Proporção do Pensionamento em Jurisprudência

\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. ENCARGO PROVISÓRIO. PLEITO DE MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS NA PROPORÇÃO ENTRE A NECESSIDADE DE QUEM OS POSTULA E A POSSIBILIDADE DE QUEM OS PROVÊ, NOS TERMOS DO QUE ESTABELECE O ARTIGO 1.694 , § 1º , DO CÓDIGO CIVIL . CASO EM QUE NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SEGUROS A AUTORIZAR O PENSIONAMENTO EM VALOR MAIOR DO QUE O ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO. O ARBITRAMENTO DOS ALIMENTOS, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, REQUER PARCIMÔNIA DO JULGADOR, HAJA VISTA QUE O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PODERÁ ACARRETAR NA PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE FIXA O PENSIONAMENTO EM 25% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO GENITOR OU 100% DO SALÁRIO MÍNIMO, NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, SEM PREJUÍZO DO PAGAMENTO DO PLANO DE SAÚDE E DE 50% DO MATERIAL ESCOLAR E UNIFORME. INCONFORMISMO DO RÉU QUE MERECE PARCIAL ACOLHIDA. OBRIGAÇÃO DE SUSTENTAR OS FILHOS MENORES QUE DECORRE DO PODER FAMILIAR E TEM POR FINALIDADE A PROMOÇÃO DAS NECESSIDADES BÁSICAS DO INFANTE, ENUNCIADAS NO ART. 4º DA LEI Nº 8.069 /90, AS QUAIS PRESCINDEM DE COMPROVAÇÃO, PORQUANTO PRESUMÍVEIS, DEVENDO SER CUMPRIDO POR AMBOS OS GENITORES, NA PROPORÇÃO DE SEUS RECURSOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 229 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTS. 1.694 E 1.703 DO CÓDIGO CIVIL . REDUÇÃO DO ÍNDICE A 20%, COMO PROPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE MELHOR ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, ASSIM COMO À RAZOABILIDADE. ARTIGO 1694 , § 1º , CÓDIGO CIVIL . OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. PRECEDENTES DO TJRJ. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Direito de Família. Alimentos. Pretensão de exoneração de pensionamento. Ausência de demonstração de situação desfavorável na condição financeira do alimentante capaz de impedir a manutenção do pensionamento. Problemas de saúde apontados que são insuficientes a comprovar não ter mais o alimentante condições de manter o pensionamento. Restaram devidamente comprovadas as necessidades da reclamada, que tem sessenta e nove anos e nunca trabalhou, e também está passando por problemas de saúde, apresentando até despesas maiores. Dever de mútua assistência que não cessa com a dissolução do casamento. O pensionamento deve ser fixado na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Obrigação alimentar que deve ser mantida nos termos anteriormente pactuados. Recurso desprovido.

