Possibilidade Antes da Resolução/bacen nº 3.954/11 em Jurisprudência

RECURSO INOMINADO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFA DE CADASTRO E SERVIÇOS DE TERCEIROS. RECURSO DA CASA BANCÁRIA QUE DEFENDE A LEGALIDADE DA PACTUAÇÃO. CLÁUSULA DE COBRANÇA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS ESPEFICICADA. POSSIBILIDADE. COBRANÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A partir do início da vigência da Resolução CMN n. 3.518/2007, em XXXXX-04-2008, é permitida a cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (STJ, súmula n. 566 )" (TJSC, Recurso Inominado n. 2016.300468-4 , de Pinhalzinho, rel. Des. Ederson Tortelli, Terceira Turma de Recursos - Chapecó, j. 13-04-2018). A tarifa denominada "serviços de terceiros" pode ser exigida do mutuário quando o ajuste seja prévio e esteja pormenorizado no contrato, desde que o termo seja firmado antes de XXXXX-02-2011 (resolução n. 3.954/11 BACEN).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PACTA SUNT SERVANDA E MITIGAÇÃO. TARIFA QUANTO AOS SERVIÇOS DE TERCEIROS E DE CORRESPONDENTES NÃO BANCÁRIOS. CONTRATO CELEBRADO EM 13.6.09, QUANDO AINDA NÃO VIGENTE A RESOLUÇÃO N. 3.954/11, DO BACEN. COBRANÇA AUTORIZADA, DESDE QUE NO CONTRATO ELENCADOS OS SERVIÇOS, E PROVADA SUA EFETIVA PRESTAÇÃO. TESE FIRMADA PELO STJ, NO RESP. N. 1.578.553/SP, SOB O REGIME DOS REPETITIVOS. CASO CONCRETO. CONTRATO QUE NÃO ESPECIFICOU OS SERVIÇOS. VIOLADO O DEVER DE INFORMAÇÃO. COBRANÇA ABUSIVA. POSSIBILIDADE DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, PORQUE VERIFICADA COBRANÇA ABUSIVA DESSAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS. MULTA FIXADA AO EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE ADEQUAÇÃO DO CONTRATO AOS TERMOS DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. CONTRATO JÁ LIQUIDADO. PARTE AUTORA QUE, DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, DEVE ELABORAR CÁLCULO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO, A TEOR DO ART. 509 , § 2º , DO CPC . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - XXXXX-97.2020.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 18.02.2022)

RECURSO INOMINADO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFA DE CADASTRO E SERVIÇOS DE TERCEIROS. RECURSO DA CASA BANCÁRIA QUE DEFENDE A LEGALIDADE DA PACTUAÇÃO. CLÁUSULA DE COBRANÇA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS ESPEFICICADA. POSSIBILIDADE. COBRANÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A partir do início da vigência da Resolução CMN n. 3.518/2007, em XXXXX-04-2008, é permitida a cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (STJ, súmula n. 566)" (TJSC, Recurso Inominado n. 2016.300468-4 , de Pinhalzinho, rel. Des. Ederson Tortelli , Terceira Turma de Recursos - Chapecó, j. 13-04-2018). A tarifa denominada "serviços de terceiros" pode ser exigida do mutuário quando o ajuste seja prévio e esteja pormenorizado no contrato, desde que o termo seja firmado antes de XXXXX-02-2011 (resolução n. 3.954/11 BACEN). (TJSC, Recurso Inominado n. 2016.300510-5 , de Pinhalzinho, rel. Maira Salete Meneghetti , Terceira Turma de Recursos - Chapecó, j. 17-08-2018).

ENQUADRAMENTO BANCÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. IMPOSSIBILIDADE. Na contratação feita nos moldes da Resolução nº 3.954/11, do BACEN, tem-se uma atividade periférica, passível de ser terceirizada, na linha da Súmula 331 , III do TST, descabendo o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com o banco tomador dos serviços e o reconhecimento da condição de bancário do reclamante.

