Motivo de Doença em Jurisprudência

Agravo de Instrumento. Decisão que, em ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c indenização por danos morais, indeferiu o pedido de devolução de prazo formulado pela agravante, por entender que o escritório contratado pelo réu possui mais de um advogado, além de que eventuais problemas de saúde dos patronos das partes não possuem o condão de suspender os prazos processuais. O Eg. Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento no sentido de que não há que se falar em devolução de prazo recursal se o advogado impedido por motivo de doença não é o único procurador constituído nos autos (Resp n. AgRg no Ag XXXXX , REsp XXXXX ), bem como que "não configura justa causa a perda do prazo recursal por parte do advogado doente, quando este foi capaz de peticionar, ainda enfermo, pedindo a devolução do prazo recursal", denotando, portanto, que tinha condições de substabelecer, para que outro profissional praticasse o ato ( AgRg no Ag XXXXX ). No caso, entretanto, a patrona da agravante é a única constituída nos autos para a sua defesa além de ter acostado atestado médico que comprova que foi acometida de súbito grave, qual seja, dengue hemorrágico (CID A 90 e A91) ademais, a advogada da agravante acostou o atestado e peticionou ao Juízo em período posterior, exatamente pelo quadro de doença apresentado. Art. 557 , § 1º-A do CPC . Provimento do recurso para devolver a agravante o prazo recursal, nos moldes do art. 183 , § 1º do CPC .

PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. RECUSA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. INCAPACIDADE PARCIAL POR MOTIVO DE DOENÇA. AUSÊNCIA DE COBERTURA NO CONTRATO. Ação proposta por beneficiário de seguro de vida em face de seguradora que se recusa a pagar a indenização ao argumento de que não há previsão contratual para o caso de incapacidade parcial permanente por motivo de doença. Sentença de improcedência. Apelo do autor. 1. Não sendo invalidez permanente parcial por doença risco coberto em contrato, senão invalidez permanente total por moléstia, não tem o segurado direito a indenização por tal risco. 2. Recurso ao qual se nega seguimento na forma do art. 557 , caput, do CPC .

AGRAVO INTERNO. Apelação Cível. Embargos à Execução por quantia certa. Contrato de mútuo celebrado em 04/06/2002 com previsão do pagamento da última parcela em junho de 2005. Informa o apelante o afastamento do embargante por motivo de doença com suspensão da cobrança das parcelas e posterior retorno em julho de 2006 com previsão de término em 2008. Outrossim, iniciada a inadimplência em julho de 2006, ocorreu o vencimento antecipado do contrato em outubro de 2006, nos termos previstos na 6º cláusula contratual, que dispõe que o inadimplemento de três parcelas importa em vencimento antecipado da dívida. Nesse pálio, vencida a dívida, inicia-se o prazo prescricional quinquenal em outubro de 2006, nos termos estabelecidos na Lei civil. Inteligência do art. 206 , § 5º , I , do CC/02 . Proposta a ação em julho de 2012, a pretensão de cobrança já se encontrava fulminada pela prescrição. Insurgência recursal desprovida de amparo legal. Manutenção da decisão agravada. RECURSO IMPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO ACÓRDÃO QUE PROVEU PARCIALMENTE A APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ/EMBARGANTE. ACLARATÓRIOS ADUZINDO A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, NÃO RESTANDO ESCLARECIDO SE A MIGRAÇÃO CONTRATUAL SERIA PARA UM PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL OU COLETIVO. COM EFEITO, A DEMANDA VERSA SOBRE A RECUSA NA CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE, NA MODALIDADE INDIVIDUAL, POR MOTIVO DE DOENÇA PREEXISTENTE DA AUTORA. CONTRATO COLACIONADO COM A INICIAL, QUE NÃO FOI IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA PELA RÉ/EMBARGANTE, INDEX. 22, FLS. 22/34. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC . VIA INADEQUADA PARA CORREÇÃO DE SUPOSTA FALHA DE JULGAMENTO, NÃO SENDO POSSÍVEL ATRIBUIR EFICÁCIA INFRINGENTE SE AUSENTES OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. DESNECESSIDADE DE ACLARATÓRIOS UNICAMENTE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. ABUSO PROCESSUAL. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. REPETIÇÃO IMOTIVADA DE INCONFORMIDADE REJEITADA. ANÁLISE FUNDAMENTADA DO MÉRITO PELO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DA MULTA DE 0,5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NA FORMA DO ART. 1.026 , § 2º , DO CPC . DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES PAGOS NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO POR MOTIVO DE DOENÇA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL EM PERFEITA SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP XXXXX/RS , QUE CONSIDEROU NÃO INCIDIR A EXAÇÃO SOBRE A VERBA PAGA PELO EMPREGADOR AO EMPREGADO NO REFERIDO PERÍODO, ISSO PORQUE NÃO TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA. AGRAVO IMPROVIDO.

