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A disposição normativa da legislação federal indicada como violada deve se relacionar com o tema discutido no acórdão e objeto da controvérsia. 2... A disposição normativa da legislação federal indicada como violada pelo recorrente deve se relacionar com o tema discutido no acórdão e objeto da controvérsia... Decisão mantida
Entendeu, ainda, que haveria suposta " omissão da legislação federal "sobre o tema, o que justificaria a ação do ente municipal... para impedir a instalação em áreas residenciais e próximas a escola e creches, quando a ANATEL assim permite, e a legislação federal pertinente também autoriza" (fls. 528/ 541e)... O v. acórdão entendeu que sim, que a redação dos dispositivos permitiria o entendimento de que o ente municipal poderia impor restrições, independente de toda legislação federal existente sobre o mesmo
Ademais, sua ocorrência se dá quando a causa tiver sido decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação... dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal... Súmula 284 /STF. 2
federal. 2... DECISÃO MANTIDA. [...] 2. O especial é recurso de fundamentação vinculada... AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284 /STF. 2. ACIDENTE. ABANDONO DE VAGÕES COM CARGA TÓXICA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL
Ademais, sua ocorrência se dá quando a causa tiver sido decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação... dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal... Súmula 284 /STF. 2
O v. acórdão incorreu em diversas violações à legislação federal, pelo que merece reforma. (...)... Primeiro, descarta-se a incidência da Súmula XXXXX/STF, uma vez que a peça do Recurso Especial discorreu de forma clara e satisfatória sobre as pretensas violações à legislação federal levadas a efeito pelo... Neste caso, a manutenção do acórdão implica em violação os artigos 192 da Lei 8.112 /90 e 4º da Lei 11.344 /06
A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula... Cabe a ela dar interpretação uniforme à legislação federal a partir do desenho de fato já traçado pela instância recorrida. XII - Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp XXXXX/PR, Rel... Com efeito, o prequestionamento ocorre quando a causa tiver sido decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se
federal. 2... AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284 /STF. 2. ACIDENTE. ABANDONO DE VAGÕES COM CARGA TÓXICA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL... DECISÃO MANTIDA.1
A parte recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos da legislação federal: (I) art. 1.022 2 2, II, do CPC C C, na medida em que a Corte de origem, ao fundamentar que a criança deve ser a destinatária... que afasta a aplicação do artigo 214 da Lei nº 8.069 /1990 ao presente caso e, na contramão do mesmo raciocínio, mantém a aplicação do artigo 213, § 3º, da mesma lei tal como se coletiva fosse a presente... EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 343/356)
pressupõe que o Tribunal local tenha homenageado ato de governo local em detrimento de legislação federal... "O cabimento do recurso especial pela alínea 'b' do inciso III do art. 105 da Constituição Federal pressupõe que haja a Corte de origem homenageado ato de governo local em detrimento da legislação federal... DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1