Constitucionalidade da Pena de Cassação da Aposentadoria em Jurisprudência

PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO ( RE XXXXX/PR , rel. Min. Luiz Fux, j. em 15.03.2018 - grifou-se). Também: DIREITO ADMINISTRATIVO... CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA.POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de ser constitucional a pena de cassação de aposentadoria. 2... Defendeu, em suma, a constitucionalidade da penalidade de cassação da aposentadoria, apontando a existência precedentes no Supremo Tribunal Federal favoráveis à pretensão recursal (fls. 43-52)

Isso porque o argumento jurídico principal se resume à (in) constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria... PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA PENA: ATO VINCULADO. PRECEDENTES. CONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA (ART. 134 DA LEI N. 8.112 /1990). PRECEDENTES... CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DA PENA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DISCRICIONARIEDADE PARA O ADMINISTRADOR. AUSÊNCIA. 1

PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. ART. 117 , IX C/C ART. 132 , IV E XIII , DA LEI 8.112 /1990. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA... É firme o entendimento no âmbito do Supremo Tribunal Federal e desse Superior Tribunal de Justiça no sentido da constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria prevista no art. 127 , IV e 134... : "No tocante à alegação de que não há respaldo na Lei 8.429 /92 que justifique a imposição da pena de cassação de aposentadoria, saliento que a referida Lei não prevê, expressamente, a pena de cassação

de cassação da aposentadoria... "É firme o entendimento no âmbito do Supremo Tribunal Federal e desse Superior Tribunal de Justiça no sentido da constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria, prevista no art. 127 , inciso... Isso porque o inegável caráter contributivo que a aposentadoria estatutária assumiu a partir da EC n. 41 , de 2003, não constitui empeço à incidência daquela pena, ou seja, à cassação do benefício de aposentadoria

CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO... O Supremo Tribunal Federal já foi provocado algumas vezes a se manifestar sobre a constitucionalidade da cassação da aposentadoria de servidor público... PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE MACULAR A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. SEGURANÇA DENEGADA. 1

da aplicação da pena de cassação de aposentadoria... PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO ( RE XXXXX/PR , rel. Min. Luiz Fux, j. em 15.03.2018 - grifou-se). Também: DIREITO ADMINISTRATIVO... CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA.POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de ser constitucional a pena de cassação de aposentadoria. 2

Ademais, admitida a constitucionalidade da pena de cassação da aposentadoria, ter-se-á que admitir a constitucionalidade da cassação da pensão devida ao dependente do servidor punido... Ademais, admitida a constitucionalidade da pena de cassação da aposentadoria, ter-se-á que admitir a constitucionalidade da cassação da pensão devida ao dependente do servidor punido... (cassação da aposentadoria)

Ademais, admitida a constitucionalidade da pena de cassação da aposentadoria, ter-se-á que admitir a constitucionalidade da cassação da pensão devida ao dependente do servidor punido... Ademais, admitida a constitucionalidade da pena de cassação da aposentadoria, ter-se-á que admitir a constitucionalidade da cassação da pensão devida ao dependente do servidor punido... No que tange ao fumus boni iuris, existem posições divergentes na jurisprudência a respeito da constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria aplicada em processo administrativo disciplinar

Reveste-se de razoabilidade a tese defendida nas razões recursais quanto à constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria... Sustenta que o ato de aposentadoria não se destina a acobertar irregularidades cometidas pelo servidor quando no efetivo exercício do cargo, defendendo a constitucionalidade da pena de cassação da aposentadoria... CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de ser constitucional a pena de cassação de aposentadoria. 2

É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria prevista no art. 127 , IV c/c 134 da Lei 8.112 /1990, não obstante o caráter... Não vislumbro a existência de fundamento relevante para o deferimento do pedido liminar, uma vez que é pacífica a jurisprudência do STF no sentido da constitucionalidade da pena de cassação da aposentadoria... É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito da constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria prevista no art. 134 da Lei n. 8.112 /1990, não obstante o caráter contributivo