Proporção do Pensionamento em Jurisprudência

APELAÇÕES CÍVEIS – RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ATROPLEAMENTO DE PEDESTRE EM RODOVIA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – ART. 37 , § 6º , DA CF – ART. 14 , § 3º , DO CDC – EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE – ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE A PRESTADORA DO SERVIÇO PÚBLICO – CONCESSIONÁRIA QUE NÃO TINHA A OBRIGAÇÃO DE INSTALAR PASSARELA NO LOCAL DO ACIDENTE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE INSTALAÇÃO DA TRAVESSIA NO TRECHO, O QUAL NÃO SE ENQUADRAVA NO ESTUDO DE IMPLANTAÇÃO SEGUNDO AS NORMAS DA ANTT – AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NESSE PONTO – CRUZAMENTO DA VIA POR PASSAGEM CLANDESTINA – VÃO ENTE AS MURETAS DE PROTEÇÃO DO CANTEIRO CENTRAL – RÉ QUE DEIXOU DE TOMAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA EVITAR A OCORRÊNCIA DE ACIDENTES – DEVER DE GARANTIA DAS CONDIÇÕES DE TRÁFEGO SEGURO – VÍTIMA QUE, POR SUA VEZ, ATRAVESSOU A RODOVIA EM LOCAL NOTORIAMENTE PERIGOSO E PROIBIDO – RESPONSABILIDADE CONCORRENTE CONFIGURADA, EM IGUAIS PROPORÇÕES – PENSIONAMENTO – VÍNCULO EMPREGATÍCIO DA VÍTIMA DEMONSTRADO – CÁLCULO SOBRE O SALÁRIO PERCEBIDO – INCLUSÃO DO VALOR CORRESPONTE A FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DEVIDA – IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA VERBA COM A RECEBIDA DO INSS – PAGAMENTO DA PENSÃO ATÉ A FAVORECIDA COMPLETAR 25 ANOS – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO – VALOR DO SEGURO DPVAT A SER DESCONTADO QUE DEVE SER ATUALIZADO – DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA – TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS – RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL – DATA DO EVENTO DANOSO – LIDE SECUNDÁRIA – INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DA APÓLICE CONTRATADA – DESCABIMENTO – REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA – APLICAÇÃO DO ART. 85 , § 9 DO CPC NO REFERENTE AO PENSIONAMENTO. RECURSOS DE APELAÇÃO 01, 02 E 03 CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. (TJPR - 8ª C. Cível - XXXXX-63.2012.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 29.04.2021)

DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL: PENSIONAMENTO MENSAL E LUCROS CESSANTES. A indenização por lucros cessantes (art. 949 do CC ) não se confunde com a indenização na forma de pensionamento mensal (art. 950 do CC ). A indenização por lucros cessantes decorre daquilo que o empregado deixou de perceber por ocasião do evento danoso - no caso, corresponde ao que o reclamante deixou de ganhar no período de afastamento previdenciário, enquanto esteve incapacitado para o trabalho. E a pensão mensal vitalícia, com previsão no art. 950 do CC , decorre da incapacidade para o trabalho ou da sua redução, de forma permanente ou temporária - ou seja, indeniza os prejuízos advindos da redução da capacidade laborativa do empregado. Portanto, é extra petita a decisão que defere indenização por lucros cessantes sem que haja pedido correspondente na petição inicial, a qual, no caso, restringe-se ao pedido de pensionamento mensal. Aplicação do art. 492 do CPC/2015 . PENSIONAMENTO MENSAL VITALÍCIO. É devida indenização na forma de pensionamento mensal vitalício quando comprovada a redução definitiva da capacidade para o trabalho do empregado, apontada no laudo pericial.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MUNICÍPIO DE CAPELA NOVA. SERVIDOR PÚBLICO. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE. EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO. INGESTÃO DE BEBIDA ALCÓOLICA. CULPA CONCORRENTE. CARACTERIZAÇÃO. REDUÇÃO PROPORCIONAL. DANO MORAL. CABIMENTO. PENSIONAMENTO MENSAL. CABIMENTO. - Deve ser reconhecida a responsabilidade do Município de Capela Nova em acidente que vitimou seu servidor em decorrência da não disponibilização de equipamento de segurança, sendo cabível a indenização por danos moral e material - No entanto, restando caracterizada a culpa concorrente da vítima, que ingeriu bebida alcoólica antes do trabalho, as condenações impostas à Municipalidade devem ser reduzidas na proporção da culpa do ex-servidor - O pensionamento mensal devido a cada autor será de 33% de 2/3 do salário mínimo, descontando-se metade em decorrência da culpa concorrente, sendo que para a viúva até a data em que a vítima completaria 70 anos, e para os filhos, até cada um completar 25 anos de idade.