Auto de Vistoria em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE AJUIZADA POR CONDÔMINOS EM FACE DO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LIBERTY PLACE RESIDENCE SERVICE. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE O CONDOMÍNIO RÉU SE ABSTENHA DE AUTORIZAR A INSTALAÇÃO DE CORTINAS DE VIDRO OU DELIBERAR SOBRE O TEMA EM ASSEMBLEIA GERAL ATÉ A RESOLUÇÃO DA LIDE, SOB PENA DE MULTA FIXA DE R$ 6.000,00, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO CONDOMÍNIO RÉU. DECISÃO DESTE RELATOR INDEFERINDO O EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE NÃO MERECE REFORMA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CPC . FUMUS BONI IURIS EVIDENCIADO PELO FATO DE O EDIFÍCIO TER MAIS DE 30 ANOS, TENDO SIDO SUBMETIDO A AUTOVISTORIA PREDIAL ONDE FORAM IDENTIFICADAS DIVERSAS PATOLOGIAS DE NATUREZA CRÍTICA E DE URGENTE REPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, DE ATESTAR A SEGURANÇA ESTRUTURAL DO EDIFÍCIO, EXSURGINDO A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERICULUM IN MORA CONSUBSTANCIADO NO IMINENTE RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DAS PESSOAS CASO APROVADA A INSTALAÇÃO DAS CORTINAS DE VIDRO NESSE CENÁRIO. POSSÍVEIS VÍCIOS QUE DEVEM SER INTEGRALMENTE SANADOS. NÃO SE DEMONSTRA RAZOÁVEL PREVILEGIAR OS INTERESSES MERAMENTE ESTÉTICOS E DE CUNHO PATRIMONIAL DO CONDOMÍNIO RÉU EM DETRIMENTO DA VIDA E DA SAÚDE DOS CONDÔMINOS E CIRCUNSTANTES. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO JUDICIAL. EVENTUAL INSUCESSO DOS AUTORES NA AÇÃO NÃO PREJUDICARÁ FUTURA AÇÃO DE RESSARCIMENTO A SER MANEJADA PELO CONDOMÍNIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 59 DO TJERJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Obrigação de fazer – Louveira – Prédios públicos – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – Sentença de procedência parcial – Apelação – Efeito suspensivo – Impossibilidade: – Não se justifica o processamento da apelação no efeito suspensivo, bastando a suspensão por sessenta dias do prazo assinalado em tutela antecipada na sentença para cumprimento da obrigação de fazer, constante da condenação.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS EXPIRADO. RENOVAÇÃO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

APELAÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REPAROS NO IMÓVEL. TERMO DE VISTORIA INICIAL. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. A controvérsia instaurada busca verificar a responsabilidade dos réus pelo pagamento de valores atinentes a reparos promovidos pelo locador do imóvel, assim como, pelo pagamento de aluguéis que compreendem o período entre a entrega das chaves e o reparo do bem. A lei nº. 8.245 /91 descreve em seus artigos 22 e 23 , as obrigações do locador e do locatário e, no que tange ao estado do imóvel. Da leitura desses artigos, logo se conclui pela necessidade de se fazer uma vistoria inicial no imóvel sobre o estado em que se encontra o bem a ser locado. Esse laudo servirá de base, no momento da entrega das chaves, para avaliar reparos a serem feitos no imóvel, se esse tiver sido danificado durante o período da locação. Assim, a vistoria deve ser feita em dois momentos, uma, no início da locação e outra, quando da entrega de chaves. Não sendo feita a vistoria no momento em que se firmou o contrato de locação, fica impossibilitada a verificação de eventuais danos ao bem. In casu, a parte autora não acostou aos autos o termo de vistoria inicial e, tampouco, fez pedido de prova pericial para comprovar a ocorrência de danos no imóvel. A apelante apenas juntou recibos e fotos do imóvel que não demonstram ter os danos ali descritos advindos de conduta do locatário, já que poderiam estar presentes desde o início da locação ou resultar do uso normal do imóvel. Desse modo, resta afastada a possibilidade de condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais. Consequentemente, não havendo condenação ao pagamento referente aos reparos do imóvel, impossível a condenação ao pagamento de aluguéis após a entrega das chaves. Recurso a que se nega seguimento.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEA. MULTA. DANO AMBIENTAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DECISÃO QUE SE MANTÉM. 