Base Imponível em Jurisprudência

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  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-5

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    Nesse sentido: “O deslocamento de bens ou mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por si, não se subsume à hipótese de incidência do ICMS, porquanto, para a ocorrência do fato imponível... Ainda alega que “resta demonstrado o cabimento do presente Recurso Especial com base na alínea ‘b’ do art. 105, III, da CF, tendo em vista que o v. acórdão recorrido julgou válido o ato do Estado de São... A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando a interposição do recurso especial com base na alínea b, do permissivo constitucional, não indica, efetivamente, qual

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  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-1

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    Cuidamos da análise de caso em que houve recolhimento a menor do tributo causa mortis, dado por cálculo errôneo da base imponível relativa a participação em sociedade empresária, erronia detectada apenas... BASE DE CÁLCULO. DECLARAÇÃO INCOMPATÍVEL. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E RESPALDADO NA LEI LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - TESE DE OMISSÃO - IMPROCEDÊNCIA - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - SUPOSTA AFRONTA A NORMAS ESTADUAIS - SÚMULA 280 DO STF. 1

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-4

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    Alega que para sua responsabilização solidária deveria restar demonstrado o interesse jurídico, vinculado à atuação comum ou conjunta da situação que constitui o fato imponível... Nos demais casos, a prescrição, a favor ou contra a Fazenda Pública, pode ser decretada de oficio com base no art. 219 , § 5", do CPC . 5... No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. XXXXX-80.2013.4.01.3400 , com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade

  • STJ - RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-4

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    (logo, não será nenhum dado econômico ligado a estas últimas pessoas que poderá servir de critério -base imponível - para tais contribuições)... Bases econômicas. Rol exemplificativo. Contribuições interventivas incidentes sobre a folha de salário. Higidez. 1... O meu pronunciamento tem como base recente voto-vista proferido pelo Ministro Teori Zavascki no EREsp XXXXX/SC na sessão de 22/03/2006

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-3

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    No caso, o interesse qualificado é o jurídico, vinculado à atuação comum ou conjunta da que constitui o fato imponível, de forma que não haverá solidariedade tributária quando somente se destaca o interesse... L ., desafiando decisão denegatória de admissibilidade a recurso especial manejado com base no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado... Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, reconheceu a prática de atividades comuns entre as empresas integrantes do grupo econômico, de forma a reconhecer a responsabilidade

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20238217000 BENTO GONÇALVES

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISS. INATIVIDADE. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A prestação do serviço é o fato gerador do ISS, de modo que, sem ela, não há fato imponível e, por consequência, não há tributação (art. 114 do CTN ). E o tão-só fato de a contribuinte, eventualmente, deixar de proceder à baixa no cadastro municipal não traduz, sempre, a regularidade da exação, já que a presunção decorrente do cadastro é relativa, a permitir, portanto, prova em sentido contrário. 2. Hipótese em que o exame acerca da inatividade da pessoa jurídica foi objeto de exame em recurso de agravo de instrumento anterior (70085613123), oportunidade em que, examinados os documentos juntados, houve a conclusão de que a parte executada estava em inatividade a contar do ano de 2010. Impositiva a manutenção da decisão que acolheu em parte a exceção oposta, declarando a nulidade parcial das CDAs em razão da ausência de fato geradorAGRAVO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-1

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    Por isso que "a mudança da sede, filial etc. de um local para outro (ambos do mesmo contribuinte), não constitui fato imponível do ICMS, embora represente saída de bens (produtos acabados, matérias-primas... Verifica-se que a demanda foi dirimida com base em Direito local, in casu, na legislação estadual catarinense (Lei 3.342 /05 e no Decreto 704 /07)... Tribunal ‘a quo’ manteve a glosa dos créditos de ICMS com base em argumento que é contrário à disposição expressa de lei, em nítida afronta aos princípios da estrita legalidade tributária, da tripartição

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-0

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    Desse modo, a SELIC constitui fato imponível do IRPJ e da CSLL, devendo-se manter a sua exigibilidade, conforme já fixado na jurisprudência do e... BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL... EXCLUSÃO DAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO STJ (ERESP XXXXX/PR)

  • STJ - PETIÇÃO: Pet XXXXX SP XXXX/XXXXX-1

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    A ocorrência do fato imponível implica que o contribuinte efetue o recolhimento do tributo devido... Preto e inscritos no cadastro de contribuintes do IPTU sob os nºs 221.473, 221.475, 221.476, 221.477 e 221.478, sustentaram terem direito líquido e certo ao pagamento do IPTU do exercício de 2020 com base

  • TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário: REEX XXXXX RS

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    APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. IMÓVEIS INTEGRALIZADOS AO CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE RECONHECIDA. INCIDENCIA DO ART. 156 , § 2º , I , DA CRFB . Na dicção do art. 156 , § 2º , I , da CRFB , a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, bem como a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica encontram-se imunes ao imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI). São excepcionados tais fatos imponíveis da norma imunizante se a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. Tal atividade preponderante se caracteriza quando montante superior a 50% da receita operacional da pessoa jurídica adquirente decorrer das mencionadas transações, hipótese em que o imposto será devido em atenção à lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou direito. Caso dos autos em que documentação trazida pela impetrante é suficiente para comprovar que a sua atividade preponderante globalmente considerada, até a data da impetração, não se enquadrava nas exceções à regra da imunidade. Afiguram-se equivocados os critérios utilizados pelo Fisco no exame da atividade preponderante da impetrante para fins de exclusão da imunidade tributária, com base apenas no contrato social, e antes de transcorridos os três primeiros anos seguintes à data da... transferência dos imóveis. APELAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, MANTIDA A SENTENÇA, NO MAIS, EM REEXAME NECESSÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70062615125, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 28/05/2015).

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