Súmula 182/stj Quanto à Matéria em Jurisprudência

A teor do que dispõem o art. 1.021 , § 1º , do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido... MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7 /STJ... A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios constituem matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Precedentes: AgInt no REsp XXXXX/RJ , Rel

SÚMULA 83 /STJ. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 182 /STJ. INCIDÊNCIA. LEI 14.230 /2021. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (...) 2... SÚMULA 182 DO STJ. INCIDÊNCIA. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA APLICADA. ART. 12 DA LEI 8.429 /92. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 5... Dessa forma, é aplicável o entendimento então vigente do STJ acerca da matéria, segundo o qual a sanção de perda da função pública prevista no art. 12 da Lei n. 8.429 /1992 abrange o cargo ou a função

Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 7... SÚMULA N. 7 DO STJ. ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE PREJUDICADA. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ... Fica prejudicada a análise do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional na hipótese em que, a respeito da matéria, aplica-se o óbice da Súmula n. 7 do STJ ao exame da tese recursal fundamentada

SÚMULA N. 83 /STJ. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1... É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182 /STJ). 6... De acordo com a jurisprudência do STJ, "os requisitos de admissibilidade, pressupostos processuais, assim também condições da ação constituem, genuinamente, matérias de ordem pública, não incidindo sobre

Em recurso especial, é inviável o reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7 /STJ. 5... Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão de fls. 111/112, e- STJ, por meio da qual a Presidência desta Corte não conheceu do agravo em recurso especial, em razão do óbice da Súmula 182... /STJ

APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 182 DO STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1... SÚMULA N. 182 /STJ. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE FUNDADA NA SÚMULA N. 83 /STJ. INDICAÇÃO DE PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS OU SUPERVENIENTES. AUSÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO... Recurso Extraordinário (registro nº 593.818 SC), com repercussão geral reconhecida, que tem por objeto a matéria, ainda não foi julgado pelo C

Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso em razão de Súmula 182 /STJ. Reconsideração. 2... SÚMULA 182 /STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANO MORAL. ART. 135 DO CPC/2015... QUESTÕES QUE PERPASSAM PELA ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7 /STJ. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS . SÚMULAS 5 E 7 /STJ. CABIMENTO DA APLICAÇÃO DO CDC . SÚMULA 83 /STJ

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 /STJ. 1... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 /STJ. 1... A Súmula 182 /STJ é aplicável no âmbito dos agravos internos do Superior Tribunal de Justiça, tendo sido editada, inclusive, para este fim. 3

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 / STJ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 /STJ. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ. 2... O aspecto formal é importante em matéria processual não por obséquio ao formalismo, mas para segurança das partes e resguardo do due process of law" (STJ, AgRg no Ag XXXXX/RJ , Rel

SÚMULA 182 DO STJ. 1... SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 /STJ. 1... matéria não seria pacífica ou que estaria superada