Auto de Vistoria em Jurisprudência

AÇÃO COMINATÓRIA MOVIDA PELO CONDOMÍNIO EM FACE DA INCORPORADORA. EMPREENDIMENTO DESTINADO À ATIVIDADE DE FLAT, MAS ENTREGUE E APROVADO COM FIM RESIDENCIAL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. EXIGÊNCIAS DO CORPO DE BOMBEIROS E DA PREFEITURA PARA QUE A DESTINAÇÃO SEJA ALTERADA. LEGITIMIDADE ATIVA. RESPONSABILIDADE DA RÉ. VINCULAÇÃO À OFERTA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CONSTRUTORA. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. Sentença que julgou procedente a ação cominatória movida pelo condomínio em face da incorporadora, para condenar a ré a executar as obras de combate a incêndio, e promover às regularizações técnicas exigidas pelo Corpo de Bombeiros e pela Prefeitura, sob pena de multa. Também foi julgada procedente a denunciação da lide à construtora. Manutenção. 2. Hipótese em que a ré ofertou empreendimento destinado à atividade de apart-hotel/flat, mas entregou o edifício destinado ao fim exclusivamente residencial. 3. Dificuldade do condomínio em obter novo Auto de Vistoria pelo Corpo de Bombeiros e promover regularização junto à Administração Pública. Legitimidade ativa. Interesse comum a todos os condôminos. 4. Responsabilidade da ré. Descumprimento de obrigação. Vinculação à oferta. Laudo pericial. 5. Procedência da denunciação da lide à construtora que também deve ser mantida. Responsabilidade evidenciada nos autos. 6. Apelações da ré e da litisdenunciada não providas.

APELAÇÃO – "EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL" – Locação de Imóvel - Contrato de locação não residencial – Rescisão contratual antecipada- alegação de impossibilidade de exploração de atividade industrial, decorrente da ausência de HABITE-SE do imóvel e AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) – Habite-se do imóvel locado- Responsabilidade do proprietário do imóvel- A responsabilidade dos locatários, nos termos da cláusula 9.5 da avença, está restrita a obtenção de Alvará de licença para funcionamento, no ramo de sua atividade empresarial - A ausência do HABITE-SE referente ao imóvel locado, obsta a concessão do Alvará de licença e funcionamento, e o respectivo AVCB junto ao corpo de bombeiros- Apelados não se desincumbiram do seu ônus, nos termos do art. 373 , inciso I do CPC - Cobrança de multa indevida- Sentença de improcedência reformada- RECURSO PROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO DE "HABITE-SE" - PODER DE AUTOTUTELA - ANULAÇÃO - DERESPEITO A AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO DE "HABITE-SE" - PODER DE AUTOTUTELA - ANULAÇÃO - DERESPEITO A AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO DE "HABITE-SE" - PODER DE AUTOTUTELA - ANULAÇÃO - DERESPEITO A AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO DE "HABITE-SE" - PODER DE AUTOTUTELA -- ANULAÇÃO - DERESPEITO A AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - No tocante a legalidade dos atos e do procedimento administrativo o Judiciário tem o poder-dever de aferir se foram respeitadas todas as normas que permeiam tal procedimento e os princípios constitucionais de forma a impedir um abuso de poder da Administração Pública - Cumpre destacar que a Administração Pública é dotada do Poder da Autotutela, ou seja, possui o Poder de rever seus atos, de forma a revogá-los, conforme a conveniência e oportunidade, ou anulá-los, quando forem ilegais - A doutrina e a jurisprudência entendem que antes da anulação ex officio dos atos administrativos, a Administração deve observar o contraditório e a ampla defesa - Restando demonstrado que os direitos constitucionais da ampla defesa e contraditório foram desrespeitados, devem ser suspensos os efeitos do ato administrativo que anulou a concessão "habite-se".

Ação civil pública. Museu Municipal de Fartura. Ausência de AVCB - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros. Responsabilidade do Estado (lato sensu) pela incolumidade das pessoas que frequentam o prédio. Recurso desprovido.