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO - MORTE POR ELETROCUSSÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA -DANO MATERIAL - PENSÃO - RENDIMENTOS NÃO PROVADOS - FIXAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO - DANO MORAL CONSTATADO - ARBITRAMENTO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - MANUTENÇÃO - OMISSÃO - OBSCURIDADE - EXISTÊNCIA - NECESSIDADE DE FRACIONAMENTO - LIMITAÇÃO A DOIS TERÇOS (2/3) DA RENDA MENSAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O pensionamento devido à viúva em razão do falecimento do marido enquanto exercia atividade laboral deve ser arbitrada na proporção de 2/3 (dois terços) da remuneração auferida, eis que o remanescente correspondia ao montante presumidamente gasto pelo vitimado com as suas despesas pessoais. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cognição restrita à omissão, contradição e obscuridade. O acórdão embargado reconheceu a inércia da concessionária ré na fiscalização e manutenção da estação ferroviária em local urbano e populoso, sendo hipótese de culpa concorrente, circunstância a ser considerada no arbitramento da indenização por danos morais e na fixação do pensionamento, nos termos do art. 945 , do Código Civil . Pensionamento que deve ser fixado na proporção de 2/3 do salário mínimo, no esteio do entendimento jurisprudencial de que parte da remuneração de 1/3 (um terço) seria despendido com a própria vítima. Em razão da culpa concorrente essas frações devem ser reduzidas pela metade. Correção monetária e juros moratórios a partir do vencimento de cada parcela na forma da jurisprudência sobre o tema. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. INTERCEPTAÇÃO DA TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA QUE SE DESLOCAVA EM VIA PREFERENCIAL. AUSÊNCIA DE CAUTELA E CUIDADO. ARTS. 34 E 44 DO CTB . CULPA CONCORRENTE NÃO EVIDENCIADA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PENSIONAMENTO. 1. Responsabilidade civil: o demandante logrou comprovar que a ré deu causa ao acidente, por ter interceptado a trajetória da motocicleta por ele conduzida, que se deslocava em via preferencial. Infringência, pela condutora do Ford/Fiesta, do previsto nos artigos 34 e 44 do CTB . Ausência de comprovação da alegada culpa concorrente do motociclista, por não haver indício mínimo de que estivesse em alta velocidade ou com os faróis apagados, ônus que incumbia à ré, nos termos do art. 373 , II , do CPC . 2. Dano moral: considerando a extensão da violação da integridade física do requerente, em decorrência da fratura exposta da tíbia da perna direita, lesão que demandou a realização de inúmeros procedimentos cirúrgicos inclusive com enxerto de pele , bem como a internação no hospital por cerca de 65 (sessenta e cinco) dias, mantém-se a indenização por dano moral em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos do art. 944 do Código Civil . 3. Dano estético: não comporta... minoração a verba indenizatória arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), levando em conta que, além de restar com um dos membros inferiores 3,0 centímetros menor do que o outro e apresentar claudicação, a perna direita do requerente possui inúmeras cicatrizes de grande proporção. 4. Pensionamento: se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização (...) incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu (artigo 950 do CC/2002 ). Verificada tal redução, tem-se por devida tal verba reparatória de forma vitalícia, tendo em vista que a perícia atestou que as lesões são irreversíveis e demandam maior esforço para a prática dos atos da vida diária e laborais. 5. Coberturas securitárias: valores definidos a título de pensão mensal que devem ser computados na cobertura denominada danos materiais . Correção da sentença, de ofício, de modo a observar a fundamentação no tocante à inclusão dos danos estéticos na rubrica danos corporais . Apelação parcialmente provida. ( Apelação Cível Nº 70079389524, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 08/11/2018).

