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Diversamente da visão tradicional sobre o tema, segundo a nova Lei Adjetiva Civil, o onus probandi não possui caráter estático, na medida em que o § 1º do art. 373 abre a possibilidade de aplicação da... acolhida; II - O Decreto nº 20.910 /32, em seu artigo 1º , estabelece que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual
Tribunal de Justiça do Estado do Pará... HABEAS CORPUS Nº 604004 - PA (2020/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : MARCO AURELIO PIMENTEL MOURA ADVOGADO : MARCO AURELIO PIMENTEL MOURA - PA025158 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ... Não há como se analisar a matéria referente à pandemia da COVID-19, uma vez que o tema não foi objeto de exame pela Corte estadual no acórdão ora impugnado, configurando eventual atuação deste Sodalício
Consta dos autos que o Parquet estadual ofereceu denúncia, na qual incluiu ANTUNES MULLER VINHOTE DE VASCONCELOS, que é advogado, como Acusado, imputando-lhe a prática dos crimes do art. 35 da Lei n.º... Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.799.777 - PA (2019/XXXXX-3) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RECORRIDO : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL... 11.343 /2006 e do art. 10 da Lei n.º 9.296/1996
Alega a existência de elementos para a desclassificação da conduta para o tipo previsto no art. 12 da Lei Lei n. 10.826 /2003... Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.855.288 - PA (2019/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : ADRIANO ANTUNES DE SOUZA ADVOGADOS : ÁLVARO CAJADO DE AGUIAR E OUTRO (S) - PA015994... Quanto à dosimetria, não há razões para alteração do julgado estadual, pois o recorrente apenas sustenta que não foi discriminado o quantum aplicado ao reconhecimento das atenuantes
Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.855.243 - PA (2019/XXXXX-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : APISUL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA ADVOGADOS : JOSÉ... Da leitura dos autos, observo que o acórdão recorrido vai de encontro à jurisprudência desta Corte quanto à benesse da lei consumerista... do Código de Defesa do Consumidor , alegando ocorrência de negativa de prestação jurisdicional com a rejeição dos embargos de declaração, sem suprimento da omissão relativa à divergência do acórdão estadual
DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. ESPECIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1... Havendo o Tribunal estadual concordado com os valores mensurados no laudo apresentado pelo perito do Juízo acerca dos danos materiais suportados pelo recorrido, a sua revisão, na via especial, está impedida... RECURSO ESPECIAL Nº 1908899 - PA (2020/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : CONSTRUTORA VILLAGE EIRELI ADVOGADOS : SÉRGIO OLIVA REIS - PA008230 TIAGO NASSER SEFER - PA016420 RECORRIDO
O Tribunal estadual ressaltou que 'o embargante praticou novo crime após a concessão do benefício, abusando assim, da confiança que lhe foi depositada pelo Judiciário'. Precedentes. 4... RECURSO ESPECIAL Nº 1982369 - PA (2022/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : LUIZ CARLOS PAIXAO SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ RECORRIDO : MINISTÉRIO... XI - As instâncias ordinárias, de forma motivada e de acordo com o caso concreto, atento as diretrizes do art. 42 da Lei de Drogas e do art. 59 , do Código Penal , consideraram sobretudo a grande quantidade
AGENTE PENITENCIÁRIO ESTADUAL. PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEI 6.772/2006 DO ESTADO DE ALAGOAS... LEI Nº 11.907 /2009. NATUREZA DA VANTAGEM. SÚMULAS 279 E 280 /STF. PRECEDENTES. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1... LEI 4.051/1986 DO ESTADO DO PIAUÍ. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS LOCAIS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 /STF
AGENTE PENITENCIÁRIO ESTADUAL. PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEI 6.772/2006 DO ESTADO DE ALAGOAS... LEI Nº 11.907 /2009. NATUREZA DA VANTAGEM. SÚMULAS 279 E 280 /STF. PRECEDENTES. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1... LEI 4.051/1986 DO ESTADO DO PIAUÍ. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS LOCAIS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 /STF
RECURSO ESPECIAL Nº 1948901 - PA (2021/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : BRENO ISRAEL DOS SANTOS OLIVEIRA RECORRENTE : ELIELSON MAURICIO CUNHA DA COSTA RECORRENTE : EMERSON... Com efeito, a Corte estadual apontou elementos concretos aptos a justificar a exasperação da pena-base em razão dessas circunstâncias judiciais, sobretudo diante do alto desvalor de sua conduta e de uma... recorrentes que nenhuma circunstância judicial militou em seu desfavor e não houve fundamentação para que a causa de redução da pena referente à tentativa incidisse em patamar inferior ao máximo previsto em lei