Exercício da Profissão em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. IMPENHORABILIDADE DE AUTOMÓVEL QUE É NECESSÁRIO E ÚTIL À ATIVIDADE DO EXECUTADO. PROTEÇÃO LEGAL CONFERIDA PELO ART. 833 , V , CPC . CABIMENTO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. - Comprovado que o veículo do devedor serve de instrumento necessário e útil para o exercício da profissão, a impenhorabilidade do bem é medida que encontra amparo no art. 833 , V , do CPC , pois a finalidade da norma "decorre da necessidade de proteção a certos valores universais considerados de maior importância, quais sejam, o direito à vida, ao trabalho, à sobrevivência, à proteção à família. Trata-se de defesa de direito fundamental da pessoa humana, insculpida em norma infraconstitucional" ( REsp XXXXX/RS ). - No caso, o agravante comprovou que o seu veículo, além de útil, é necessário para continuar exercendo a sua profissão nas comarcas em que atua, sobretudo porque em algumas delas sequer há linhas de ônibus. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70073396590, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 29/06/2017).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VEÍCULO - BEM ÚTIL AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - RECURSO PROVIDO - O Código de Processo Civil de 2015 reza no inciso V , do artigo 833 , que dentre outros, os bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão pelo executado são impenhoráveis. - Apesar de o veículo não ser indispensável para o exercício da advocacia, vez que se trata de uma profissão cujo objeto central é o exercício da atividade intelectual, percebo que a sua restrição, no presente caso, configura óbice ao exercício do labor, já que comprovado o exercício da profissão em várias comarcas distintas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE VEÍCULO – ALEGAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DO BEM À ATIVIDADE – DEMONSTRAÇÃO PARCIAL – IMPENHORABILIDADE – ARTIGO 833 , V , DO CPC – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 833 , V , do CPC , dispõe que são impenhoráveis os bens essenciais ao exercício profissional, dentre os quais, “os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado”. Considerando que restou demonstrado que um dos bens é protegido pelo instituto da impenhorabilidade, por ser indispensável à atividade da empresa, a reforma parcial da decisão é medida que se impõe.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUSTENTADA DESÍDIA E ERRO NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE ADVOGADO. IMPROCEDÊNCIA PROCLAMADA NO JUÍZO SINGULAR. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. OBRIGAÇÃO DE MEIO. DEVER DE DESENVOLVER O TRABALHO CONTRATADO COM DILIGÊNCIA E MELHOR TÉCNICA PROCESSUAL. NEGLIGÊNCIA DO RÉU EVIDENCIADA. PERDA DE PRAZOS PROCESSUAIS E DISPLICÊNCIA NA DEFESA DOS INTERESSES DOS AUTORES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 32 DO ESTATUTO DO ADVOGADO. CULPA CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS MATERIAIS, CONSISTENTES NAS DESPESAS ARCADAS PELOS AUTORES NA DEMANDA PARA A QUAL O RÉU FOI CONTRATADO. DANO MORAL SUPORTADO ANTE A EXPECTATIVA NA REPRESENTAÇÃO DE FORMA ADEQUADA E SEGURA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ENCARGO SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O advogado é livre para aceitar ou recusar a causa. Todavia, uma vez aceita, a ela fica fortemente vinculado, pois assume deveres para com o cliente, a quem não pode abandonar. Dele o constituinte espera um atuar com zelo e diligência na defesa dos seus direitos, ressumbrando inescusável a negligência que importa na perda dos prazos, no desatendimento dos despachos judiciais ou na ausência dos recursos ordinários imprescindíveis, sem prévia anuência daquele que o contratou.

Agravo regimental no habeas corpus. 2. Crimes sexuais praticados por médico no exercício da profissão. Insuficiência da suspensão do registro profissional. 3. Agravante que responde a demais procedimentos. 4. Prisão mantida para o acautelamento da ordem pública e para afastar o risco concreto de reiteração delitiva. 5. Agravo improvido.

EMENTA: IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833 , V , CPC/2015 . BENS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. PESSOA NATURAL. A impenhorabilidade prevista no artigo 833 , inciso V , do CPC/2015 (art. 649 , V , do CPC/1973 ) tem por finalidade preservar o meio de subsistência da pessoa física, e não da pessoa jurídica, já que se refere, expressamente, a bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADVOGADO. DESÍDIA E NEGLIGÊNCIA NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO NÃO CONFIGURADAS. 1) A teoria da perda de uma chance prevê que, em razão de conduta desidiosa por parte do contratado, o contratante perde a oportunidade de êxito na demanda, o que não se observa no caso em que o autor poderia, por intermédio de novo advogado, intentar outra ação de cobrança, com fulcro no art. 268 , CPC/73 , uma vez que a demanda anterior havia sido extinta com base no art. art. 267 , inciso III , CPC/73 ; 2) Apelação desprovida.

AGRAVO DE PETIÇÃO - IMPENHORABILIDADE DE BEM NECESSÁRIO AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. Estabelece o art. 833 , V , do CPC que são absolutamente impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. Tal dispositivo somente alcança os bens essenciais ao exercício da profissão individual, destinando-se a garantir a subsistência daqueles que vivem do trabalho pessoal próprio (pessoa física), não alcançando a pessoa jurídica, empresa que exerce atividade econômica.

RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE. UTENSÍLIOS E INSTRUMENTOS NECESSÁRIOS E ÚTEIS AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. INDISPENSABILIDADE. NÃO EXIGÊNCIA. MADEIRA. MATÉRIA-PRIMA PARA O PROFISSIONAL ESCULTOR. NECESSIDADE E UTILIDADE. 1. O artigo 649 , inciso VI , do Código de Processo Civil , mesmo na sua redação original, não exigia a imprescindibilidade do bem para o exercício da profissão como requisito para o reconhecimento da impenhorabilidade, bastando a demonstração de que o bem objeto da constrição judicial fosse "necessário" ou "útil" para o seu desempenho. Precedentes. 2. Para o profissional de artes plásticas, especializado em escultura em madeira, a matéria-prima é essencial ao desempenho da sua atividade profissional. 3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - USO DE EXPRESSÃO OFENSIVA POR ADVOGADO - EXCESSO NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO NÃO IDENTIFICADO - AUSÊNCIA DE ILÍCITO - DANO MORAL NÃO COMPROVADO - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. A imunidade profissional garantida aos advogados pelo art. 133 da CR e pelo art. 7º , XX , § 2º da Lei nº 8906 /94, que lhes assegura que as manifestações proferidas no exercício de sua atividade, em Juízo ou fora dele, não podem ser consideradas injúria, difamação ou desacato puníveis, é relativa, porquanto não os isentam de responsabilidade quando atuam em excesso. Não demonstrado que houve extrapolação pelo profissional em relação às alegações expendidas ao promover a defesa do seu cliente em processo próprio, descabida a pretensão condenatória formulada pela parte adversa.