Intimação Realizada em Nome do Advogado Destituído dos Autos em Jurisprudência

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  • TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-9 (Decisão monocrática)

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    foi efetuada por advogado destituído de poderes para receber citação, caso em que o prazo somente corre a partir da juntada aos autos do mandado citatório respectivo. 2... O peticionamento nos autos por parte de advogado destituído de poderes especiais para receber citação, e sem a apresentação de defesa, não poderia configurar comparecimento espontâneo apto a suprir a necessidade... E com a vênia dos ilustres Advogados subscritores da peça recursal, penso ser essa a hipótese dos autos

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  • TJ-SC - Agravo de Instrumento XXXXX20168240000

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    PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO EM NOME DE ADVOGADO DESTITUÍDO... Veja-se que o pedido formulado por intermédio da petição de fl. 205, do agravo de instrumento, no sentido de que as futuras intimações deveriam ser realizadas em nome dos advogados Murilo Lazzarotto e... A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que" havendo requerimento expresso de publicação exclusiva, é nula a intimação em nome de outro advogado, ainda que conste dos autos instrumento

  • TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX PR XXXXX-3 (Decisão Monocrática)

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    foi efetuada por advogado destituído de poderes para receber citação, caso em que o prazo somente corre a partir da juntada aos autos do mandado citatório respectivo. 2... O peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo, apto a suprir a necessidade de citação da parte, sob pena de comprometer... Isso porque, apesar da habilitação provisória em apreço (registrada em 29/06/2015 e em nome de Silvio Roberto Zamora - fls. 160-TJ), não se trata de simples intimação para prática de ato processual ou

  • TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20168240000 Joinville XXXXX-04.2016.8.24.0000

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    PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO EM NOME DE ADVOGADO DESTITUÍDO... Veja-se que o pedido formulado por intermédio da petição de fl. 205, do agravo de instrumento, no sentido de que as futuras intimações deveriam ser realizadas em nome dos advogados Murilo Lazzarotto e... A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que" havendo requerimento expresso de publicação exclusiva, é nula a intimação em nome de outro advogado, ainda que conste dos autos instrumento

  • STJ - PETICAO: PET no AREsp XXXXX

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    NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA FEITA EM NOME DE ADVOGADO DESTITUÍDO DE MANDATO. RENÚNCIA E JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO... Aduz que a intimação da decisão de fls. 603-612, e-STJ, foi realizada em nome dos antigos patronos da peticionante, já desconstituídos à época da prolação do aludido decisum... profissional e válida, por conseguinte, a republicação contendo o nome do novo advogado constituído

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20148190000 RIO DE JANEIRO MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CIVEL

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. OUTORGA DE DOIS MANDATOS EM MOMENTOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE RESSALVA DA PROCURAÇÃO ANTERIOR. REVOGAÇÃO TÁCITA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES HOMOLOGADO PELO JUÍZO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPENSADOS. PRETENSÃO DOS PATRONO DESTITUÍDOS DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PLEITO. EVENTUAL EXECUÇÃO DEVE SER REALIZADA EM VIA PRÓPRIA, NOS MOLDES DO ART. 585 , VIII , DO CPC . MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. Possível o cadastramento do agravante como interessado no feito de origem, tendo em vista o interesse jurídico na discussão acerca do destino dos honorários advocatícios fixados em seu favor. Precedentes.Nos termos do Ofício-Circular nº 022/2014 da CGJ, devem ser canceladas todas as ordens de pagamento ainda não sacadas e que foram geradas por meio de alvarás automatizados tendo como autorizado o advogado Maurício Dal Agnol. Indeferimento do levantamento de valores que se mantém. Precedentes deste Tribunal de Justiça. É facultado ao procurador pleitear nos próprios autos no que tange a fixação, reserva e liberação de seus honorários.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

  • TJ-ES - Apelação: APL XXXXX20028080048

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    STJ corroboram essa conclusão: ¿(...) segundo a consolidada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, é válida e eficaz a intimação realizada em nome de um só dos advogados constituídos, a menos... que haja pedido expresso no sentido de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado patrono ou de todos os procuradores, o que não constitui a hipótese dos autos.¿ ( HC 151.533... ¿Havendo pluralidade de advogados da mesma parte e inexistindo pedido para que as publicações sejam efetuadas em nome de advogado específico, não é irregular a intimação onde figure apenas o nome de um

  • TJ-ES - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20138080011

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    O comparecimento espontâneo do réu não tem lugar se a apresentação de procuração nos autos foi efetuada por advogado destituído de poderes para receber citação, caso em que o prazo somente corre a partir... A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o comparecimento espontâneo do réu com a juntada de procuração ou a carga dos autos por advogado destituído de poderes para... Como cediço, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o comparecimento espontâneo do réu com a juntada de petição por advogado destituído de poderes para receber a

  • TJ-ES - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20138080067

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    Logo, considerando, por óbvio, os elementos que integram este instrumento recursal, conclui-se que o substabelecimento de fl. 28 foi firmado por advogado destituído de poderes para tanto, circunstância... RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA Nº 115 /STJ. 1... Hipótese em que o advogado subscritor do agravo regimental (fls. 147-162, e-STJ) não se encontra regularmente constituído nos autos, uma vez que não consta, conforme certidão da coordenadoria da segunda

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