Intimação Realizada em Nome do Advogado Destituído dos Autos em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de obrigação de fazer – Fase de cumprimento de sentença – Insurgência da executada contra decisão que rejeitou sua exceção de pré-executividade – Destituição de advogado anterior e constituição de novo patrono em nome do qual foi requerida a realização das intimações futuras - Publicação da sentença realizada em nome de advogado destituído – Nulidade configurada – Violação ao disposto no art. 272 , § 5º , do CPC – Precedentes – Recurso provido para reconhecer a nulidade do processo e de todos os atos processuais a partir da publicação da sentença, inclusive do incidente de cumprimento, devolvendo-se o prazo para apelação que já foi interposta e aguarda análise de sua admissibilidade em grau recursal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU AO EXEQUENTE QUE REALIZASSE A INTIMAÇÃO PESSOAL DOS EXECUTADOS – DESNECESSIDADE – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS – INTIMAÇÃO VIA PUBLICAÇÃO DO ATO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO OU NULIDADE – DECISÃO REFORMADA – OBRIGAÇÃO AFASTADA – RECURSO PROVIDO. A intimação pessoal é exceção e sua realização é obrigatória somente nos casos previstos em lei. No mais, as intimações das partes são realizadas através de publicação do Diário da Justiça Eletrônico, em nome do advogado (art. 270 e 272, caput e § 2º, CPC ). Não há obrigatoriedade do exequente providenciar a intimação pessoal dos executados, quando há nos autos advogado constituído em favor desses, que sempre recebeu as intimações via publicação do Diário Oficial de Justiça, sendo, portanto, garantido o direito constitucional ao contraditório e a ampla defesa.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REPUTOU INVÁLIDA A CITAÇÃO DA EXECUTADA E DETERMINOU A RENOVAÇÃO DO ATO. RECURSO DA EXEQUENTE. PROPALADO SUPRIMENTO DO ATO CITATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. MERA PETIÇÃO PARA OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA MEDIANTE ATUAÇÃO DE ADVOGADO DESPIDO DE PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE NOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. "'Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, em regra, o peticionamento nos autos por parte de advogado destituído de poderes especiais para receber citação não pode configurar comparecimento espontâneo apto a suprir a necessidade de sua realização.' [...] 'I - Conforme a jurisprudência desta Corte, o comparecimento espontâneo do réu ocorre com: a) a juntada de procuração com poderes especiais, desde que possível o acesso aos autos do processo; e b) a apresentação de embargos ou exceção de pré-executividade, ainda que não outorgados poderes especiais ao advogado para receber a citação. II - Por outro lado, não configura o comparecimento espontâneo: a) o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber a citação e sem a apresentação de defesa; b) o peticionamento para informar a adesão a programa de parcelamento do débito tributário; e c) a carga dos autos por advogado sem poderes específicos para receber citação não supre a ausência do referido ato.' ( REsp XXXXX/RS , Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 17/03/2017) [...]" ( AC n. XXXXX-40.2008.8.24.0038 , rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. em 18.03.2021). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-53.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Sexta Câmara de Direito Civil, j. Tue Aug 02 00:00:00 GMT-03:00 2022).

EMENTA : PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485 , VI , DO CPC . PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA. SUPOSTO DIRECIONAMENTO DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE ACOLHEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA ADVOGADO DESTITUÍDO DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO. DESCABIMENTO. CAUSÍDICO DEVIDAMENTE HABILITADO NOS AUTOS DOS CITADOS EMBARGOS. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. VALIDADE DA REALIZAÇÃO DO ATO PROCESSUAL EM NOME DE QUALQUER UM DOS ADVOGADOS ELENCADOS NO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS PELO EXECUTADO. PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECÍFICOS. 1. Consoante o entendimento do STJ, ?o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber a citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir tal necessidade?.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. ART. 22 , § 4º , LEI N.º 8.906 /1994. REQUISITOS PRESENTES. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. PREFERÊNCIA SOBRE A PENHORA ANTERIOR. DECISÃO REFORMADA. 1. É possível a reserva de honorários advocatícios em favor do advogado da parte, quando cumpridos os requisitos do artigo 22 , § 4º , da Lei n.º 8.906 /1994, ainda que existente anterior penhora no rosto dos autos, haja vista que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-92.2021.8.16.0000 - Mamborê - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 26.07.2021)

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA AUDIÊNCIA EM QUE DEVERIA PRESTAR DEPOIMENTO. CERCEIO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA. O artigo 385, § 1º, do CPC , de aplicação supletiva ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT , determina a intimação pessoal das partes para comparecimento à audiência na qual deverão prestar depoimento, uma vez que a ausência injustificada ao ato acarreta a confissão ficta e os efeitos dela decorrentes. A intimação da parte por meio de advogado destituído de poderes específicos para tal desiderato, não atende a finalidade da norma, impondo-se reconhecer o cerceamento de defesa. Diante disso, dá-se provimento ao recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO. JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. PUBLICAÇÕES POSTERIORES EM NOME DO ADVOGADO DESTITUÍDO. NULIDADE. PREJUÍZO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento – ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença – juntada de procuração outorgando poderes a novos advogados – patrono destituído – reserva de honorários sucumbenciais proporcionais ao trabalho desempenhado – cabimento – arts. 22 e 23 do Estatuto da Advocacia – direito do advogado – possibilidade de execução nos próprios autos – arbitramento da verba que deve ser realizada pelo julgador – art. 85 do Código de Processo Civil – levantamento integral dos honorários pelo novo causídico que poderá ocasionar enriquecimento ilícito – manutenção do nome do advogado destituído nos autos do processo – agravo provido para esses fins.