1. Inicialmente, mantém-se a decisão que indeferiu o efeito suspensivo perquirido, uma vez que o agravo de instrumento não será provido, consoante razões que abaixo se expõem, salientando-se que inexiste o risco de dano, ante a suspensão da exigibilidade oriunda do depósito judicial realizado nos autos principais e, ainda, ausente prova de que a aplicação da multa possa lhe gerar risco de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Como é cediço, a tutela provisória de urgência pressupõe a probabilidade do direito e a comprovação do perigo da demora, bem como a inexistência de perigo de irreversibilidade da tutela provisória satisfativa. 3. Com relação à probabilidade do direito, tal requisito encontra-se ausente, pois compulsando-se detidamente os autos, notadamente o teor do processo administrativo, constata-se a prática de ato danoso ao meio ambiente, além da "Reincidência nas infrações de natureza ambiental" por parte da ora recorrente, pois trata-se de empresa com "Potencial Poluidor Alto". 4. Veja-se que o Auto de Constatação foi lavrado "por lançar resíduos oleosos diretamente na rede de águas pluviais, constatada em vistoria no dia 13 de julho de 2011". Já no Auto de Vistoria, apurou-se que a "área do entorno da oficina encontra-se com sinais evidentes de derrame de óleo, pois as máquinas também são reparadas fora do perímetro de contenção. Foi evidenciado que esses dejetos são arrastados para as calhas de águas pluviais". 5. Ora, diante de tal assertiva, descabida a exigência de "laudo técnico", notadamente diante da presunção de legitimidade e legalidade do auto de infração lavrado, não se podendo ignorar que o despejo de óleo no solo ou em determinado corpo hídrico mostra-se capaz de causar desequilíbrio ambiental do local. Ademais, não há qualquer prova de que o ato objeto do auto lavrado não tenha sido praticado pela ré ou que afaste sua responsabilidade. 6. Noutra toada, ao que se percebe das alegações autorais e das peças relativas ao processo administrativo instaurado, em cognição sumária, não existem elementos para se concluir pela inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, embora sequer tenha sido objeto da causa de pedir. 7. O procedimento pelo qual se impõe multa é decorrência da infringência à norma legal e deve obediência ao princípio da legalidade, cuja inobservância não foi comprovada, notadamente após análise da decisão que rejeitou a impugnação apresentada em sede administrativa e o parecer elaborado pelo indeferimento do recurso apresentado. 8. Outrossim, não há prova de que a aplicação de multa, cuja suspensão se pretende, possa gerar à autora perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 9. Desse modo, ante a ausência dos requisitos necessários à tutela provisória, não assiste razão à recorrente. Precedente. 10. Recursos não providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REDUÇÃO DO ALUGUEL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DO IMÓVEL. Legitimidade Passiva. A locadora conferiu poderes de administração à imobiliária, inclusive para o recebimento dos alugueres. Ademais, a imobiliária é diretamente interessada nos assuntos postos em discussão, porquanto é responsável pelo laudo de vistoria do imóvel. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Interdição. Ausência de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros a impedir a plena utilização do prédio público pertencente à agravante. Auto de Vistoria obtido pela agravante após a prolação da r. decisão agravada, frustrando-se a ordem de interdição, jamais executada. Perda do objeto caracterizada. Embargos à execução opostos contra a execução de astreintes, sendo a ação própria para discutir a liquidez e exigibilidade da multa diária fixada por sentença transitada em julgado. Incabível o pronunciamento no presente recurso a respeito das astreintes, inclusive porque não houve conteúdo decisão na r. decisão agravada, que determinou se aguardasse a interdição para somente após haver pronunciamento e início da execução pelo valor que então se consolidasse. Ausência de interesse recursal caracterizada. Recurso não conhecido.