Pretensão de Anulação de Negócio Jurídico Anterior Ao Óbito em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. BEM IMÓVEL. COMPRA E VENDA. SIMULAÇÃO RECONHECIDA EM PROCESSO ANTERIOR. DOAÇÃO. ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. AVALIAÇÃO DAS BENFEITORIAS. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. Reconhecida, em processo anterior, a realização de promessa de compra e venda com simulação, tratando-se de doação de ascendentes para descendente, adiantamento de legítima, deve ser trazido à colação o bem imóvel objeto do negócio. Controvertidas a época da edificação e a avaliação do imóvel sobre o qual foram edificadas construções de alvenaria, pendendo de definição, por se tratar de questão de alta indagação, necessária a remessa às vias ordinárias, comportando produção de provas, extrapolando os limites do inventário. Aplicação do art. 612 do CPC . Precedentes do TJRS e do STJ. Agravo de instrumento desprovido.

Sem ementa.(Recurso Especial, Nº 70083205633, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 13-12-2019)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM DINHEIRO EMPRESTADO. Autora alega que a revendedora de veículos a enganou no preço do negócio jurídico, que foi colocado a maior no contrato de empréstimo, tendo sido também lesada com a menção a valor de entrada a menor do que o efetivamente atribuído ao veículo entregue a tal título. Ausência de comprovação de falha acerca do preço final do negócio, estando comprovada a referência a valor distinto daquele dado de entrada do bem. Pedido de devolução em dobro do valor pago a maior a título de financiamento do veículo, seja quanto às parcelas vencidas quanto às vincendas. Restituição do valor do sinal indevidamente reduzido no contrato, que incumbe à vendedora, visto que a prova dos autos indica que a documentação para o financiamento, feita pela vendedora, continha dados que não correspondiam à avaliação do veículo dado como parte do pagamento. Determinação de restituição do valor de R$12.109,16, impugnada de julgamento diverso do pedido. Adequação da sentença ao pedido que se impõe, apenas quanto ao valor final a ser restituído, que deverá ser apurado em cumprimento de sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM DINHEIRO EMPRESTADO. Autora alega que a revendedora de veículos a enganou no preço do negócio jurídico, que foi colocado a maior no contrato de empréstimo, tendo sido também lesada com a menção a valor de entrada a menor do que o efetivamente atribuído ao veículo entregue a tal título. Ausência de comprovação de falha acerca do preço final do negócio, estando comprovada a referência a valor distinto daquele dado de entrada do bem. Pedido de devolução em dobro do valor pago a maior a título de financiamento do veículo, seja quanto às parcelas vencidas quanto às vincendas. Restituição do valor do sinal indevidamente reduzido no contrato, que incumbe à vendedora, visto que a prova dos autos indica que a documentação para o financiamento, feita pela vendedora, continha dados que não correspondiam à avaliação do veículo dado como parte do pagamento. Determinação de restituição do valor de R$12.109,16, impugnada de julgamento diverso do pedido. Adequação da sentença ao pedido que se impõe, apenas quanto ao valor final a ser restituído, que deverá ser apurado em cumprimento de sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVDO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 101565.78.2005.8.09.0107 COMARCA MORRINHOS APELANTE PAULO ROBERTO DA SILVEIRA APELADAS EVANIR PEREIRA DA SILVA E OUTRA RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. VENDA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE POR INTERPOSTA PESSOA. PRESCRIÇÃO DE QUATRO ANOS. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA CASSADA. 1 ? Na vigência do Código Civil de 1916 , a venda de ascendente a descendente, por interposta pessoa e sem consentimento dos demais descendentes, distancia-se da situação descrita pela súmula XXXXX/STF. Trata-se de situação que configura simulação, com prazo prescricional quadrienal (178, § 9º, inciso V, letra 'b', do CC/16 ). 2 ? Nessas circunstâncias, à luz da orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, a contagem do prazo deve levar em conta a particularidade do negócio dissimulado (venda de ascendente a descendente), circunstância que protrai o termo inicial para a data da abertura da sucessão do alienante. 3 - Acrescente-se que o Código Civil de 2002 prevê a simulação como causa de nulidade do negócio jurídico e não anulabilidade, insuscetível de confirmação, não convalescendo pelo decurso do tempo. Disso decorre que, no Código Civil em vigor, inexiste prazo decadencial (ou prescricional, como se referia o CC/16 ), para o exercício do direito potestativo de anular negócio nulo. 4 - In casu, não há se falar em apreciação do mérito da demanda (art. 1013 , § 4º , do CPC/2015 ), uma vez que a causa não se encontra madura para julgamento, devendo os autos retornarem à origem, a fim de que o feito tenha regular processamento. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL POR PARTE DO ESTIPULANTE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 60 DIAS CONTRATUALMENTE PREVISTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Ainda que se trate de contrato de adesão, a cláusula que prevê o cancelamento do seguro saúde por desistência do Estipulante ou da Seguradora, mediante notificação prévia com antecedência mínima de 60 dias, não ostenta qualquer abusividade, apenas faz cumprir os deveres anexos, dos quais sobressaem-se os princípios da lealdade, não surpresa e preservação dos contratos. 2. Força vinculante obrigatória dos contratos. 3. Ausência de hipossuficiência da empresa que contrata plano de saúde coletivo para seus funcionários. 4. Devolução da mensalidade que acarretaria enriquecimento sem causa da contratante, eis que durante o período vindicado houve a efetiva disponibilidade da cobertura médico-hospitalar. 5. Negativa de seguimento ao recurso.