Ação Proposta por Mutuários Contra a Cef. Tr. Atualização Monetária em Jurisprudência

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. SFH. CDC . ONEROSIDADE EXCESSIVA. PRICE. ANATOCISMO. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. A sentença negou aos mutuários a substituição da tabela Price e a atualização do saldo devedor pelo INPC em lugar da TR, mas condenou a CAIXA a manter a relação encargo/renda verificada na primeira prestação, 28,45%, e devolver eventuais excessos. 2. Não se conhece de agravo retido que objetiva, genericamente, acautelar a eventualidade de sua interposição, sem atender às formalidades do artigo 523 do CPC . 3. O Contrato de Mútuo com Obrigações e Hipoteca data de 29/4/1988; estabelece o PES; prazo de 240 meses; juros de 9,5% ao ano; Sistema Francês de Amortização (tabela Price) e atualização do saldo devedor pelo índice da poupança. 4. Não é possível concluir, singelamente, que as cláusulas de adesão são automaticamente leoninas, submetendo-se o contrato de financiamento imobiliário a regras gerais de direito privado e a normas técnicas do Banco Central do Brasil. 5. O reajustamento das prestações e do saldo devedor não caracteriza, genericamente, onerosidade excessiva, a ensejar, por si só, a aplicação da Teoria da Imprevisão, havendo disposições contratuais expressas acerca do modo, tempo e forma de reajustamento dos encargos devidos. 6. O agente financeiro tem direito de receber o que emprestou com os acréscimos contratados, e em contratos do PES, sem cobertura do FCVS, a atualização monetária e os juros contratuais ficam represados pela cláusula da equivalência salarial e deságuam invariavelmente no saldo devedor residual, originando um refinanciamento em número de meses correspondente ao prazo de prorrogação do contrato. 7. O mutuário, a seu turno, tem a garantia de que a prestação não será majorada além do reajuste de seu salário, independente dos acréscimos contratuais e legais - correção monetária e juros -, mas arcará com o saldo residual ao fim do prazo inicialmente estabelecido. 8. A mera aplicação da tabela Price não traduz, ipso facto, a prática do anatocismo - que ocorre quando o valor da prestação é insuficiente para cobrir a parcela de juros mensal, gera amortização negativa e faz com que os juros inadimplidos sejam transpostos para o saldo devedor, sobre o qual, afinal, incidirão novos juros - mas a planilha de evolução do financiamento revela 234 amortizações negativas e o perito judicial deixou clara a sua ocorrência. 9. Aplica-se a TR para reajustar mês a mês o saldo devedor, quando há previsão contratual para incidência dos índices de correção da poupança; e os honorários advocatícios são compensados quando a sucumbência é recíproca, CPC , art. 21 , caput. 10. Agravo retido não conhecido. Apelação da CAIXA desprovida. Apelação dos autores parcialmente provida.

ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. SISTEMA SAC. ANATOCISMO. TR. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. SALDO DEVEDOR RESIDUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DECRETO-LEI Nº 70 /66. NOTIFICAÇÃO PARA PURGA DA MORA. AGENTE FIDUCIÁRIO. ATUAÇÃO DE LEILOEIRO PÚBLICO. 1. Merece ser desprovido o agravo retido interposto pela parte autora em face da decisão que negou o pedido de apresentação de novos quesitos ao perito judicial quando o processo encontra-se suficientemente instruído, de modo a autorizar o imediato julgamento da lide pelo MM Juízo a quo, não subsistindo, portanto, o alegado cerceamento de defesa. 2. Considerando-se os princípios da obrigatoriedade e da autonomia dos contratos celebrados, bem como o fato de inexistir qualquer prova acerca de coação sofrida pela parte autora ao celebrar o contrato em tela, verifica-se, in casu, que não restou configurada qualquer abusividade ou ilegalidade quanto às disposições contratuais, pelo que são válidas e eficazes as cláusulas contratuais originariamente convencionadas que determinam a aplicação do SAC e a impossibilidade de utilização do Plano de Equivalência Salarial. 3. Demonstrando a prova pericial produzida nos autos que o agente financeiro não efetuou a cobrança de juros sobre juros, cumpre ser rechaçada a alegação de anatocismo, prática vedada pelo Decreto nº 22.623/33 (art. 4º). 4. A aplicação da Taxa Referencial nos reajustes dos saldos devedores relativos aos contratos de mútuo habitacional celebrados na vigência da Lei nº 8.177 /91 não contraria a jurisprudência consagrada pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIns 493, 768 e 959-DF, nas quais apenas restou decidido que, por contrariar o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, a TR não poderia ser imposta como índice de substituição a índices estipulados em contratos firmados anteriormente à sua edição. De conseguinte, nos contratos firmados após a edição da Lei 8.177 /91, não há ilegalidade na pactuação de atualização mensal do saldo devedor mediante a aplicação de coeficiente de atualização monetária idêntico ao utilizado para o reajustamento dos saldos existentes nas contas vinculadas ao FGTS. 5. Não padece de ilegalidade a sistemática de reajuste do saldo devedor em momento anterior à amortização da dívida pelo pagamento da prestação mensal. 6. Inexistindo vedação legal à cobrança de Taxa de Administração, afigura-se possível a sua previsão em contrato. Precedentes do STJ. 7. Não é ilegal a cobrança de saldo devedor residual a cargo do mutuário ao final do financiamento, por objetivar a recuperação do mútuo e por constar expressamente do contrato. 8. O contrato de adesão não implica, necessariamente, a existência de cláusulas leoninas; tampouco se pode considerar que o reajustamento das prestações e do saldo devedor caracterize, genericamente, onerosidade excessiva, a ensejar a aplicação da Teoria da Imprevisão. 9. A jurisprudência pátria, capitaneada pelo Supremo Tribunal Federal, já se consolidou no sentido de considerar constitucional a execução extrajudicial instituída pelo Decreto-lei 70 /66. 10. Não há violação ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º , LV , da Constituição Federal ) quando expedida e recebida carta de notificação, por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos, concedendo aos mutuários-devedores o prazo de 20 (vinte) dias para a purgação da mora. 11. Não se trata de irregularidade ou violação do contrato celebrado entre as partes a condução do procedimento extrajudicial por agente fiduciário eleito unilateralmente pela CEF, por se tratar de hipótese admitida pelo art. 30 , § 2º do DL 70 /66. Precedente do STJ e deste Tribunal. 12. Inexiste óbice legal a impedir que o agente fiduciário, legalmente incumbido de publicar editais e efetuar o leilão público, nos termos do art. 32 , do Decreto-lei nº 70 /66, autorize o leiloeiro público a conduzir o leilão, sendo descabida a interpretação de que tal artigo impede delegações nesse sentido. 13. A natureza pessoal de ação ajuizada com vistas a discutir a revisão de cláusulas em contrato de mútuo habitacional autoriza o indeferimento do pedido relativo à sua averbação no Registro Geral de Imóveis. 14. Agravo retido e apelação desprovidos.