Liberação do Fgts Retido em Jurisprudência

APELAÇÃO. Direito do consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel na planta. O ponto controvertido da questão é a responsabilidade da parte ré pelo atraso na entrega da documentação necessária para a obtenção do financiamento junto à FGTS. Sentença de improcedência. Apelo da autora. A forma de contratação para quitação do saldo devedor ficaria a critério da parte autora. Não há nos autos qualquer documento comprovando que, na época da contratação, havia possibilidade de liberação do FGTS. Ausente prova mínima, na forma art. 373 , I do CPC . Súmula nº 330 do TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO ao recurso.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISAO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO FGTS PARA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE MÁ-FÉ DA RÉ QUANDO DA ASSINATURA DO CONTRATO. Consumidores que narram que firmaram contrato particular de promessa de compra e venda com a ré e que precisariam utilizar-se do FGTS para a aquisição do imóvel. Alegação de que a preposta da ré afirmara, verbalmente, que seria garantida a utilização do mencionado fundo. Liberação do FGTS negada. Pleito de rescisão do contrato, alegando má-fé da ré ao garantir a possibilidade de utilização do fundo, com a devolução dos valores pagos, em dobro, inclusive de comissão de corretagem e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Contrato firmado entre as partes que possui cláusulas claras no que se refere à concessão de financiamento imobiliário e utilização do FGTS, onde constam as obrigações da parte autora de providenciar o financiamento imobiliário, bem como a liberação do FGTS. Inexistência de falha no serviço prestado pela ré. Rescisão contratual por culpa dos promitentes compradores que, inclusive, declararam a inexistência de propriedade de outro imóvel. Devolução de parte do valor pago devida, independentemente da verificação de culpa. Possibilidade de retenção de 25% dos valores pagos referentes ao preço do imóvel, observando-se o princípio da razoabilidade. Precedentes do STJ. Responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem expressamente transferida aos promitentes compradores. Contrato de prestação do serviço assinado. Restituição indevida. Entendimento do STJ. Dano moral não configurado. Culpa exclusiva do consumidor. Sentença de improcedência reformada para julgar parcialmente procedentes os pedidos contidos na ação, condenando a ré a devolver aos autores 75% do valor pago referente ao preço do imóvel, corrigido a partir do desembolso e acrescidos de juros contados da citação. Sucumbência recíproca. Rateio das custas e compensação dos honorários advocatícios. Aplicação do art. 21 do CPC/73 , vigente na época. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA PENHORA. CESSÃO FIDUCIÁRIA DOS DIREITOS AO SAQUE-ANIVERSÁRIO DA CONTA VINCULADA AO FGTS À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PELO EXECUTADO COMO GARANTIA EM OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ONERAÇÃO DE BEM REALIZADA EM FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA DE FGTS DO DEVEDOR. CABIMENTO. Tratando-se de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos, cabível a penhora dos saldos de FGTS do devedor, não sendo taxativo o rol previsto no artigo 20 , da Lei nº 8.036 /90.Hipótese em que, por meio de cessão fiduciária, o ora executado (cedente fiduciante) cedeu à instituição financeira (cessionária fiduciária) seus direitos de crédito relativamente a valores do saque-aniversário do FGTS, passando a instituição financeira a titular a propriedade fiduciária (resolúvel) dos direitos de crédito em questão, o que ocorreu em fraude à execução, pois, quando ao tempo da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência, nos termos do art. 792 , inciso IV , do Código de Processo Civil , afigurando-se portanto correta a penhora do saldo do FGTS em nome do devedor, tratando-se de execução que tramita há quase 10 anos com ínfimos resultados.A garantia existente em favor da instituição financeira credora não configura óbice à penhora pretendida, uma vez que o crédito alimentar, dada a sua natureza, prefere a qualquer outro, competindo à instituilção financeira, em caso de inadimplemento e tendo em vista a penhora ora autorizada, utilizar-se dos meios cabíveis para a eventual cobrança dos valores devidos.Precedentes do TJRS e STJ.Agravo de instrumento provido.

APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PLEITO DE LEVANTAMENTO DE VALORES RETIDOS NA CONTA VINCULADA AO FGTS DO FALECIDO. INVIABILIDADE. A LIBERAÇÃO DE IMPORTÂNCIA RELATIVA AO PIS - PASEP E FGTS DE TITULARES JÁ FALECIDOS DEVE SER FEITA POR ALVARÁ AUTÔNOMO, EM QUOTAS IGUAIS AOS DEPENDENTES PREVIDENCIÁRIOS, COMO AS APELANTES, INDEPENDENTEMENTE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO, COMO PREVISTO NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 6.858 /801 E REGULAMENTADO NO DECRETO N. 85.845 /81. ADEMAIS, O ARTIGO 666 DO CPC DISPÕE QUE INDEPENDERÁ DE INVENTÁRIO OU DE ARROLAMENTO O PAGAMENTO DOS VALORES PREVISTOS NA LEI N. 6.858 /80. CASO DOS AUTOS EM QUE DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA, VISTO QUE A AÇÃO DE ALVARÁ TRATA-SE DE PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, NÃO ADMITINDO DILAÇÃO PROBATÓRIA, DE MODO QUE O EVENTUAL RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A DEMANDANTE E O FALECIDO DEVERÁ OCORRER EM AÇÃO PRÓPRIA, MOSTRANDO-SE INVIÁVEL A LIBERAÇÃO DE ALVARÁ DOS VALORES DE FGTS DO FALECIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA, POR MONOCRÁTICA.