Art. 78, Inc. V da Lei de Licitações - Lei 8666/93 em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE SÉRIO. DESCUMPRIMENTO DO OBJETO CONTRATADO. MULTA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RESCISÃO CULPOSA CONFIGURADA. ARTS. 77 E 78 , I , II , III E V , LEI Nº 8.666 /93. O objeto do contrato celebrado entre o Município de Sério e a empresa demandada constituía-se na execução de obra de construção de escola de educação infantil localizada no centro da cidade, segundo consignado na cláusula primeira do referido ajuste. Por sua vez, a prova carreada aos autos queda suficiente a evidenciar o descumprimento do contrato por parte da demandada, uma vez que deixou de observar o prazo de conclusão estabelecido após uma série de termo aditivos de prorrogação, tampouco adimpliu o objeto contratado, razão pela qual ensejou a adoção de providências pelo município demandante com base no disposto nos arts. 77 e 78 , I , II , III e V , da Lei nº 8.666 /93, promovendo a rescisão do contrato, bem como aplicação de multa e cobrança de indenização previstas no ajuste. Jurisprudência do TJRS. NEGADO SEGUIMENTO AO APELO. ( Apelação Cível Nº 70067290957, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 01/12/2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – LIVRAMENTO CONDICIONAL – REQUISITO SUBJETIVO (ART. 83 , III , b , DO CP )- PRÁTICA DE FALTA GRAVE HÁ MAIS DE 12 (DOZE) MESES – AUSÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE. I - Por força do disposto pela alínea a do inciso III do art. 83 do Código Penal , o livramento condicional somente será concedido a quem demonstrar bom comportamento durante toda a execução da pena, de forma que o benefício pode ser denegado diante do registro de infrações disciplinares, mesmo que praticadas há mais de 12 (doze) meses e/ou reabilitadas, pois embora a Lei n.º 13.964 /2019 tenha alterado a redação do art. 83 do Código Penal , estabelece requisitos para a concessão do livramento condicional, um deles referente ao lapso temporal de doze meses sem registro de falta disciplinar, tal situação não guarda correlação com o prazo prescricional para apuração de falta grave. II – A prática de falta grave durante a execução da pena, embora não interrompa o prazo para a obtenção do benefício do livramento condicional (requisito objetivo), exclui o requisito subjetivo (art. 83 , III , b , do CP ), obstando a concessão da benesse, conforme ocorre no caso dos autos, em que do histórico prisional consta registro de 01 (uma) falta disciplinar de natureza grave, qual seja, fuga, ocorrida em 02 de janeiro de 2020, fato que demonstra conduta indisciplinada incompatível com o benefício pleiteado. III – Recurso ao qual, com o parecer, nega-se provimento.

III - Recurso a que, contra o parecer, dá-se provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO. INDENIZAÇÃO E MULTA. INEXECUÇÃO PARCIAL DOS SERVIÇOS. SANÇÕES - ARTS. 77 E 78 DA LEI Nº 8.666 /1993 E CLÁUSULA 7ª. NULIDADE DA DUPLICATA Nº 354. I - Conforme a disciplina dos arts. 77 e 78 da lei nº 8.666 /93, autorizada a rescisão unilateral de contrato por parte da Administração, nos casos de inexecução total ou parcial dos serviços ajustados, bem como a incidência de penalidades previamente pactuadas. II - Incontroversa a contratação da empresa recorrente, através do processo licitatório, na modalidade de tomada de preços, em 02.05.2002, para elaboração do projeto, bem como a implementação da recuperação ambiental do lixão - edital nº 003/2002. De igual forma, evidenciado o distrato, em 09.11.2014, em razão da inexecução de 15% das obrigações contratuais. III - Não comprovado o cumprimento do contrato, tampouco a culpa do município pelo inadimplemento da empresa apelante - art. 333 , I , do CPC de 1973 -, e, por consequência, o dever de indenizar. IV - Nesse contexto, a nulidade da duplicata nº 354, expedida pela recorrente. V - De igual forma, a incidência da multa no percentual de 5% do valor total do negócio, conforme acordado na cláusula 7º do contrato administrativo. Negado seguimento ao recurso. (Apelação... Cível Nº 70063338727, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 30/11/2017).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - PRAZO QUINQUENAL - DECRETO-LEI 20.910/32 - NÃO OCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A carta de cobrança entregue para o devedor durante o prazo prescricional não caracteriza reconhecimento de dívida (art. 202 , VI , do CC ), logo, não há que se falar de interrupção do prazo prescricional.