Liberação do Fgts Retido em Jurisprudência

APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. ALIMENTOS. FGTS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. REQUERIMENTO DO ALIMENTADO DE LEVANTAMENTO DO PERCENTUAL RETIDO SOBRE O FGTS DO ALIMENTANTE. POSSIBILIDADE. ANUÊNCIA DO ALIMENTANTE. Embora o FGTS se configure como verba trabalhista indenizatória, não integrando o conceito de alimentos, admite-se o bloqueio para garantir eventual débito de pensão alimentícia decorrente do término do vínculo empregatício do alimentante. Inteligência da Súmula nº 187 deste Tribunal de Justiça. Na hipótese sub judice, embora não haja informação sobre a existência de débito alimentar, a sentença proferida nos autos da ação de alimentos, transitada em julgado, determinou a incidência da verba alimentícia sobre o FGTS, cujos valores já foram bloqueados. Anuência expressa do alimentante quanto ao levantamento pretendido pelo alimentado. Ausência de impedimento para que a vontade das partes seja prestigiada. Necessidade de reforma da sentença para determinar a expedição do alvará judicial em favor do autor (alimentado), sendo certo que este deverá atingir, tão somente, o percentual do valor retido na Caixa Econômica Federal correspondente à verba alimentar, conforme especificado na ação de alimentos. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

A C Ó R D Ã O 1ª TURMA GDABP/mf/cgel FGTS. LIBERAÇÃO DE VALORES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho detém competência para processar e julgar pedido de trabalhador ou, na hipótese de óbito, de seus dependentes e/ou sucessores para expedição de alvará judicial necessário à liberação dos depósitos do FGTS junto à Caixa Econômica Federal. Além de a competência já estar assentada no art. 25 da Lei nº 8.036 /90, o Pleno do TST, por meio do IUJ-RR-XXXXX-16.2000.5.12.5555 , consagrou o entendimento de que, após o advento da EC nº 45 /2004, "inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho, no exercício de jurisdição voluntária, apreciar pretensão de ex-empregado de expedição de alvará judicial para fins de saque dos depósitos do FGTS junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -- CEF", razão pela qual naquela ocasião cancelou a Súmula nº 176 . Portanto, afasta-se a declaração de incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido de liberação de valores do FGTS perante a CEF, estando o processo em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 1.013 , § 3º , do CPC/2015 . Recurso ordinário provido. FGTS. EMPREGADO FALECIDO. LEVANTAMENTO DA PARCELA EM FAVOR DA SUCESSORA. POSSIBILIDADE. A legislação vigente autoriza expressamente a liberação dos valores depositados na conta vinculada ao FGTS de empregado falecido em favor dos herdeiros com dispensa de habilitação formal por meio de inventário ou arrolamento (Lei nº 6.858 , art. 1º , Lei nº 8.036 /90, art. 20 , IV , e CPC/2015 , art. 666 ). Para tanto, importa obedecer apenas a ordem da vocação hereditária, a começar pelos dependentes habilitados perante à Previdência Social e, na ausência, pelos sucessores previstos na lei civil ( CC , art. 1.829 ). No caso, a reclamante, genitora do empregado falecido, demonstra a qualidade de sua única herdeira, mediante certidões de óbito do filho e do esposo, além da certidão emitida pela Previdência Social. A autora demonstra ainda a existência de valores depositados a título de FGTS na conta vinculada do trabalhador. Diante do exposto, confere-se provimento ao recurso para determinar a expedição de alvará judicial para levantamento junto à reclamada dos valores depositados na conta vinculada ao FGTS do empregado falecido em favor da reclamante. Recurso ordinário provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS E DE VALORES REFERENTES AO FGTS- QUANTIA SUPERIOR À 500 ORTNS - IRRELEVÂNCIA - DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO - LEI Nº 6.858 /80 E DECRETO Nº 85.845 /81 - ALVARÁ JUDICIAL DEFERIDO - RECURSO PROVIDO. - A existência de bens a inventariar somente impede o levantamento de valores, por meio de alvará judicial, de saldos bancários e de contas de caderneta de poupança e fundos de investimento de valor de até quinhentas obrigações do Tesouro Nacional - As verbas trabalhistas decorrentes do falecimento de empregado, bem como os valores referentes à conta de FGTS, podem ser levantados por meio de alvará judicial, ainda que existam bens a inventariar ou que o valor ultrapasse 500 ORTNs, ex vi do disposto no Decreto nº 85.845 /81, responsável por regulamentar a Lei nº 6.858 /80 - Demonstrado nos autos que os autores são os legítimos sucessores para fins de percepção de eventuais valores não recebidos em vida pela de cujus, denota-se necessário determinar a expedição do alvará judicial para levantamento da quantia referente a verbas trabalhistas e relativas à conta de FGTS, nos termos do art. 666 do CPC/15 e dos arts. 1º , II, e 5º, ambos do Decreto n.º 85.845 /81.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALOR RETIDO EM CONTA VINCULADA AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. QUANTIA RETIDA À TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM VIRTUDE DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. POSSIBILIDADE, A DESPEITO DO MANIFESTO CARÁTER INDENIZATÓRIO DA REFERIDA VERBA. RETENÇÃO DECORRENTE DE DETERMINAÇÃO EXPEDIDA AO EMPREGADOR NO ÂMBITO DA AÇÃO DE ALIMENTOS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM O LEVANTAMENTO DA QUANTIA, NO LIMITE ESTABELECIDO PELO JULGADOR DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO ORDINÁRIO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nas ações em que se postula unicamente o levantamento de FGTS em que haja resistência da gestora, CEF, na liberação de valores, a competência para apreciar e julgar a ação é da Justiça Federal, conforme cristalizado pela Súmula 82 do STJ. Recurso provido.

