Agravo de Instrumento Exceção de Pré-executividade em Jurisprudência

\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. \nExtinta a execução fiscal pela homologação da desistência, é de ser julgado prejudicado o agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitara a exceção de pré-executividade. \nRecurso prejudicado.

EXECUÇÃO FISCAL – Exceção de pré-executividade – Não acolhimento da objeção apresentada pela executada - Discussão superada – Perda superveniente do objeto do recurso – Ausência de manutenção do interesse recursal – Sentença superveniente homologando o pedido de desistência da execução fiscal, nos termos do artigo 26 da LEF – Recurso prejudicado

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – IPTU e Taxa de Lixo - Recurso contra a r. decisão de 1º grau que rejeitou a exceção de pré-executividade - Prolação da r. Sentença de 1º grau que julgou extinta a execução fiscal às fls.293 (autos principais), que esgota a necessidade e utilidade do presente recurso, prejudicando sua análise, caracterizando perda superveniente do interesse recursal - Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Recurso Prejudicado.

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. A decisão que, apreciando exceção de pré-executividade, extingue a execução ou o cumprimento de sentença, tem natureza jurídica de sentença e, assim, desafia apelação. Por outro lado, a decisão que aprecia a exceção de pré-executividade sem acarretar a extinção da fase executiva, tem natureza de decisão interlocutória e, assim, desafia o recurso de agravo de instrumento. Precedentes.\n2. No caso, a decisão hostilizada rejeitou a exceção de pré-executividade, não extinguindo o cumprimento de sentença, caracterizando-se, pois, como decisão interlocutória. \n3. Logo, o recurso cabível era o agravo de instrumento e não a apelação. \nAPELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

RECURSO INOMINADO. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SEM EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI Nº 9.099 /95. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OFERTADA – RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA – EXAME DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EVIDENCIADO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO – RECURSO QUE REPRODUZ MERA CÓPIA LITERAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE – RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO – ART. 932 , INC. III , CPC – TEMA PACIFICADO EM PRECEDENTES DA CÂMARA - INSURGÊNCIA MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL – ADVERTÊNCIA – ARTIGOS 80 , 81 E 1.024 , § 4º DO CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra AGRAVO DE INSTRUMENTO N. XXXXX.27.2018.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE : JS SUSPENSÃO LTDA - ME AGRAVADA : EXIMIA MULT SERVICE LTDA - ME RELATOR : Juiz EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO. I - A matéria está acobertada pelo manto da preclusão, pois já foi analisada na ação de execução, e também, nos embargos à execução; II - Torna-se inviável a cognição da quaestio acobertada por tal instituto, nos termos do artigo 507 do Código de Processo Civil ; III - Ainda que a questão seja de ordem pública, há preclusão consumativa se a matéria tiver sido objeto de decisão anterior definitivamente julgada; IV - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO ACOLHIDA. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA. LIMITAÇÃO DO VALOR DE ALÇADA. 50 ORTN. ART. 34 DA LEF . INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. RECURSO INADMISSÍVEL. ART. 932 , III , DO CPC .RECURSO NÃO CONHECIDO PELO RELATOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. JUIZADO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. OPÇÃO DO LEGISLADOR VISANDO ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA CONCENTRAÇÃO. Recurso não conhecido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-66.2019.8.16.9000 - Santa Helena - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 30.07.2019)