... Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial, tendo em vista o REsp XXXXX/RS... possibilidade de cobrança de capitalização anual de juros independentemente de expressa pactuação entre as partes

  • TJ-SP - : XXXXX20118260506 SP XXXXX-28.2011.8.26.0506

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    Em consonância com a Resolução CMN 3.954/11, as tarifas de Avaliação de Bem e de Registro de Gravame podem ser cobradas nos contratos firmados após 10.2009, ao passo que a tarifa de Serviços de Terceiros... De acordo com a Circular BACEN 3.466/09, complementada pela Resolução CMN 3.919/10, as tarifas de Cadastro, de Avaliação de Bem, de Serviços de Terceiros e de Registro de Gravame podem ser exigidas nos... Pela Resolução CMN 3.518/07, complementada pela Circular BACEN 3.371/07, as tarifas de Cadastro, de Renovação de Contrato, de Avaliação de Bem, de Serviços de Terceiros e de Registro de Gravame podem ser

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20138190038 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL

    Jurisprudência • Decisão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE DETERMINA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO, SERVIÇO DE TERCEIROS, SEGURO, INCLUSÃO DE GRAVAME E VISTORIA. APELO DO RÉU. RECURSO ESPECIAL Nº 1.251.331/RS UNIFORMIZA O ENTENDIMENTO QUANTO À POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. CABÍVEL A COBRANÇA DE TARIFA A TÍTULO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, TENDO EM VISTA A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR AOS TERMOS DO PACTO CONTRATUAL. AS COBRANÇAS A TÍTULO DE REGISTRO DE CONTRATO E GRAVAME ELETRÔNICO AFIGURAM-SE LÍCITAS EM RAZÃO DE CONSTITUÍREM EXIGÊNCIA DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO (DETRAN), COM FUNDAMENTO NO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1.361 DO CÓDIGO CIVIL . SERVIÇO DE TERCEIROS. LEGALIDADE. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.954 QUE DEIXOU DE CONTEMPLAR A REFERIDA COBRANÇA. DESCABIDA A COBRANÇA DE TARIFA DE VISTORIA QUE DEVERÁ SER RESTITUÍDA NA FORMA SIMPLES, UMA VEZ QUE A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, PREVISTA NO ART. 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , NÃO PRESCINDE DA DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DO CREDOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. SÚMULA 75 DO TJERJ. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 557 § 1º - A DO CPC .

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20148190007 RIO DE JANEIRO BARRA MANSA 2 VARA CIVEL

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C REPETICÃO DE INDÉBITO PELO RITO SUMÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E DETERMINA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE REGISTRO DE CONTRATO E GRAVAME. APELOS DAS PARTES. AÇÃO REVISIONAL ESTÁ SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DISPOSTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL , CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.251.331/RS UNIFORMIZA O ENTENDIMENTO QUANTO À POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO, QUE DIFERE DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO ALUDIDA PELO AUTOR. AS COBRANÇAS A TÍTULO DE REGISTRO DE CONTRATO E GRAVAME ELETRÔNICO AFIGURAM-SE LÍCITAS, EM RAZÃO DE CONSTITUÍREM EXIGÊNCIA DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO (DETRAN), COM FUNDAMENTO NO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1.361 DO CÓDIGO CIVIL . LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA A TÍTULO DE SERVIÇO DE TERCEIROS. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.954 QUE DEIXOU DE CONTEMPLAR A REFERIDA COBRANÇA. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS E CONDENAR A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ÚLTIMOS ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA, OBSERVADO O ART. 12 DA LEI 1.060 /50. RECURSO DO RÉU A QUE SE DÁ PROVIMENTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 557 § 1º - A DO CPC . NEGADO SEGUIMENTO AO APELO AUTORAL, NOS TERMOS DO ART. 557 CAPUT DO CPC .

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20148260482 SP XXXXX-73.2014.8.26.0482

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    CMN 3.954/11 (24.02.11) Observação: I Resolução CMN 2.303, de 25.07.1996 II Resolução CMN 3.518, de 06.12.2007, foi complementada pela tabela da Circular BC nº 3.371/2007*, de 06.12.2007 III Circular BC... Deve ser consignado que a tarifa reclamada foi expressamente inserida no contrato firmado, nos termos da Resolução do BACEN nºs 3.517/07, com redação alterada pela Resolução nº 3.909/10, 3.919/2010 e 3.518... REVISÃO DE CONTRATOS EXTINTOS: 2.1 Possibilidade: “a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20158260480 SP XXXXX-97.2015.8.26.0480

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    nº 3.954/11, em 24/02/2011 Contrato celebrado já na vigência da referida resolução Exame da legalidade da cobrança deve ser feito com base na Resolução vigente à época da contratação Precedentes do STJ... RESOLUÇÃO N. 12/2009-STJ. TARIFAS BANCÁRIAS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. RESP N. 1.251.331/RS JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC . RESOLUÇÕES DO CMN-BACEN. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. 1... Ante o exposto, nega-se seguimento ao recurso (art. 557 do CPC ). São Paulo, 15 de dezembro de 2015. Francisco Giaquinto Relator

  • TJ-SP - Apelação Cível XXXXX20158260480 Presidente Bernardes

    Jurisprudência • Decisão • 

    nº 3.954/11, em 24/02/2011 Contrato celebrado já na vigência da referida resolução Exame da legalidade da cobrança deve ser feito com base na Resolução vigente à época da contratação Precedentes do STJ... RESOLUÇÃO N. 12/2009-STJ. TARIFAS BANCÁRIAS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. RESP N. 1.251.331/RS JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC . RESOLUÇÕES DO CMN-BACEN. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. 1... Ante o exposto, nega-se seguimento ao recurso (art. 557 do CPC ). São Paulo, 15 de dezembro de 2015. Francisco Giaquinto Relator

  • TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX20205120014

    Jurisprudência • Decisão • 

    No uso das atribuições conferidas pela Lei 4.595/1964, o Conselho Monetário Nacional (CMN) editou as Resoluções n. 3.110/03 e 3.954/11, diplomas infralegais que regulamentaram a contratação de correspondentes... Ante a possibilidade de decisão favorável à recorrente, deixo de apreciar a nulidade arguida, com esteio no artigo 282 , § 2º , do CPC/2015 . NULIDADE POR JULGAMENTO ULTRA PETITA... Logo, o negócio jurídico celebrado entre as rés está autorizado pelas Conselho Monetário Nacional (BACEN)

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