RECURSO DAS RECLAMADAS. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA. PENSIONAMENTO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUÇÃO DO QUANTO INDENIZATÓRIO. CULPA CONCORRENTE. TABELA IBGE. O arbitramento dos danos materiais a título de pensionamento deve ser pautado pelo prejuízo causado à capacidade laboral do empregado, observada a expectativa de vida da vítima, bem como o salário percebido. Provado nos autos que a incapacidade laboral do Autor é parcial e definitiva e que o acidente de trabalho causado por culpa concorrente na proporção de 70% imputada à Ré, mantém-se a condenação da empregadora ao pagamento de pensionamento em parcela única, com redutor, contudo reforma-se a decisão de origem para reduzir o montante devido para adequar à proporção da sua culpa e ao tempo estimado de sobrevida do trabalhador, segundo as estatísticas do IBGE - 2014- homens (tábua completa de mortalidade). Recurso Ordinário da Ré parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MORTE DO EMPREGADO POR CHOQUE ELÉTRICO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. JULGAMENTO "ULTRA PETITA". PROPORÇÃO DO PENSIONAMENTO. CONFIGURAÇÃO. Verificado que a condenação ao pensionamento dos reclamantes determinou a proporção de 3/4 (75%) do último salário do trabalhador falecido, ao passo que na inicial os autores pleiteiam a proporção de 2/3 (66,66%), impõe-se a adequação da condenação aos limites do requerimento. Ultrapetição reconhecida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. ASSISTÊNCIA SINDICAL. SANEAMENTO. SÚMULA Nº 02 DO TRT7. APLICAÇÃO. Os reclamante se encontram assistidos pelo sindicato profissional. Omissão suprida. Devidos os honorários advocatícios uma vez preenchidos dois requisitos cumulativos: ser o reclamante beneficiário da justiça gratuita e estar assistido pelo sindicato de sua categoria profissional. Inteligência da Súmula nº 02 do TRT7. Efeitos infringentes concedidos. Embargos providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MORTE DO EMPREGADO POR CHOQUE ELÉTRICO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. JULGAMENTO "ULTRA PETITA". PROPORÇÃO DO PENSIONAMENTO. CONFIGURAÇÃO. Verificado que a condenação ao pensionamento dos reclamantes determinou a proporção de 3/4 (75%) do último salário do trabalhador falecido, ao passo que na inicial os autores pleiteiam a proporção de 2/3 (66,66%), impõe-se a adequação da condenação aos limites do requerimento. Ultrapetição reconhecida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. ASSISTÊNCIA SINDICAL. SANEAMENTO. SÚMULA Nº 02 DO TRT7. APLICAÇÃO. Os reclamante se encontram assistidos pelo sindicato profissional. Omissão suprida. Devidos os honorários advocatícios uma vez preenchidos dois requisitos cumulativos: ser o reclamante beneficiário da justiça gratuita e estar assistido pelo sindicato de sua categoria profissional. Inteligência da Súmula nº 02 do TRT7. Efeitos infringentes concedidos. Embargos providos.

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. MORTE DECORRENTE DE DESCARGA ELÉTRICA. NÃO OCORRÊNCIA DAS CAUSAS EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PENSIONAMENTO DEVIDO NA PROPORÇÃO DE 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO PARA AS AUTORAS. TEMPO DE PENSIONAMENTO COM BASE NAS INFORMAÇÕES DO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE, NO TOCANTE AO CÁLCULO DE SOBREVIDA DA POPULAÇÃO MÉDIA BRASILEIRA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), PARA CADA FILHA E R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) PARA A NETA, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM AS PECULIARIDADES DO CASO. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PARCIAL PROVIMENTO DO SEGUNDO.