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do Estado Democrático de Direito) e 359-M (golpe de Estado), 147 (ameaça), 147-A, § 1º, III (perseguição), 286 (incitação ao crime), além de dano ao patrimônio público (artigo 163, III) todos do Código Penal
pedidos de "intervenção federal", mediante interpretação absurda do art. 142 da Constituição Federal - pode configurar o crime de Abolição Violenta do Estado Democrático de Direito (art. 359-L do Código Penal... JUSTIÇA DO MATO GROSSO a instauração de imediata investigação dos fatos imputados, na medida em que incursos, em tese, no tipos penais previstos nos arts. 286 , parágrafo único , e 359-L , ambos do Código Penal
II , e 25 , caput e parágrafo único , do Código Penal ( CP )- Decreto-lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - e ao art. 65 do Código de Processo Penal ( CPP )- Decreto-lei nº 3.689 , de 3 de outubro
ADPF 54, que garantiu o direito ao aborto legal em caso de feto anencéfalo, e que forneceu suporte jurídico para a propositura da ADPF 442 , na qual se pleiteia a interpretação constitucional do Código Penal
inicial fechado, e pagamento de 18 dias-multa, no valor unitário mínimo vigente ao tempo do fato, a ser corrigido desde então, por infração ao art. 157 , § 2º , II , § 2º-A, I, c.c. art. 14 , II , do CP
Covid-19 como condicionante ao retorno das atividades educacionais presenciais, competindo-lhes a implementação dos protocolos sanitários e a observância das diretrizes estabelecidas pela Resolução CN /CP... alega que eventual exigência do passaporte da vacinação como requisito de acessos aos campi universitários não contraria o teor da Resolução 02/2021, emanada pelo Conselho Nacional de Educação (CNE /CP
Tribunal Pleno, julgado em 15/06/2011) ‘Mostra-se inconstitucional interpretação de a interrupção da gravidez de feto anencéfalo ser conduta tipificada nos artigos 124 , 126 e 128 , incisos I e II , do Código Penal
Alega-se, em síntese, que seria o caso de desclassificação do crime do art. 157 , § 3º , in fine, do Código Penal para o crime do art. 157 , caput, c/c art. 14 , II , ambos do Código Penal... Receptação qualificada ( CP , art. 180 , § 1º ). Decisão monocrática do Relator do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça dele não conhecendo, dada a sua instrução deficiente... Narram os autos que o paciente foi condenado às penas de 21 anos e 3 meses de reclusão, pela prática do delito previsto no art. 157 , § 3º , II , do Código Penal , e 1 ano de detenção pelo crime de previsto
Circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal . Fixação da pena-base. Fundamentação... CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL . MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO AI Nº 742.460 . CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL... Dispõe o § 3º , do artigo 33 , do Código Penal que: “A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código”
Assim, nos termos do art. 109 , V , do Código Penal , a pena está prescrita.”... do Código Penal ) entre nenhum dos marcos interruptivos da prescrição (recebimento da denúncia: 15/04/2019, e-STJ fl. 948 e publicação sentença condenatória: 10/10/2021, e-STJ fl. 949)”. 5... a estes autos que a paciente foi “[...] condenada à pena de 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial aberto, por infração ao art. 171 , caput [estelionato], c/c art. 71 , ambos do Código Penal