Servidor Provido em Cargo de Investigador da Polícia Civil em Jurisprudência

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL. PLEITO DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TEMA 942 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL... IV - polícias civis;”. Este é o entendimento desta Quarta Turma Recursal: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL APOSENTADO. INVESTIGADOR DA POLÍCIA... Portanto, verifica-se que o autor exercia o cargo de Investigador de Polícia junto a Delegacia de Polícia Civil do Estado do Paraná, pelo período em análise, e assim, estaria classificado no inciso II

No caso em análise, o SINTSEP abrange todos os servidores públicos estaduais que não integram um sindicato específico e o SINPOL/MA abrange os policiais civis, peritos criminais e investigadores de polícia... Assim, por fazer parte da categoria de policiais civis, peritos criminais e investigadores de polícia do Estado do Maranhão, o exequente é representado pelo SINPOL - MA e não pelo SINTSEP... Desse modo, existe, na mesma base territorial, um sindicato próprio e específico para representar policiais civis, peritos criminais e investigadores de polícia do Estado do Maranhão, de forma que a parte

qual seja, investigador de polícia.”... qual seja, investigador de polícia. 3... E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO EXECUTIVO. PERDA SALARIAL. RECOMPOSIÇÃO. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV. INVESTIGADOR POLICIAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA

O autor é candidato ao cargo de investigador da Polícia Civil do Paraná e sustenta a nulidade das questões nº 02, 12, 15 e 47 do Concurso Público Edital nº 02/INVESTIGADOR/PCPR/2020. Decido. 2.1... Sustentou a parte agravante, em síntese, que participou do concurso público para ingresso na Polícia Civil do Estado do Paraná no cargo de Investigador de Polícia para o Interior do Estado do Paraná, para... COMISSÃO PROCESSANTE INTEGRADA POR SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO NO CARGO DE AUDITOR FISCAL. ARTS. 149 E 150 DA LEI 8.112 /90

de Investigador da Polícia Civil do Estado do Paraná são nulas... de Investigador da Polícia Civil do Paraná e permitir a participação do autor nas fases subsequentes do certame... Desta feita, se tem que há imperativo de aproveitamento do servidor caso o cargo de origem se encontre provido

de investigador da Polícia Civil do Paraná e sustenta a nulidade das questões nºs 19, 20, 35 e 47 da prova tipo A do Concurso Público Edital nº 01/INVESTIGADOR/PCPR/2020... que o agravante objetiva a sua continuidade nas próximas fases da seleção para o cargo de Investigador de Polícia da Polícia Civil do Estado do Paraná, ao argumento de nulidade das questões 19, 20, 35... COMISSÃO PROCESSANTE INTEGRADA POR SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO NO CARGO DE AUDITOR FISCAL. ARTS. 149 E 150 DA LEI 8.112 /90

Em suas razões, afirma a agravante, em síntese, que três questões da prova do concurso público para o cargo de investigador da Polícia Civil do Paraná devem ser anuladas... de Delegado da Polícia Civil do Estado do Paraná são nulas... Desta feita, se tem que há imperativo de aproveitamento do servidor caso o cargo de origem se encontre provido

Em síntese, alega que: i) participou do concurso público para o provimento de vagas no cargo de Delegado da Polícia Civil, Investigador de Polícia e Papiloscopista, do Estado do Paraná, vinculado ao Edital... de Direito Administrativo: CARGOS DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA E PAPILOSCOPISTA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1... ►a) Caso se encontre provido o cargo de origem, o servidor reconduzido deverá ser aproveitado em outro, de atribuições e vencimentos compatíveis com o cargo em que era estável. b) A readaptação de servidor

Em estrita observância ao regramento constitucional, então, os cargos de" Agente de Polícia Civil'' e "Escrivão de Polícia Civil", devem ser providos mediante nomeação após regular aprovação em concurso... No caso vertente, o demandante, investido no cargo de Investigador Policial, posteriormente incorporado à carreira de Agente de Polícia Civil, pleiteia indenização correspondente as diferenças remuneratórias... Como bem ressaltou o magistrado sentenciante, apenas o Escrivão de Polícia Civil teria atribuição para lavrar e subscrever autos e termos policiais, cabendo ao Investigador Policial somente auxiliar as

Em estrita observância ao regramento constitucional, então, os cargos de" Agente de Polícia Civil'' e "Escrivão de Polícia Civil", devem ser providos mediante nomeação após regular aprovação em concurso... No caso vertente, o demandante, investido no cargo de Investigador Policial, posteriormente incorporado à carreira de Agente de Polícia Civil, pleiteia indenização correspondente as diferenças remuneratórias... Como bem ressaltou o magistrado sentenciante, apenas o Escrivão de Polícia Civil teria atribuição para lavrar e subscrever autos e termos policiais, cabendo ao Investigador Policial somente auxiliar as