Agravo de Instrumento. Ação de alimentos. Decisão agravada que fixou os alimentos provisórios no percentual de 30% (trinta por cento) dos ganhos brutos do réu, abatidos os descontos obrigatórios, na proporção de 15% (quinze por cento) para cada menor, e no caso de inexistência de vínculo empregatício em 100% (cem por cento) do salário mínimo nacional, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada filho. Insurgência do alimentante visando reduzir o valor do pensionamento, sob o argumento de possuir outros 03 (três) filhos menores que também demandam seu auxílio financeiro. Pretensão que não merece prosperar. Matéria cuja apreciação exige melhor dilação probatória. Binômio necessidade/possibilidade corretamente observado. Aplicação do Princípio da Paternidade Responsável. Ausência de caráter teratológico na decisão agravada. Incidência da Súmula nº 59 do TJRJ. Precedentes jurisprudenciais. Agravo improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. 1. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-COMAPNHEIRA QUE NÃO FOI ANALISADO NA DECISÃO OBJURGADA. NÃO CONHECIMENTO. NÃO É CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DISCUTIR QUESTÕES QUE NÃO FORAM EFETIVAMENTE RESOLVIDAS NA DECISÃO AGRAVADA. 2. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS EM FAVOR DOS FILHOS DO ENTÃO CASAL. DESCABIMENTO. OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS NA PROPORÇÃO DAS NECESSIDADES DO RECLAMANTE E DOS RECURSOS DA PESSOA OBRIGADA, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 1694 , § 1º DO CÓDIGO CIVIL . CASO EM QUE INEXISTE PROVA SEGURA PARA AUTORIZAR O INCREMENTO DO PENSIONAMENTO AO PATAMAR POSTULADO EM RECURSO. QUANTUM QUE ESTÁ ADEQUADO AO BINÔMIO ALIMENTAR, NÃO COMPORTANDO MAJORAÇÃO. 3. REQUERIMENTO DE REFORMA QUANTO À BASE DE CÁLCULO DO ENCARGO ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. DISPONDO O ALIMENTANTE DE GANHO SALARIAL CERTO, COMO É O CASO DOS AUTOS, OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS EM PERCENTUAL DE SEUS RENDIMENTOS. PENSIONAMENTO QUE DEVE INCIDIR SOBRE TODAS AS VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, INCLUSIVE DÉCIMO TERCEIRO VENCIMENTO E ADICIONAL DE FÉRIAS, EXCLUÍDOS DA BASE DE CÁLCULO APENAS OS DESCONTOS LEGAIS OBRIGATÓRIOS E AS VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E GUARDA.TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. DESCABIMENTO. INDEFERIMENTO. EM SEDE DE COGNIÇÃO NÃO EXAURIENTE, NÃO É POSSÍVEL TER CERTEZA SOBRE A EXISTÊNCIA, TITULARIDADE E COMUNICABILIDADE DOS BENS OBJETO DE PARTILHA. DIVISÃO DE BENS QUE SERÁ DEFINIDA POR OCASIÃO DA SENTENÇA.PLEITO DE REESTABELECIMENTO DOS ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-COMPANHEIRA. IMPOSSIBILIDADE. PENSIONAMENTO BASEADO NO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE CONJUGAL QUE TEM CARÁTER TRANSITÓRIO, A FIM DE QUE O CÔNJUGE OU COMPANHEIRO SE REESTABELEÇA ECONOMICAMENTE, APÓS O TÉRMINO DO RELACIONAMENTO. CASO EM QUE A RECORRENTE É PESSOA JOVEM, SAUDÁVEL E APTA A PROVER O SEU SUSTENTO, ATRAVÉS DOS PRÓPRIOS ESFORÇOS. ASSIM, PASSADOS MAIS DE DOIS ANOS DESDE A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, NÃO SE VERIFICAM MAIS OS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DO ENCARGO.PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS EM FAVOR DA FILHA CASAL. DESCABIMENTO. OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS NA PROPORÇÃO DAS NECESSIDADES DO RECLAMANTE E DOS RECURSOS DA PESSOA OBRIGADA, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 1694, § 1º DO CPC . HIPÓTESE EM QUE O ENCARGO PROVISÓRIO JÁ FOI ARBITRADO EM PATAMAR SUPERIOR AOS PARÂMETROS DESTA CÂMARA PARA ÚNICO FILHO, CONSIDERANDO AS DEMANDAS ESPECIAIS DA ALIMENTADA. PENSIONAMENTO QUE ESTÁ ADEQUADO AO BINÔMIO ALIMENTAR, NÃO MERECENDO