Agravo de Instrumento Exceção de Pré-executividade em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. A concessão de efeito suspensivo à exceção de pré-executividade não é automática, demandando, por analogia, a comprovação dos mesmos requisitos previstos nos artigos 525 , § 6º , e 919 , § 1º , do CPC . Presentes tais pressupostos, impõe-se a suspensão do feito executivo, que deve perdurar até o trânsito em julgado da ação revisional na qual se discutem diversos contratos bancários sucessivos firmados entre as partes, bem como a possível extinção das dívidas.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE E DETERMINA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO. "O recurso cabível contra decisão proferida em exceção de pré-executividade que não põe fim à execução é o agravo de instrumento, caracterizando erro grosseiro a interposição de apelação" ( AgRg no REsp XXXXX ).

PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO PARA APRECIAR MATÉRIA QUE NÃO DEMANDE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO. 1. As matérias passíveis de serem alegadas em Exceção de Pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que demonstrados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Precedentes do STJ. 2. A defesa apresentada pela recorrente, embasada em decisão judicial que, em tese, suspende a exigibilidade do crédito tributário exigido em Execução Fiscal, enquadra-se em questão que atinge o requisito da certeza da CDA, podendo ser conhecida caso não demande dilação probatória. 3. Recurso Especial provido.

"AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CABIMENTO - Hipótese em que o MM. Juiz "a quo" rejeitou liminarmente a exceção de pré-executividade por entender que o instituto não encontra acolhida na sistemática processual própria – Reconhecido o cabimento da exceção de pré-executividade como medida que tem a finalidade de permitir o questionamento a respeito de matérias de ordem pública, tais como, prescrição, decadência, condições da ação, pressupostos processuais, nulidade e matéria de mérito comprovada de plano – Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Agravo provido, com observação".

AGRAVO DE INSTRUMENTO Exceção de pré-executividade rejeitada Execução fiscal IPTU Exercícios de 2004 a 2006. Alegada decadência e prescrição do débito. Não configuração Ajuizamento e citação tempestivos Decisão mantida. Recurso desprovido.

Agravo de Instrumento Exceção de pré-executividade Redirecionamento da execução a ex-sócio que deixou a empresa executada em momento anterior à dissolução irregular Impossibilidade Responsabilização limitada aos sócios-gerentes à época da prática do ato irregular Precedentes do STJ Recurso do Estado desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Precedentes. 2. O Tribunal de origem foi enfático ao afirmar não ser cabível a exceção de pré-executividade, tendo em vista a imprescindibilidade de dilação probatória para o exame das questões de fato arguidas na objeção, tais como a incompatibilidade entre o título (contrato) e a demanda; a implementação da condição resolutiva; a aferição de que a única obrigação exequível é a restituição da unidade vendida em vez do pagamento do preço; as condições para pagamento do preço; o inadimplemento de obrigações essenciais; o desnaturamento e desequilíbrio do contrato; e a autorização de retenção de parcelas do preço. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Acórdão recorrido que reflete o posicionamento pacífico desta Corte Superior no sentido de que mesmo a matéria cognoscível de ofício precisa estar comprovada de plano para que seja possível a sua análise em sede de exceção de pré-executividade. Inocorrência de contradição ou omissão. 4. Agravo interno não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. A exceção de pré-executividade é uma via especialíssima, de escopo parcimonioso, que possibilita a defesa do executado em face de ilegalidades, e que, em última análise, permite a extinção de execução, quando processada em prejuízo de direitos constitucionais do executado ou com manifesta nulidade processual. Se acolhidas as razões da exceção de pré-executividade, a decisão respectiva se reveste de natureza definitiva, dado que seu efeito imediato será a extinção da execução. Se, porém, rejeitada a exceção de pré-executividade, a decisão judicial terá natureza interlocutória, caso em que a reapreciação da matéria em instância superior somente se viabiliza em recurso da decisão definitiva, que, na hipótese, seria em agravo de petição interposto contra a decisão de embargos à execução. Inteligência do § 1º do art. 893 da CLT e aplicação das Súmulas nº 214 , do C. TST, e 34, deste Regional. Agravo a que se nega provimento. I -

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO EXECUTADO E DEIXOU DE ARBITRAR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO PELO EXEQUENTE. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE, EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, APENAS DEVEM SER ARBITRADOS QUANDO HOUVER PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE, SITUAÇÃO CONTRÁRIA AO CASO EM TELA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO SÃO CABÍVEIS DIANTE DA REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C. Cível - XXXXX-77.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA - J. 11.07.2022)

EXECUÇÃO – r. despacho que rejeitou a exceção de pré-executividade – penhora on line de ativos financeiros - alegação de se tratar de verba salarial – possibilidade – matéria de ordem pública - impenhorabilidade, nos termos do art. 833 , IV , CPC - natureza alimentar – proteção constitucional - art. 7º , inciso X da CF - caráter impenhorável - ausência de situação excepcional que permita a relativização da impenhorabilidade de salário - precedentes deste E. TJSP e do STJ - despacho reformado – recurso provido.