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\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. FILHA MENOR DE IDADE. DESCABIMENTO. EXAME DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA DE FORMA INEQUÍVOCA A POSSIBILITAR A MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. \nAPELAÇÃO DESPROVIDA.
APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESOLUÇÃO DA QUESTÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA, DE FORMA ÁGIL E SEM OUTRAS REPERCUSSÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. 1. No caso, não se controverte mais sobre a (i) regularidade da contratação do empréstimo consignado, pois as partes já resolveram a questão na esfera administrativa, tendo havido o cancelamento do contrato e a restituição pelo autor dos valores depositados em sua conta. 2. Nesse contexto, como não há prova de que os fatos tenham tido qualquer outra repercussão maior, descabe reconhecer o direito do autor à reparação moral, pois não se trata de dano moral puro (in re ipsa). 3. O reconhecimento do dano extrapatrimonial possui um caráter fragmentário, ou seja, não é todo transtorno cotidiano que pode ser considerado como causador do dano em comento, mas sim, apenas aquelas situações de extensa lesividade, reputadas pelo senso comum como extremamente graves e aviltantes e, portanto, completamente fora da normalidade das relações sociais é que podem ser consideradas nocivamente aptas a ocasionar o dano extrapatrimonial. 4. Sentença de improcedência do pedido, então, mantida.APELAÇÃO DESPROVIDA, DE PLANO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. FILHA MENOR DE IDADE. DESCABIMENTO. EXAME DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA DE FORMA INEQUÍVOCA A POSSIBILITAR A MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS - MAJORAÇÃO. FILHO MENOR DE IDADE. DESCABIMENTO. EXAME DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA DE FORMA INEQUÍVOCA A POSSIBILITAR A MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. \nAPELAÇÃO DESPROVIDA POR DECISÃO MONOCRÁTICA.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS - MAJORAÇÃO. FILHO MENOR DE IDADE. DESCABIMENTO. EXAME DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA DE FORMA INEQUÍVOCA A POSSIBILITAR A MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA POR DECISÃO MONOCRÁTICA.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE SEPARAÇÃO DE FATO POST MORTEM. ÔNUS DA PROVA. ART. 373 DO CPC . SEPARAÇÃO FÁTICA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. APELO DESPROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NEGATIVA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONFIRMADA. 1. Comprovado o envio de notificação ao consumidor da inscrição de seu nome em cadastro de proteção ao crédito, prevista no art. 43 , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor , não há ato ilícito imputável à ré que justifique a imposição do dever de indenizar os danos morais reclamados, nem irregularidade no ato a justificar o cancelamento da inscrição. 2. Manutenção da sentença da sentença de improcedência dos pedidos iniciais.APELAÇÃO DESPROVIDA, DE PLANO.
APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NEGATIVA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONFIRMADA. 1. Comprovado o envio de notificação ao consumidor da inscrição de seu nome em cadastro de proteção ao crédito, prevista no art. 43 , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor , não há ato ilícito imputável à ré que justifique a imposição do dever de indenizar os danos morais reclamados, nem irregularidade no ato a justificar o cancelamento da inscrição. 2. Manutenção da sentença da sentença de improcedência dos pedidos iniciais.APELAÇÃO DESPROVIDA, DE PLANO.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE SEPARAÇÃO DE FATO POST MORTEM. ÔNUS DA PROVA. ART. 373 DO CPC . SEPARAÇÃO FÁTICA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. APELO DESPROVIDO.
Embargos de declaração em Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência confirmada pela decisão embargada. Honorários recursais. Art. 1.022 , II do CPC . Omissão caracterizada. Cabimento em razão da constatação do trabalho adicional. Art. 85 , § 11 , do CPC . Doutrina sobre o tema. Provimento parcial do recurso, para fixar os honorários recursais no patamar de 5% que deverão ser adicionados aos honorários sucumbenciais fixados na sentença, que ficam totalizados em 15%.