CONTRATO BANCÁRIO – Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC . DESPESAS E TARIFAS POR SERVIÇOS DE TERCEIROS – Lícita a cobrança das despesas e tarifas de "Serviços de Terceiros" e "Registro", pactuadas, de forma clara e expressa, com o necessário destaque, uma vez que o contrato foi firmado na vigência da Resolução CMN 3.518/07, com alterações posteriores, que autorizava a cobrança de tarifa para ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por terceiros, mas antes da entrada em vigor da Resolução CMN 3.954/11, ou seja, em época em que tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, e não configurada a hipótese de vantagem exagerada extraída pela instituição financeira, que resulte em desequilíbrio do contrato, nem exação com desrespeito à regulamentação, quanto a determinado serviço ou respectivo valor fixado pelo CMN e Bacen. INDÉBITO – Ausente a cobrança abusiva por ilicitude de encargos exigidos, de rigor, a rejeição do pedido de condenação da parte ré à repetição de indébito, em dobro ou de forma simples, uma vez que inexistente pagamento indevido. Recurso provido.

ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Licitude da cobrança de tarifa de cadastro e seguro de proteção financeira. Precedentes do E. STJ. Ressarcimento de registro de contrato e inclusão de gravame eletrônico. Admissibilidade. Previsão contratual expressa e consonância com os atos normativos vigentes à época de celebração do contrato. Cobrança que só foi vedada pelo art. 17 da Resolução 3.954/11 do CMN. Juros de mora. Limitação em 1%. Inteligência da Súmula 379 do E. STJ. A mera constatação de que foram exigidos encargos moratórios abusivos na contratação não descaracteriza a mora. Devolução do VRG em razão da retomada do bem. Restituição condicionada à existência de saldo, consistente no produto da soma do VRG pago antecipadamente com o valor da venda do bem, abatido o total do VRG pactuado, as parcelas inadimplidas e os respectivos encargos. Entendimento firmado no julgamento de recurso repetitivo pelo E. STJ. Recurso parcialmente provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A cobrança de tarifa por serviços de terceiros é permitida nos contratos anteriores à Resolução nº 3.954/11 do Bacen, desde que expressamente pactuada.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A cobrança de tarifa por serviços de terceiros é permitida nos contratos anteriores à Resolução nº 3.954/11 do Bacen, desde que expressamente pactuada.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - REGISTRO DE CONTRATO - LEGALIDADE - GRAVAME ELETRÔNICO - LEGALIDADE - PROTORIA DE VENDAS - LEGALIDADE - SERVIÇO DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS - ILEGALIDADE. - Quanto à cobrança da tarifa de registro de contrato, a Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp XXXXX/SP , consolidou o entendimento de que a cobrança da referida tarifa é permitida, ressalvada a abusividade da cobrança em caso de serviço não efetivamente prestado e possibilidade de controle judicial de possível onerosidade excessiva da tarifa - A tese 972, em que determina a legalidade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do gravame, em contratos celebrados antes de 25/02/2011 - Em relação à tarifa de promotora de vendas, percebe-se a sua legalidade nos contratos bancários firmados até o dia 24/02/2011, pois a Resolução nº 3.954/11, art. 17, do BACEN, vetou expressamente a cobrança de tal tarifa - No que tange ao valor cobrado a título de serviços de terceiro, o STJ firmou entendimento, no Recurso Especial XXXXX/SP , de que tal cobrança é abusiva caso não seja especificado o serviço a ser prestado.

CONTRATOS BANCÁRIOS – Ação revisional c.c. consignação em pagamento e repetição de indébito – Cédula de crédito bancário - Contrato de financiamento de veículo firmado em 10/12/2010 – - Tarifa de Cadastro (TC) - Previsão na Resolução CMN 3.518, de 06/12/2007, depois na 3.919, de 25/11/10, mantidas na redação dada pelas Resoluções CMN 3.954/11 e 4.021, de 29/09/2011, e objeto da Tabela I e II da Circular BACEN 3.371/07, e REsp 1.251.331-RS ( CPC , artigo 543-C, § 7º)– Legalidade da cobrança - Tarifa de Avaliação do Bem (TAG) – Possibilidade de cobrança - Contrato firmado na vigência das Resoluções CMN 3.518/07 , depois 3.919/10 – Descabimento da cobrança da Tarifa de Registro do Contrato e da verba de Serviços de Terceiros pela ausência de especificação dos serviços e falta de previsão pelo CMN - Configurada a abusividade a teor do CDC , artigos 46 , 47 e 51 , IV – Reflexo dos valores no cálculo do IOF – Sucumbência recíproca - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.