Requisitos para o Redirecionamento em Jurisprudência

Para tanto, sustenta que (e-STJ fl. 451): (...) é indene de dúvidas que o para fins de responsabilização redirecionamento do feito fiscal de terceiros, com fundamento no art. 124 4 4 4, I , do CTN N N... logo foram apresentados, no processo, elementos que, no entendimento deste Juízo, justificam o redirecionamento por sucessão de empresas para a excipiente... Com efeito, a solidariedade tributária no âmbito de grupo econômico não decorre imediatamente da caracterização deste, sendo necessário, ainda, que reste demonstrado o cumprimento dos requisitos do art

EXAME DOS REQUISITOS PARA O REDIRECIONAMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO FISCAL. SÚMULA 7 /STJ 1... "À luz da Súmula 7 do STJ, o recurso especial não é via adequada para verificação dos requisitos necessários para eventual redirecionamento do processo executivo fiscal aos sócios" ( AgInt no REsp XXXXX... Argumenta, para tanto: (a) negativa de prestação jurisdicional; e (b) que o indício de dissolução irregular da sociedade é apto a ensejar o redirecionamento da dívida para o sócio administrador. 4

III , do CTN , traduzindo-se numa garantia do crédito tributário, não pode ser invocado para embasar o pedido de redirecionamento da execução, mas isso não significa a impossibilidade de responsabilização... Consigna-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 , devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto... REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE. CTN , ART. 153 , III . INAPLICABILIDADE. 1

Na situação dos autos, no entanto, o Tribunal de origem entendeu válido o redirecionamento da execução para a esposa do sócio falecido da empresa executada antes do redirecionamento da execução fiscal... REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 568/STJ . INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO FUNDAMENTADA NAS SÚMULAS 83 E 568/STJ... Inicialmente, cumpre registrar que"aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma

Conforme relatado, insurge-se o recorrente contra a reconhecida prescrição para o redirecionamento da execução fiscal em desfavor de sócio da empresa devedora... Inicialmente, destaco que o Plenário do STJ decidiu que “aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de... o redirecionamento da execução fiscal em desfavor de sócio

o redirecionamento; situação que enseja o provimento do recurso do Estado do Paraná, com o retorno dos autos ao juízo da execução para a retomada do processo executivo... TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. DISTINGUISHING RELACIONADO À DISSOLUÇÃO IRREGULAR POSTERIOR À CITAÇÃO DA EMPRESA, OU A OUTRO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO... No contexto, considerados o fato de a parte exequente ter o prazo de 5 anos, a partir de setembro de 2008, para requerer o redirecionamento contra o sócio, o que ocorreu em julho de 2012; e o fato de o

DISSOLUÇÃO IRREGULAR E REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA EM DESFAVOR DA AGRAVANTE. TESE DE AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA SUCESSÃO EMPRESARIAL RECHAÇADA... bem como ii) a não verificação dos requisitos necessários ao reconhecimento da sucessão empresarial, para fins de redirecionamento da cobrança do crédito tributário... Quanto á alegação de não ocorrência dos requisitos necessários ao reconhecimento da sucessão empresarial, para fins de redirecionamento da execução fiscal, verifica-se que a irresignação da recorrente

Somente com o encerramento da falência começa a correr o prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal... Além disso, para o reconhecimento da prescrição para o redirecionamento impõe que haja a demonstração da inércia da Fazenda Nacional. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO... Quanto aos requisitos legais para a decretação da medida cautelar, houve vasta análise de fatos e provas, tendo o voto condutor do acórdão recorrido asseverado que: [...]

Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento... Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento... que determinou o redirecionamento Súmula 392 do STJ - Recurso desprovido (fl. 12)

Em conclusão, dentre os fundamentos para o pedido de redirecionamento encontra-se o art. 124, o qual, por si só, não é suficiente para a responsabilização, sendo que essa referência não serve por si só... A questão que ora se discute é a necessidade ou não de instauração do mencionado incidente, para fins de redirecionamento da execução fiscal... Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, julgado em 21/02/2019, DJe 1º/03/2019), firmou a compreensão de que, para fins de redirecionamento da Execução Fiscal, a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo