Exercício da Profissão em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES PREVISTAS LEGALMENTE PARA A DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. EMBORA O ARTIGO 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , QUE TRAZ O ROL DE BENS IMPENHORÁVEIS, NÃO TENHA ELENCADO EXPRESSAMENTE O VEÍCULO AUTOMOTOR COMO BEM IMPENHORÁVEL, O RESPECTIVO INCISO V APONTOU A IMPENHORABILIDADE DOS “LIVROS, AS MÁQUINAS, AS FERRAMENTAS, OS UTENSÍLIOS, OS INSTRUMENTOS OU OUTROS BENS MÓVEIS NECESSÁRIOS OU ÚTEIS AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DO EXECUTADO” LOGO, PARA COMPROVAÇÃO DE QUE O VEÍCULO AUTOMOTOR É IMPENHORÁVEL, DEVE HAVER PROVA CABAL DA IMPRESCINDIBILIDADE DO USO DO BEM PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA, SOB PENA DE CARACTERIZAR BEM DE MERA CONVENIÊNCIA. AUSENTE TAL PROVA, A TESE DE IMPENHORABILIDADE MERECE SER AFASTADA, POIS OS BENS QUE AJUDAM E FACILITAM A VIDA COTIDIANA SÃO PASSÍVEIS DE PENHORA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES PREVISTAS LEGALMENTE PARA A DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. EMBORA O ARTIGO 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , QUE TRAZ O ROL DE BENS IMPENHORÁVEIS, NÃO TENHA ELENCADO EXPRESSAMENTE O VEÍCULO AUTOMOTOR COMO BEM IMPENHORÁVEL, O RESPECTIVO INCISO V APONTOU A IMPENHORABILIDADE DOS “LIVROS, AS MÁQUINAS, AS FERRAMENTAS, OS UTENSÍLIOS, OS INSTRUMENTOS OU OUTROS BENS MÓVEIS NECESSÁRIOS OU ÚTEIS AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DO EXECUTADO” LOGO, PARA COMPROVAÇÃO DE QUE O VEÍCULO AUTOMOTOR É IMPENHORÁVEL, DEVE HAVER PROVA CABAL DA IMPRESCINDIBILIDADE DO USO DO BEM PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA, SOB PENA DE CARACTERIZAR BEM DE MERA CONVENIÊNCIA. AUSENTE TAL PROVA, A TESE DE IMPENHORABILIDADE MERECE SER AFASTADA, POIS OS BENS QUE AJUDAM E FACILITAM A VIDA COTIDIANA SÃO PASSÍVEIS DE PENHORA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EXERCÍCIO DA MEDICINA. PROFISSÃO DE OPTOMETRISTA. ENQUADRAMENTO NA SUBCLASSE "DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO” PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EXERCÍCIO DA MEDICINA. PROFISSÃO DE OPTOMETRISTA. ENQUADRAMENTO NA SUBCLASSE"DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO” PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EXERCÍCIO DA MEDICINA. PROFISSÃO DE OPTOMETRISTA. ENQUADRAMENTO NA SUBCLASSE "DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO” PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EXERCÍCIO DA MEDICINA. PROFISSÃO DE OPTOMETRISTA. ENQUADRAMENTO NA SUBCLASSE"DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO”. PRECEDENTES. Tratando-se, o presente recurso, sobre o exercício da profissão de optometrista, matéria que se insere na subclasse “Direito Público Não Especificado”, o julgamento do recurso compete a uma das câmaras integrantes dos 1º, 2º e 11º Grupos Cíveis desta Corte, consoante previsão contida no § 1º do artigo 19, incisos I e II do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do SulCOMPETÊNCIA DECLINADA.

REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. OBTENÇÃO DE REGISTRO DE CONTADOR NO CRC/RJ DIREITO ADQUIRIDO. EXAME DE SUFICIÊNCIA (LEI Nº 12.249 /2010. DL Nº 9.295 /1946. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária oriunda da sentença proferida em mandado de segurança, objetivando a inscrição no CRC/RJ, sem a realização de exame de suficiência profissional. 2. Na hipótese dos autos, verifica-se que o impetrante colou grau em Ciências Contábeis e obteve o registro provisório junto ao CRC/RJ quando ainda estava em vigor a redação original do art. 12 do Decreto-Lei n.º 9.295 /46, que não exigia a realização do Exame de Suficiência para o exercício da profissão de Contador ou Técnico em Contadoria. 3. Assim, considerando que o Exame de Suficiência passou a ser exigido somente após o advento da Lei nº 12.249 /2010, cujo art. 76 alterou a redação do art. 12 do Decreto-Lei nº 9.295 /46, o impetrante detém direito adquirido ao registro no CRC/RJ sem submissão ao referido exame, valendo destacar que, se na vigência da norma antiga o impetrante mostrava-se apto ao exercício da profissão, contrariam os princípios da legalidade e da segurança jurídica quaisquer novas exigências feitas pelo CRC/RJ para fins de realizar o registro Contábil da impetrante no referido órgão. 4. Remessa necessária conhecida e desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. DESACERTO DA DECISÃO. ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA PREVISTA NA CARTA POLÍTICA , ART. 5º , LXXIV . NATUREZA INDIVIDUAL E PERSONALÍSSIMA DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DO STJ. AUTOR QUE É MECÂNICO, CADASTRADO COMO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI), COM RENDA MENSAL DECLARADA DE UM SALÁRIO MÍNIMO NO EXERCÍCIO DE 2021. CONTA CORRENTE BANCÁRIA QUE É UTILIZADA PARA COMPRA DAS PEÇAS NECESSÁRIAS AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO, COM SALDO RESIDUAL BAIXO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. SÚMULA Nº 43 DESTE TJ. PROVIMENTO DO RECURSO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. PENHORA DE VEÍCULO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE QUE O BEM É NECESSÁRIO AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. TRATANDO-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS, CABÍVEL A PENHORA, EXCEÇÃO PREVISTA NO § 3º DO ARTIGO 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.

COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA NO 951 DO CÓDIGO CIVIL ( CC ). ERRO DE FARMACÊUTICA NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. VENDA DE MEDICAMENTO DIVERSO DO PRESCRITO PELO MÉDICO EM RECEITA. FATO QUE, SEGUNDO O AUTOR DA DEMANDA ORIGINÁRIA, AGRAVOU O ESTADO DE SAÚDE E A CONSEQUENTE MORTE DO PACIENTE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA 1ª A 10ª CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (1ª SUBSEÇÃO). NÃO CONHECIMENTO E DETERMINAÇÃO DE REMESSA. 1.- Dispõe a Resolução 623/2013, do Eg. Tribunal de Justiça, que a competência para julgamento de todas as ações relacionadas a ações e execuções relativas a responsabilidade civil do art. 951 do CC são de competência da 1ª a 10ªCâmaras de Direito Privado – 1ª Subseção (art. 5º, I.I.24). 2.- A causa de pedir consignada na petição inicial é clara na obrigação indenizatória das rés em razão de erro no exercício profissional por negligência, imprudência e imperícia, nos termos do art. 951 do Código Civil ( CC/2002 ), como se verifica, precipuamente em seu item 12. Trata-se de imputação a farmacêutica que, ao cumprir receita médica, entregou remédio errado para tratamento de grave doença, ocasionando piora no quadro clínico do paciente e, em sequência, a sua morte.

COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA . MANDADO DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA NO 951 DO CÓDIGO CIVIL ( CC ). ERRO DE FARMACÊUTICA NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. VENDA DE MEDICAMENTO DIVERSO DO PRESCRITO PELO MÉDICO EM RECEITA. FATO QUE, SEGUNDO O AUTOR DA DEMANDA ORIGINÁRIA, AGRAVOU O ESTADO DE SAÚDE E A CONSEQUENTE MORTE DO PACIENTE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA 1ª A 10ª CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (1ª SUBSEÇÃO). NÃO CONHECIMENTO E DETERMINAÇÃO DE REMESSA. 1.- Dispõe a Resolução 623/2013, do Eg. Tribunal de Justiça, que a competência para julgamento de todas as ações relacionadas a ações e execuções relativas a responsabilidade civil do art. 951 do CC são de competência da 1ª a 10ªCâmaras de Direito Privado – 1ª Subseção (art. 5º, I.I.24). 2.- A causa de pedir consignada na petição inicial é clara na obrigação indenizatória das rés em razão de erro no exercício profissional por negligência, imprudência e imperícia, nos termos do art. 951 do Código Civil ( CC/2002 ), como se verifica, precipuamente em seu item 12. Trata-se de imputação a farmacêutica que, ao cumprir receita médica, entregou remédio errado para tratamento de grave doença, ocasionando piora no quadro clínico do paciente e, em sequência, a sua morte.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO ? CNH. CATEGORIA E. EXAME TOXICOLÓGICO ? ART. 148-A , DA LEI FEDERAL Nº 9.503 /97 ? CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . RESULTADO POSITIVO. DILAÇÃO PROBATÓRIA INCABÍVEL NA VIA ELEITA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. I ? Nos termos do art. 148-A , da Lei Federal nº 9.503 /97, a exigência da submissão dos condutores da categoria E a exames toxicológicos para fins da renovação da CNH. II - Ao menos nesta sede de cognição não exauriente, a falta de comprovação, característica da via eleita, acerca da suposta violação do direito líquido e certo do recorrente na renovação da CNH. III - Ainda que assim não fosse, ausente demonstração do risco de ineficácia da medida caso ao final concedida, em especial frente à falta de comprovação do exercício da profissão de motorista.Agravo de instrumento desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 70083138453, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 30-10-2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO, EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO NÃO DEMONSTRADA.NOS TERMOS DO ART. 833 , INC. V , DO CPC , HÁ DISPOSIÇÃO SOBRE A IMPENHORABILIDADE DE BENS NECESSÁRIOS OU ÚTEIS AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. OCORRE QUE O VEÍCULO DEVE SER INDISPENSÁVEL PARA A PROFISSÃO DO EXECUTADO, PARA QUE SEJA REPUTADO NECESSÁRIO OU ÚTIL AO SEU EXERCÍCIO PROFISSIONAL.RECURSO DESPROVIDO.