Tentativas de Intimação em Jurisprudência

Apelação cível. Ação de usucapião distribuída no ano de 2001. Inércia dos requerentes por mais de trinta dias em diversos períodos de processamento, se alongando por quase dois anos no último período. Processo sem andamento efetivo desde 2013, ante aos reiterados descumprimentos das exigências do perito do Juízo. Tentativa de intimação pessoal frustrada em razão inespecificidade do endereço descrito na inicial, não viabilizando sequer a tentativa de localização pelo funcionário dos Correios. Objetivando demonstrar que jamais mudaram de endereço, os Apelantes, em sede de embargos de declaração, apresentaram prova contrária à sua alegação, comprovando residirem em endereço diverso daquele indicado na inicial, não sendo sequer o mesmo Município. Violação da regra processual insculpida no art. 238 , parágrafo único , do CPC/73 , correspondente ao art. 77 , V , do CPC/15 . É dever das partes e seus procuradores comunicar ao Juízo o endereço correto ou qualquer alteração no curso do processo, do contrário, presume-se realizada a intimação frustrada seja porque o endereço não era correto, incompleto, ou em razão da alteração não informada. Inteligência dos arts. 238 , parágrafo único , do CPC/73 , e 274 , parágrafo único , do CPC/15 . Correta extinção do processo com base no art. 485 , III , do NCPC . Desprovimento do recurso, na forma do artigo 932 , IV , a , do NCPC .

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DE INTIMAÇÃO POR EDITAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE A LIMINAR REQUERIDA. RECURSO DA IMPETRANTE. 1. Agravo interno prejudicado, em razão da substituição da decisão liminar recorrida pela presente. 2. Nulidade da intimação por edital do contribuinte realizada nos autos do processo administrativo E-04.007.000716.2013. Violação ao artigo 37 do Decreto Estadual nº 2.473/1979, o qual prevê que a intimação por edital será realizada "quando resultar improfícuo um dos meios de intimação previstos nos incisos I e II deste artigo". 3. Ausência de tentativa de intimação no endereço do contribuinte constante dos Autos de Infração que foram objeto do processo administrativo tributário. Requerimento do contribuinte de que suas intimações fossem feitas no referido endereço, onde foram feitas outras diligências positivas de intimação. 4. Impossibilidade de considerar a tentativa de intimação da agravante na pessoa do Sr. Messias Alexandre Lopes dos Santos, eis que em 21/07/2014 foi averbada na Junta Comercial a sua substituição do outro Diretor, assim como de considerar a diligência negativa realizada pelo Fisco no endereço situado na Av. José Silva de Azevedo Neto, nº 200, pois é o mesmo que consta da Inscrição Estadual desativada, desde 23/08/2016, antes mesmo do julgamento da Junta de Revisão Fiscal, ocorrido em 15/02/2017. 5. Violação aos princípios da vedação ao comportamento contraditório e do contraditório e da ampla defesa. 6. Necessidade de realização de nova intimação da agravante nos autos do processo administrativo para que lhe seja dada nova oportunidade de interposição de recurso em face da decisão da Junta de Revisão Fiscal. 7. Decisão reformada. Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FRUSTRADA A TENTATIVA DE INTIMAÇÃO DA APELANTE PELO CORREIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FRUSTRADA A TENTATIVA DE INTIMAÇÃO DA APELANTE PELO CORREIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO QUE SE CONFIRMA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR AJUIZADA PELA CONSTRUTORA EM FACE DE PROMITENTES COMPRADORES INADIMPLENTES. CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO INFRUTÍFERA. INTIMAÇÃO DO PATRONO POR DIÁRIO OFICIAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INÉRCIA. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE RESULTOU NEGATIVA, TENDO O AVISO DE RECEBIMENTO RETORNADO COM A INFORMAÇÃO DE QUE A AUTORA SE MUDOU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 485 , III , DO CPC . APELAÇÃO DA AUTORA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INÉRCIA DO PATRONO. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL, NOS TERMOS DO ART. 485 , § 1º , DO CPC , QUE É CONSIDERADA PESSOAL, A TEOR DA SÚMULA Nº 166 DO TJERJ. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO POSTAL FRUSTRADA EM RAZÃO DA MUDANÇA DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO JUÍZO. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO POSTAL QUE SE PRESUME VÁLIDA, A TEOR DO ART. 274 , § ÚNICO , DO CPC . INEXISTÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR REVEL. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO POR HORA CERTA. CURADORIA ESPECIAL PELA DEFENSORIA PÚBLICA. Nos termos do que estabelece o art. 512 , § 2º, inciso II do CPC , o devedor será intimado para cumprir a sentença por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos.No caso, iniciada a fase de cumprimento de sentença, foi realizada tentativa de intimação da ré revel através de carta com aviso de recebimento e, sem êxito, realizada intimação por hora certa através de Oficial de Justiça, quando foi nomeada a Defensoria Pública como curadora especial. Regularidade do ato, que merece ser mantido, sendo dispensável nova tentativa de intimação pessoal para o cumprimento de sentença.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO FORMADA. DESNECESSIDADE DE NOVA TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA DE DESISTÊNCIA TÁCITA RECURSAL. RECONSIDERAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO FORMADA. DESNECESSIDADE DE NOVA TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA DE DESISTÊNCIA TÁCITA RECURSAL. RECONSIDERAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENUNCIA DO PROCURADOR DA PARTE AGRAVANTE. FRUSTADA TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ENDEREÇO INEXISTENTE. ARTIGO 485 CPC . NÃO CONHECIMENTO. Face renúncia do procurador da parte agravante, tentou-se intimá-la pessoalmente. Contudo, não houve êxito, pois o endereço por ela indicado inexiste. Caso que o recurso não vai conhecido, pois deixou a parte de promover ato que lhe incumbia, não noticiando seu endereço atualizado. RECURSO NÃO CONHECIDO. EM MONOCRÁTICA.

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISUM RECORRIDO QUE NÃO RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE SUPOSTO BEM DE FAMÍLIA (GARAGENS). NOTICIADA A RENÚNCIA DOS PROCURADORES DA PARTE AGRAVANTE. CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS INSURGENTES PARA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL QUE RETORNARAM NEGATIVAS. VALIDAÇÃO DAS INTIMAÇÕES NA ORIGEM. DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 932 , III , DO CPC . RECURSO NÃO CONHECIDO.