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AUSÊNCIA DA PARTE REQUERIDA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA LOGO APÓS A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. JUNTADA DE ATESTADO MÉDICO EM FASE RECURSAL. SENTENÇA CASSADA. 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais em decorrência de conduta perpetrada pela parte ré, ora recorrente, que, segundo alega a autora, lhe causou constrangimentos. 2. A recorrente assevera que houve cerceamento de defesa, porquanto, ao tempo da audiência de conciliação, estava enferma, razão por que não foi possível comparecer ao referido ato judicial. 3. Como é cediço, o não comparecendo do demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (artigo 20 , da Lei n. 9.099 /95). 4. Ressalte-se que compete à parte fazer prova da impossibilidade de comparecer em audiência, antes da realização do ato ou, em caso de situação de urgência decorrente de problemas de saúde, tão logo ocorra a convalescença. ( CPC , art. 362 , § 1o ). 5. No presente caso, embora conste do mandado de citação a data da realização da audiência de conciliação (19.08.2019), verifica-se que a requerida deixou de comparecer ao referido ato (evento 22). 6. Em detida análise ao atestado médico que instrui o recurso inominado, extrai-se a informação de que, por motivo de doença (enxaqueca), a recorrente ?ficou impossibilitada de exercer suas atividades durante 1 (um) dia a partir de 19.08.2019? (arquivo 6, do evento 31). 7. Observa-se, ainda, que a sentença objurgada foi proferida no dia seguinte à realização da audiência, em 20.08.2019 (evento 24). 8. Com efeito, a recorrente logrou êxito em demonstrar a inviabilidade de apresentar atestado médico em juízo antes da data prevista para a realização do ato, pois, conforme se infere da leitura do atestado, em 19.08.2019, dia da audiência, a recorrente ficou impossibilitada de comparecer ao local da audiência e dela participar, devendo ser pontuado que logo em seguida foi prolatada a sentença, ou seja, não houve oportunidade para se apresentar a justificativa da ausência em tempo hábil, sendo certo que, em face da peculiaridade do caso, não foi possível apresentar-se a justificativa anteriormente. 9. Destaca-se, por oportuno, que o fato de constar no atestado que a profissional que o subscreveu é médica da UTI, não tem o condão de macular o documento, tampouco se pode presumir que a recorrente, por ser enfermeira, tenha utilizado de sua profissão para conseguir um atestado supostamente falso. 10. Assim, à luz destes argumentos, resta caracterizada a violação aos princípios do contraditório e ampla e defensa, razão por que a cassação da sentença objurgada é medida que se impõe, devendo os autos retornarem ao juízo de origem para nova designação de audiência de conciliação. 11. Sem condenação dos recorrentes ao pagamento de custas recursais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 , da Lei nº 9.099 /95.

