Sentença de Improcedência que Deve Ser Confirmada em Jurisprudência

RECURSO INOMINADO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO PRATICADAS APÓS A ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DEVER DO ANTIGO PROPRIETÁRIO COMUNICAR A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE AO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO DO ESTADO OU DO DISTRITO FEDERAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE RESPALDA A RELAÇÃO CONTRATUAL. ATENDIMENTO DO ART. 373 , II , DO CPC . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. DIANTE DA NEGATIVA DA PARTE AUTORA QUANTO À CONTRATAÇÃO QUE TERIA GERADO O DÉBITO EM DISCUSSÃO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA, CABIA A ESTA COMPROVAR A RELAÇÃO CONTRATUAL, ÔNUS DO QUAL SE DESINCUMBIU A CONTENTO, ATENDENDO AO QUE DISPÕE O ART. 373 , II , DO CPC . 2. COMPROVADA A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NÃO HÁ FALAR EM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NEM TAMPOUCO EM INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL, UMA VEZ QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGIU EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 3. SOBRE OS DOCUMENTOS ANEXADOS À CONTESTAÇÃO, DEVE O AUTOR SE MANIFESTAR EM RÉPLICA, NA FORMA DO ART. 437 , CAPUT, DO CPC , SOB PENA DE PRECLUSÃO DO DIREITO DE IMPUGNAÇÃO. ADEMAIS, A APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO SOMENTE NO APELO CONFIGURA MANIFESTA INOVAÇÃO RECURSAL, NÃO SENDO POSSÍVEL O CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO NESTES PONTOS. 4. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

RECURSO INOMINADO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO PRATICADAS APÓS A ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DEVER DO ANTIGO PROPRIETÁRIO COMUNICAR A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE AO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO DO ESTADO OU DO DISTRITO FEDERAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA

Ação de conhecimento. Guarda Municipal do Rio de Janeiro - GM-RIO no polo passivo. Autor que objetiva aplicação dos parâmetros de promoção e progressão previstos na Lei Complementar 135/2014, de forma retroativa. Sentença de improcedência. Apelo manejado pelo autor. Suspensão do julgamento até o julgamento do IRDR sobre a matéria. Seção Cível deste Tribunal de Justiça que, no julgamento do IRDR nº XXXXX-37.2016.8.19.0000 , estabeleceu tese no sentido de que os enquadramentos, ou reenquadramentos, no cargo ou carreira dos integrantes da apelada não podem ser entendidos de forma retroativa, não sendo devidas quaisquer diferenças remuneratórias entre o termo final de vigência do caput do artigo 16 da LC 100 /2009 e o termo inicial de vigência da LC 135/2014. Efeito vinculante do julgamento do IRDR, nos termos dos artigos 927 , III , e 985 , I , do CPC . Sentença de improcedência confirmada. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º , LXXVIII da CRFB , havendo dezenas de demandas sem complexidade, sob o mesmo fundamento, em andamento nas Varas Cíveis desta Corte. Honorários recursais incidentes à hipótese, observada a gratuidade deferida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE RESPALDA A RELAÇÃO CONTRATUAL. ATENDIMENTO DO ART. 373 , II , DO CPC . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. DIANTE DA NEGATIVA DA PARTE AUTORA QUANTO À CONTRATAÇÃO QUE TERIA GERADO O DÉBITO EM DISCUSSÃO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA, CABIA A ESTA COMPROVAR A RELAÇÃO CONTRATUAL, ÔNUS DO QUAL SE DESINCUMBIU A CONTENTO, ATENDENDO AO QUE DISPÕE O ART. 373 , II , DO CPC . 2. COMPROVADA A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NÃO HÁ FALAR EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E, TAMPOUCO, EM INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL, UMA VEZ QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGIU EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 3. SOBRE OS DOCUMENTOS ANEXADOS À CONTESTAÇÃO, DEVE O AUTOR SE MANIFESTAR EM RÉPLICA, NA FORMA DO ART. 437 , CAPUT, DO CPC , SOB PENA DE PRECLUSÃO DO DIREITO DE IMPUGNAÇÃO. ADEMAIS, A APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO SOMENTE NO APELO CONFIGURA MANIFESTA INOVAÇÃO RECURSAL, NÃO SENDO POSSÍVEL O CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO NESTES PONTOS. 4. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. PENALIDADE MANTIDA. 5. VERIFICADO QUE A AUTORA ALTEROU A VERDADE DOS FATOS AO SUSTENTAR A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, DEVE SER RECONHECIDA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA. ARTIGOS 80 , INCISOS II E III , E 81 , AMBOS DO CPC .RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LOCALIDADE DE RINCÃO BONITO. CAÇAPAVA DO SUL. MAIO DE 2019. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONFIRMADA. 1. PRELIMINAR: o indeferimento da prova testemunhal não importa em cerceamento de defesa, mormente quando a lide se soluciona com os documentos carreados aos autos. 2. MÉRITO: não se olvida que a responsabilidade da ré, enquanto concessionária de serviço público, é regida pelo art. 37, § 6º, da CF/88. Todavia, o fato de se tratar de atividade regida pelo regime da responsabilidade objetiva apenas afasta a necessidade da demonstração da culpa. A existência de nexo causal, porém, continua a ser exigida. 3. No caso dos autos, a prova produzida pela ré revela que a interrupção se deu por prazo infinitamente menor ao alegado. Além do mais, revela que a interrupção se deu por evento climático cujas consequências ultrapassaram os limites do previsível, caracterizando força maior. 4. Sentença de improcedência do pedido inicial de reparação moral confirmada. APELAÇÃO DESPROVIDA, DE PLANO.

APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LOCALIDADE DE RINCÃO BONITO. CAÇAPAVA DO SUL. MAIO DE 2019. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONFIRMADA. 1. PRELIMINAR: o indeferimento da prova testemunhal não importa em cerceamento de defesa, mormente quando a lide se soluciona com os documentos carreados aos autos. 2. MÉRITO: não se olvida que a responsabilidade da ré, enquanto concessionária de serviço público, é regida pelo art. 37 , § 6º , da CF/88 . Todavia, o fato de se tratar de atividade regida pelo regime da responsabilidade objetiva apenas afasta a necessidade da demonstração da culpa. A existência de nexo causal, porém, continua a ser exigida. 3. No caso dos autos, a prova produzida pela ré revela que a interrupção se deu por prazo infinitamente menor ao alegado. Além do mais, revela que a interrupção se deu por evento climático cujas consequências ultrapassaram os limites do previsível, caracterizando força maior. 4. Sentença de improcedência do pedido inicial de reparação moral confirmada. APELAÇÃO DESPROVIDA, DE PLANO.

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS - REDUÇÃO. FILHA MENOR DE IDADE. DESCABIMENTO. EXAME DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA DE FORMA INEQUÍVOCA A IMPOSSIBILITAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ORIGINARIAMENTE ACORDADA, FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL E QUE ATENDE AO BINÔMIO ALIMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. \nAPELAÇÃO DESPROVIDA POR DECISÃO MONOCRÁTICA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS - REDUÇÃO. FILHA MENOR DE IDADE. DESCABIMENTO. EXAME DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA DE FORMA INEQUÍVOCA A IMPOSSIBILITAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ORIGINARIAMENTE ACORDADA, FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL E QUE ATENDE AO BINÔMIO ALIMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA POR DECISÃO MONOCRÁTICA.

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE RESPALDA A RELAÇÃO CONTRATUAL. ATENDIMENTO DO ART. 373 , II , DO CPC . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. DIANTE DA NEGATIVA DA PARTE AUTORA QUANTO À CONTRATAÇÃO QUE TERIA GERADO O DÉBITO EM DISCUSSÃO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA, CABIA A ESTA COMPROVAR A RELAÇÃO CONTRATUAL, ÔNUS DO QUAL SE DESINCUMBIU A CONTENTO, ATENDENDO AO QUE DISPÕE O ART. 373 , II , DO CPC . 2. COMPROVADA A CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NÃO HÁ FALAR EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E, TAMPOUCO, EM INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL, UMA VEZ QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGIU EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 3. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. PENALIDADE MANTIDA. 4. VERIFICADO QUE A AUTORA ALTEROU A VERDADE DOS FATOS AO SUSTENTAR A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, DEVE SER RECONHECIDA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA. ARTIGOS 80 , INCISOS II E III , E 81 , AMBOS DO CPC .RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.