E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. OPÇÃO DO TRABALHADOR PELA MODALIDADE DE SAQUE-ANIVERSÁRIO. AUSENTE PROVA DA ALEGADA ADESÃO. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. SAQUE DO VALOR INTEGRAL. POSSIBILIDADE. 1. O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço foi instituído pela Lei nº 5.107 , de 13 de setembro de 1966, constituindo-se pelo conjunto das contas dos optantes, formadas por depósitos mensais, feitos pelo empregador em nome do empregado, cujo escopo é atender aos eventos expressamente previstos na legislação de regência. 2. A Lei nº 13.932 /2019 institui a modalidade de saque-aniversário no FGTS. Esta lei permitiu ao trabalhador, a partir de 11.12.2019, optar por uma das sistemáticas de saque: rescisão ou aniversário. 3. In casu, como bem assinalado na r. sentença, ao concluir que a impetrante foi demitida sem justa causa, não havendo prova nos autos de que ela tenha efetivamente aderido ao saque aniversário, motivo pelo qual faz jus à liberação do saldo de seu FGTS. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas.

FGTS. SAQUE ANIVERSÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA ADESÃO DO TRABALHADOR. CABÍVEL A LIBERAÇÃO DO SALDO DA CONTA VINCULADA. No caso de o trabalhador aderir ao saque aniversário instituído pela Lei nº 13.932/2019, não tem o direito de movimentar a conta vinculada do FGTS por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, todavia, a adesão ao saque-aniversário deve ser comprovada através de documento idôneo, sendo certo que, inexistindo nos autos o formulário de adesão com assinatura manuscrita ou digital da trabalhadora ou qualquer outro documento apto a comprovar que a obreira optou pelo saque-aniversário, deve ser assegurada à empregada dispensada sem justa causa o direito de sacar o saldo do FGTS existente na conta vinculada. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-73.2021.5.08.0109 ROT; Data: 31/03/2022; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: RAIMUNDO ITAMAR LEMOS FERNANDES JUNIOR)