AÇÃO ACIDENTÁRIA - PRETENSÃO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. I- A aposentadoria por invalidez é um benefício concedido aos trabalhadores considerados incapazes para o exercício de atividade que lhe garanta o sustento, por motivo de doença ou acidente de trabalho e, ainda, insuscetível de reabilitação, para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. II- Laudo pericial conclusivo no sentido do nexo de causalidade entre a doença da autora e o trabalho que executava, e quanto à incapacidade total e definitiva da autora, para o exercício do trabalho. III- Direito ao restabelecimento do auxílio doença, a partir do dia seguinte ao da cessação do benefício, bem como à aposentadoria por invalidez acidentária, a contar da data do laudo pericial. IV- Salário de benefício da aposentadoria por invalidez correspondente a 100% (cem por cento) do valor do salário de benefício, que serviu de base de cálculo da renda mensal do auxílio-doença. Aplicação do artigo 36 , § 7º , do Decreto nº 3.048 /99. Precedentes jurisprudenciais. V- Juros e correção monetária de acordo com a modulação dos efeitos decidida pelo e. STF na ADI 4357 . Assim, sobre os valores devidos, incidirão correção monetária desde a data em que as parcelas foram pagas a menor, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, conforme previsto na Súmula nº 204 do STJ, até o dia 29/06/2009. A partir daí, estes serão calculados com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, uma única vez, nos termos da Lei nº 9.494 /97, com redação dada pela Lei nº 11.960 /09, até o dia 25/03/2015, data a partir da qual se restabelecem os índices estabelecidos pela Lei nº 9.494 /97, com a sua redação original, contudo, aplicando-se para a correção monetária o IPCA-E. VI- Sentença que se reforma em parte, para que os juros e correção obedeçam à modulação dos efeitos decidida pelo E. STF na ADI 4357 . Em sede de reexame necessário, reforma-se a sentença, para condenar a autarquia ré ao pagamento da taxa judiciária, e determinar a observância da Súmula nº 111 , do STJ no cálculo dos honorários advocatícios, nos termos do art. 557 , § 1º-A, do Código de Processo Civil .

DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. AGENTE SANITÁRIO. CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 2.730 /2007. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. A contratação temporária, por tempo determinado, a fim de atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, está prevista no art. 37 , IX , da Constituição Federal . 2. Matéria devolvida a esta Corte que se restringe à pretensão de contratado por tempo determinado pelo Município de Gravataí, para exercício das funções de Agente Sanitário, nos termos da autorização levada a efeito pela Lei Municipal nº 2.730 /2007, ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo, a contar do início da contratualidade até o seu afastamento por motivo de doença. 3. Por força do princípio da legalidade, inviável o reconhecimento do direito pretendido, na medida em que a Lei Municipal nº 2.730 /2007 não elencou aos contratados temporariamente tal vantagem pecuniária. 4. Manutenção da sentença de improcedência na origem. 5. Matéria que encontra solução unânime pelos integrantes da Câmara.APELAÇÃO DESPROVIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE MÉRITO PARA DETERMINAR QUE A MUNICIPALIDADE AGRAVANTE CONCEDA AO AGRAVADO LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS QUE PARECEM INDICAR QUE O AGRAVADO GOZOU IGUAL LICENÇA PELO PERÍODO MÁXIMO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA REVOGAR A DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA DE MÉRITO.

DECISÃO MONOCRÁTICA. ANTECIPAÇAO TUTELA. FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO. A agravante é professora, servidora pública do Município de São João da Barra e pleiteia a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, para que seja deferida a sua transferência para horário noturno de trabalho e local mais próximo da sua residência, tendo em vista a doença do seu filho. Não há notícia nos autos acerca da existência de qualquer requerimento de redução de carga horária por motivo de doença em pessoa da família, que é direito garantido pelo Estatuto dos Servidores Civis do Município de São João da Barra. Assim, tendo em vista a inexistência de um procedimento próprio, que requer avaliação médica e relatório de assistentes sociais do Município é temerária a concessão da liminar antes da oitiva do Município, tanto mais que a concessão da liminar antes de instaurado o contraditório só deve ser adotada em situações excepcionais. Ressalte-se que a antecipação de tutela pode ser requerida a qualquer momento, trazendo elementos que permitam aferir a verossimilhança das alegações, devendo, todavia preservar-se o princípio constitucional do contraditório. Nega-se seguimento ao recurso, por ser manifestamente improcedente, nos termos do artigo 557 , caput, do CPC .