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES - OBTENÇÃO DE ALVARÁ JUNTO AO DETRAN - NECESSIDADE DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS - EXIGÊNCIA PREVISTA NA RESOLUÇÃO 358 DO CONTRAN - ADEQUAÇÕES PENDENTES NO CONDOMÍNIO ONDE SE LOCALIZA A EMPRESA - OBRIGAÇÃO INDIVISÍVEL - SENTENÇA CONFIRMADA. 1.Conforme comprovado nos autos, o indeferimento do Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB por parte do ente público decorre das adequações que se encontram pendentes no Condomínio em que está localizada a empresa autora. 2. De acordo com a legislação vigente, o Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros constitui documento essencial à renovação do competente alvará de registro junto a Detran/MG. 3. Restando incontroversa a obrigação do Condomínio, bem como a sua demora na solução das exigências para obtenção do AVCB, e não havendo possibilidade de aprovação parcial deste atestado, impõe-se a prorrogação do alvará, pelo Estado, sob pena de paralisação indevida das atividades empresariais da autora. 4. Sentença mantida em reexame necessário.

Ementa. Periculosidade. Armazenamento de inflamáveis em pavimento inferior àquele em que situado o local de trabalho. Construção vertical. OJ 385 SDII/TST. Adicional devido. O croqui do local - ALA 13, demonstra claramente a localização das salas de preparação e de mistura de tintas, no subsolo do prédio denominado de ALA 13, enquanto que o setor de trabalho dos substituídos situa-se no térreo, acima das mencionadas salas. A especificação das instalações afasta a tese recursal quanto a se tratar de edificação horizontal, ou "com característica de horizontalidade". Quanto à aprovação da construção pelo Corpo de Bombeiros, as regras na qual se baseia para emissão do Auto de Vistoria, seguem diretriz estadual, em consonância como disposto no art. 154 da CLT , ao passo que a legislação do trabalho e as normas de proteção à saúde e segurança do trabalho são de competência da União ( CF , art. 22 , I ), e a reclamada não demonstrou pó atendimento ao disposto no art. 160 da CLT e NR-2, da Porta ria nº 3.214/78, no que se refere ao Certificado de Aprovação de Instalações - CAI, emitido pelo Ministério do Trabalho, e/ou a "Declaração de Instalações" documentos que, no caso, por se tratar de periculosidade decorrente das instalações do estabelecimento industrial, ilidiriam a celeuma em torno da alegação patronal de adequação das instalações e equipamentos às normas legais de segurança. A recorrente não logrou apresentar fundamentos técnicos bastantes para desconstituir o laudo pericial. Recurso da reclamada ao qual se nega provimento.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - RENOVAÇÃO ALVARÁ- AUTO DE VISTORIA - ÓRGÃO EXPEDIDOR - CORPO DE BOMBEIROS - DEMORA - DOCUMENTOS ENTREGUES - PRORROGAÇÃO DO PRAZO - POSSIBILIDADE. - Considerando que o impetrante não deu causa à demora na expedição do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB - necessário à renovação do Alvará de Funcionamento do seu estabelecimento, junto ao DETRAN/MG, não há como impedir a continuidade de suas atividades.

AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS À EMPRESA SEGURADA EM DECORRÊNCIA DE SINISTRO (INCÊNDIO OCORRIDO NO PRÉDIO DA RÉ). AUSÊNCIA DE CULPA DA REQUERIDA. PROVÁVEL CAUSA DO INCÊNDIO NÃO IMPUTÁVEL À RÉ (SOBRECARGA DA CAIXA DE DISTRIBUIÇÃO DA REDE ELÉTRICA DO EDIFÍCIO). PROPAGAÇÃO DO FOGO INTENSIFICADA PELA DEMORA DA CHEGADA DO CORPO DE BOMBEIROS E PELA NATUREZA ALTAMENTE INFLAMÁVEL DO MATERIAL ARMAZENADO PELA DEMANDADA (PLÁSTICO). PLEITO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA LIDE SECUNDÁRIA MANTIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSOS DESPROVIDOS.