REPAROS.DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. PLEITO DE REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR EM FAVOR DO FILHO DO ENTÃO CASAL. DESCABIMENTO. OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS NA PROPORÇÃO DAS NECESSIDADES DO RECLAMANTE E DOS RECURSOS DA PESSOA OBRIGADA, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 1694 , § 1º DO CÓDIGO CIVIL . CASO EM QUE A CONDIÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANE NÃO ESTÁ DEMONSTRADA EFETIVAMENTE NOS AUTOS, NÃO HAVENDO ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SEGUROS A AUTORIZAR A PRETENDIDA REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO. NÃO COMPROVADO CABALMENTE O DESEQUILÍBRIO DO BINÔMIO ALIMENTAR, ÔNUS QUE INCUMBIA AO ALIMENTANTE, SEGUNDO CONCLUSÃO 37 DO CETJRS, A DECISÃO DEVE SER MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. 1. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-COMAPNHEIRA QUE NÃO FOI ANALISADO NA DECISÃO OBJURGADA. NÃO CONHECIMENTO. NÃO É CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DISCUTIR QUESTÕES QUE NÃO FORAM EFETIVAMENTE RESOLVIDAS NA DECISÃO AGRAVADA. 2. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS EM FAVOR DOS FILHOS DO ENTÃO CASAL. DESCABIMENTO. OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS NA PROPORÇÃO DAS NECESSIDADES DO RECLAMANTE E DOS RECURSOS DA PESSOA OBRIGADA, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 1694 , § 1º DO CÓDIGO CIVIL . CASO EM QUE INEXISTE PROVA SEGURA PARA AUTORIZAR O INCREMENTO DO PENSIONAMENTO AO PATAMAR POSTULADO EM RECURSO. QUANTUM QUE ESTÁ ADEQUADO AO BINÔMIO ALIMENTAR, NÃO COMPORTANDO MAJORAÇÃO. 3. REQUERIMENTO DE REFORMA QUANTO À BASE DE CÁLCULO DO ENCARGO ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. DISPONDO O ALIMENTANTE DE GANHO SALARIAL CERTO, COMO É O CASO DOS AUTOS, OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS EM PERCENTUAL DE SEUS RENDIMENTOS. PENSIONAMENTO QUE DEVE INCIDIR SOBRE TODAS AS VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, INCLUSIVE DÉCIMO TERCEIRO VENCIMENTO E ADICIONAL DE FÉRIAS, EXCLUÍDOS DA BASE DE CÁLCULO APENAS OS DESCONTOS LEGAIS OBRIGATÓRIOS E AS VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. PLEITO DE REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR EM FAVOR DE DOIS FILHOS. CABIMENTO. OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS NA PROPORÇÃO ENTRE A NECESSIDADE DE QUEM OS POSTULA E A POSSIBILIDADE DE QUEM OS PROVÊ, A TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 1.694 , § 1º , DO CÓDIGO CIVIL . CASO EM QUE O ALIMENTANTE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE OS ALIMENTOS FIXADOS EM DECISÃO LIMINAR ESTAVAM ACIMA DA SUA CAPACIDADE ECONÔMICA, ENQUANTO OS ALIMENTADOS NÃO APRESENTAM NECESSIDADES ESPECIAIS. AFORA ISSO, NÃO SE PODE OLVIDAR QUE É DEVER DE AMBOS OS GENITORES O SUSTENTO DA PROLE, SENDO CABÍVEL REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO EM ATENÇÃO AO BINÔMIO ALIMENTAR. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. PLEITO DE REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR EM FAVOR DO FILHO DO ENTÃO CASAL. DESCABIMENTO. OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS NA PROPORÇÃO DAS NECESSIDADES DO RECLAMANTE E DOS RECURSOS DA PESSOA OBRIGADA, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 1694 , § 1º DO CÓDIGO CIVIL . CASO EM QUE A CONDIÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANE NÃO ESTÁ DEMONSTRADA EFETIVAMENTE NOS AUTOS, NÃO HAVENDO ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SEGUROS A AUTORIZAR A PRETENDIDA REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO. NÃO COMPROVADO CABALMENTE O DESEQUILÍBRIO DO BINÔMIO ALIMENTAR, ÔNUS QUE INCUMBIA AO ALIMENTANTE, SEGUNDO CONCLUSÃO 37 DO CETJRS, A DECISÃO DEVE SER MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.