Base Imponível em Jurisprudência

BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS (REDUÇÃO DA BASE DECÁLCULO E ISENÇÃO). BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. EXCLUSÃO DESCABIDA... Não se excluem das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL benefíciosfiscais de isenção e redução da base de cálculo de ICMS... imponível do IRPJ e da CSLL, sob o entendimento segundo o qual a concessão de incentivo por ente federado, observados os requisitos legais, configura instrumento legítimo de política fiscal para materialização

Argumenta, em síntese, que "os benefícios fiscais de ICMS, sejam reduções de base de cálculo ou isenções, não devem ser incluídos na base imponível do IRPJ e da CSLL, por três razões: (a) não se enquadram... imponível do IRPJ e da CSLL, sob o entendimento segundo o qual a concessão de incentivo por ente federado, observados os requisitos legais, configura instrumento legítimo de política fiscal para materialização... BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS (REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO). BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. EXCLUSÃO DESCABIDA. DIFERENÇA ENTRE BENEFÍCIO FINANCEIRO E BENEFÍCIO FISCAL

BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS (REDUÇÃO DA BASE DECÁLCULO E ISENÇÃO). BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. EXCLUSÃO DESCABIDA... Não se excluem das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL benefíciosfiscais de isenção e redução da base de cálculo de ICMS... imponível do IRPJ e da CSLL, sob o entendimento segundo o qual a concessão de incentivo por ente federado, observados os requisitos legais, configura instrumento legítimo de política fiscal para materialização

No primeiro grau de jurisdição, com base no que fora decidido no RESp XXXXX/PE, o pedido foi julgado improcedente porque "seja qual for o panorama, o fato é que o embargante possui sucursal em Santo... Desse modo, tem-se que o fato imponível, passível da incidência do ISS, é a análise clínica, de que cuida o Item 4.02 da lista anexa à Lei Complementar 116 /03. [...]... Na clássica lição de Geraldo Ataliba, "cada fato imponível é um todo uno (unitário) e incindível e determina o nascimento de uma obrigação tributária" (Hipótese de Incidência Tributária. 14a ed

PHEBO MARANHÃO - RJ211049 RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO : BRUNO RODRIGUES DE FARIA - MG045706N DECISÃO Trata-se de recurso especial, manejado por WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA , com base... Assim, considerando a base fática informada pelo acórdão recorrido à fl. 731 e-STJ [(i) o auto de infração AIIM n. 4.015.977-2, relativo aos creditamentos indevidos dos períodos de apuração de janeiro... decadencial para que o Fisco efetue o lançamento de ofício é regido pelo art. 173 , I , do CTN , contando-se o prazo de cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível

Em relação ao ISSQN, deve-se aplicar as razões de decidir expostas pela Suprema Corte no julgamento que reconheceu a invalidade constitucional da inclusão do ICMS na base imponível do PIS e da COFINS... imponível da contribuição ao PIS e da COFINS seria capaz de ensejar, também, ofensa ao princípio da isonomia tributária (artigo 150 , inciso II , da CRFB/88 )... EXCLUSÃO DA CPRB DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRF. 1

O Recorrente alega violação ao arts. 12 da Lei n. 7.713 /1988 e 56 do Decreto n. 3.000 /1999, argumentando que [...] contou com o patrocínio de advogado particular, o que lhe permite afastar da base imponível... imponível do IRPF os valores pagos a título de honorários, cujo montante foi de R$ 44.685,55" (fl. 247e)... Em nenhum momento, o tribunal de origem considerou indevida tal pretensão, entendendo, todavia, não haver comprovação"[...] nos autos de que tais valores fizeram parte da base de cálculo do tributo em

imponível do imposto independentemente de comprovação" (fl. 320) e (III) não incidência da Súmula 280 /STF uma vez que o acórdão recorrido afrontou diretamente a LC 116 /2003 e não a legislação municipal... do agravo para conhecer parcialmente dos recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento sob os seguintes fundamentos: (I) ausência de violação ao art. 1022 do CPC ; (II) quanto à dedução da base... do óbice previsto na Súmula 7 /STJ porquanto "a pretensão da Agravante não depende de dilação probatória porque postula a aplicação de prescrição normativa que presume a ocorrência de fato redutor da base

No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. XXXXX-80.2013.4.01.3400 , com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade... Na clássica lição de Geraldo Ataliba, "cada fato imponível é um todo uno (unitário) e incindível e determina o nascimento de uma obrigação tributária" (Hipótese de Incidência Tributária. 14ª ed... estabelecida a relação jurídico-tributária, e incide sobre a totalidade do preço do serviço pago, não havendo falar em fracionamento, à míngua da impossibilidade técnica de se dividir ou decompor o fato imponível

No mérito, sustenta, em síntese, que, "por ocasião do processo de natureza previdenciária, o recorrente contou com o patrocínio de advogado particular, o que lhe permite afastar da base imponível do IRPF... 226): Concernente à dedução dos honorários contratuais da base de cálculo do IR, improcede o pleito... Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO