De Processo Civil em Jurisprudência

\n\nPEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTS. Em regra, a apelação terá efeito suspensivo, nos termos do art. 1.012 , caput, do CPC . É possível, entretanto, que a sentença comece a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação, nos casos previstos no art. 1.012 , § 1º , do CPC . Nestas hipóteses, ante o disposto no § 4º , do art. 1.012 , do CPC , é possível a concessão de efeito suspensivo quando demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, ou, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação, tratando-se, todavia, de medida excepcional. No caso dos autos, considerando o risco de lesão grave ou de difícil reparação à parte peticionante, o qual decorre naturalmente dos prejuízos que podem ser causados com o prosseguimento do feito executivo, deve ser atribuído o efeito suspensivo.\nPEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO DEFERIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Magistrado a quo que indeferiu pedido de citação por aplicativo de mensagens. Citação eletrônica que se revela meio preferencial. A possibilidade de intimação por aplicativo é regulada pelo Provimento CGJ Nº 28/2022, que alterou o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, e autorizou o cumprimento das diligências eletrônicas para todos os atos de comunicação processual. Parâmetro estabelecido pelo E. STJ para comunicação eletrônica, na seara penal, perfeitamente aplicável na esfera cível. Observados os critérios para assegurar a identidade do destinatário e a autenticidade da conversa, é válida a citação por WhatsApp, não havendo restrição para sua utilização ao período pandêmico. RECURSO PROVIDO.

PROCESSO CIVIL. Ação de guarda c/c regulamentação de visitas e pedido de alimentos. Decisão interlocutória que declarou a nulidade de todos os autos processuais praticados após a citação por e-mail do requerido. Desacerto. Artigo 695 , § 3º , CPC/2015 . Alimentante domiciliado no exterior. Admissão da citação por aplicativo de troca instantânea de mensagens ou por e-mail. Jurisprudência. Nova redação ao artigo 246 pela Lei nº. 14.195 /2021 recentemente publicada. Existência de troca de mensagens pelo WhatsApp comprova que o requerido tomou ciência inequívoca do processo e termos da ação. Citação válida. Possibilidade do requerido intervir nos autos de acordo com o momento processual em que o feito se encontra. Recurso provido. (TJ-SP - AI: XXXXX20218260000 SP XXXXX-02.2021.8.26.0000 , Relator: Francisco Loureiro, Data de Julgamento: 16/09/2021, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/09/2021) In casu, noto que a requerida deixou de confirmar o recebimento da citação, porém essa falta foi suprida por prova de ciência inequívoca quanto ao processo, devidamente apresentada pela requerente à mov. 24.Pela análise do print anexado na referida petição, é possível concluir que o número de telefone é o mesmo para o qual foi remetida a citação, como também, que o contato foi feito 2 (dois) dias após o envio do documento pela escrivania deste Juízo.Ademais, na conversa as partes estão devidamente identificadas pelos nomes, e há menção ao título executivo que motivou a presente demanda.Ante o exposto, RECONHEÇO a validade da citação via Whatsapp, com suprimento da confirmação de recebimento pela comprovação da ciência inequívoca da executada quanto à presente demanda, efetivada em 22/03/2023.Por conseguinte, certificado o transcurso do prazo para pagamento voluntário, prossiga-se com a penhora, observando-se integralmente os termos do despacho exarado na mov. 09.Cumpra-se. Intime-se. Pirenópolis - GO, Data do Sistema. ALINE FREITAS DA SILVAJuíza de Direito (assinado eletronicamente) 3

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOAS FÍSICAS. SINAIS EXTERIORES. As partes recorrentes explicitam meios de quitar as custas, uma vez que há sinais exteriores contrários à alegada incapacidade econômico-financeira ante os dados objetivos da lide.Incapacidade não demonstrada.NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.