Arbitramento em 2 Urh Pelo Juiz da Causa em Jurisprudência

for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o... o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º ” (art. 85 , § 8º , do CPC ). [...]”... BAIXO – ARBITRAMENTO DE FORMA EQUITATIVA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. [...] 3- “ Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo

Diante de valor irrisório da causa, os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa, não se aplicando os limites estabelecidos no § 2º , do art. 85 , do CPC .O juiz deve agir com moderação e... o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º”, este não teria aplicação... Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, conforme dispõe o

sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação... [...] 2... como do acesso à justiça. 2

muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º... econômico da questão. 2... AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 22 , § 2º , DA LEI 8.906 /94. ESTATUTO DA OAB. DESVINCULAÇÃO COM A TABELA DA SECCIONAL DA OAB QUE FIXA VALORES MÍNIMOS. POSSIBILIDADE

A Procuradoria-Geral de Justiça negou interesse no feito. 2... "Certidões judiciais comprobatórias da realização do trabalho do advogado como assistente judiciário ou defensor dativo, que contemplam o arbitramento, pelo Juiz, de conformidade com a legislação de regência... A Fazenda Pública Estadual se insurge apenas quanto à verba sucumbencial, alegando que foi o autor quem deu causa à lide. Não lhe assiste razão

A Procuradoria-Geral de Justiça negou interesse no feito. 2... "Certidões judiciais comprobatórias da realização do trabalho do advogado como assistente judiciário ou defensor dativo, que contemplam o arbitramento, pelo Juiz, de conformidade com a legislação de regência... A Fazenda Pública Estadual se insurge apenas quanto à verba sucumbencial, alegando que foi o autor quem deu causa à lide. Não lhe assiste razão

for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.”... O parágrafo oitavo ainda preconiza que, "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por... Salienta que a causa não apresentou grau de complexidade hábil a justificar o arbitramento dos honorários em R$ 1.000,00 (mil reais), e que o montante a ser fixado deve ser entre 10% (dez por cento) a

for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.”... Precedentes. 2... Dessa forma, o § 8º do supracitado artigo propõe solução a situações tais da seguinte forma: “§ 8.º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa

for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.”... Precedentes. 2... Dessa forma, o § 8º do supracitado artigo propõe solução a situações tais da seguinte forma: “§ 8.º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa

for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o... BAIXO – ARBITRAMENTO DE FORMA EQUITATIVA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. [...] 3- “Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o... juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º” (art. 85 , § 8º , do CPC )” (TJMT, NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO