Ação de Indenização Julgada Improcedente em Jurisprudência

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (CPF/CNPJ: 92.228.410/0001 -02) Avenida São Gabriel, 555 5º Andar - Jardim Paulista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.435-901 DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO DEVEDOR CONFESSO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONSTATAÇÃO NA SENTENÇA DE INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA COBRANÇA ABUSIVA. RAZÕES DO RECURSO QUE NÃO GUARDAM AFINIDADE COM A SENTENÇA OBJURGADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - XXXXX-98.2018.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima - J. 05.04.2019)

DECISÃO MONOCRÁTICA N. 26. 033 Consumidor e processual. Ação de indenização julgada procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelo réu. Determinação para complemento da taxa judiciária, explicitando a forma do cálculo, no prazo de 5 (cinco) dias e sob pena de não conhecimento da apelação. Comando que, porém, não foi atendido, permanecendo inerte o recorrente. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA N. 13. 605 Civil. Ação de indenização julgada procedente. Apelação. Recolhimento insuficiente de porte de remessa e retorno, não obstante tenha sido conferida oportunidade para a complementação no prazo legal de cinco dias ( § 2º do artigo 1.007 do NCPC ). Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO.

APELANTE (S): NILSON JOSE VIEIRA APELADO (S): SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS - SANEAR D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - NÃO IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – RECURSO NÃO CONHECIDO.A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença impõe o não conhecimento do Recurso, com amparo no artigo 932 , II do CPC .Apelação Cível em Ação de Indenização por Danos Morais julgada improcedente, com a condenação do autor nos honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, cuja cobrança ficou suspensa por ser ele beneficiário da justiça gratuita (fls. 82/87).O apelante afirma que o serviço de água no imóvel por ele adquirido foi suspenso, não obstante ter efetuado o pagamento.Diz que os depoimentos acostados aos autos comprovam a incompetência e inércia da apelada em solucionar o problema. Em contrarrazões, esta suscita preliminar de não conhecimento do Recurso por ausência de fundamentação. No mérito, pugna pelo não provimento do Recurso.É o relatório.O juízo a quo negou o pedido do autor sob o fundamento de não comprovação do ato culposo e ausência de nexo causal.Observa-se que nenhuma das razões foram refutadas pelo apelante, que se limitou a afirmar que a apelada suspendeu o fornecimento de água no seu imóvel apesar da conta já estar paga, e que os depoimentos em juízo demonstram a inércia daquela empresa.Nos termos do artigo 932 , II do CPC , incumbe ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.” Para ilustrar:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 /STJ. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182 /STJ. 2. Agravo interno não conhecido. ( AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.573.013 - SE (2015/XXXXX-2) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, j. em 16/08/2018) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 283 /STF. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. A não impugnação dos fundamentos da decisão recorrida que são suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula n. 283 do STF. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. ( EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 649.045 - SP (2014/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, j. em 16/02/2016) APELAÇÃO CIVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ART. 932 , INCISO III , DO CPC . A parte apelante apenas reportou-se a argumentos expendidos na réplica e nos memoriais, sem tecer qualquer argumento no tocante à matéria de fato, necessária à compreensão da controvérsia, bem assim deixou de apresentar os fundamentos de direito segundo os quais pretende a reforma da decisão. O recurso não reúne condições de ser conhecido, na forma do disposto no art. 932 , inciso III , do CPC , porquanto não foram especificamente impugnados os fundamentos da sentença. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. ( Apelação Cível Nº 70076110550 , Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 11/01/2018).PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE. INVALIDEZ TEMPORÁRIA RECONHECIDA PELO MAGISTRADO A QUO. ARGUMENTO NÃO REFUTADO NO RECURSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.010 , II , E 932 , III , DO NCPC . MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ( CPC , ART. 85 , § 11 ). RECURSO NÃO CONHECIDO. Pelo princípio da dialeticidade, incumbe à parte recorrente infirmar especificamente os fundamentos de fato e de direito para demonstrar o desacerto da decisão hostilizada e merecer a respectiva reforma. A inobservância deste requisito formal de admissibilidade recursal conduz inapelavelmente ao não conhecimento do recurso pelo relator a teor do art. 932 , III , do NCPC . (TJ-SC - AC: XXXXX20158240038 Joinville XXXXX-24.2015.8.24.0038 , Relator: Marcus Tulio Sartorato, Data de Julgamento: 27/06/2017, Terceira Câmara de Direito Civil) Isso posto, não conheço do Recurso. (Ap XXXXX/2016, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 24/10/2018, Publicado no DJE 29/10/2018)

Responsabilidade Civil - Ação de indenização julgada improcedente -, Danos morais e materiais não caracterizados - Para que alguém seja ? responsabilizado civilmente por danos, é necessário que seja provada sua culpa \ ou dolo pelo ato ilícito, a ocorrência do dano e a relação de causalidade entre o ato do requerido e o prejuízo para o qual se pretende ressarcimento. Inexistente ato ilícito e/ou culpa ou dolo, confirma-se a sentença de improcedência -Recurso a que se nega seguimento, por decisão monocrática -

Ação de indenização julgada improcedente - Execução - Honorários - Exceção de suspeição contra juíza que não mais tem jurisdição no Juízo por onde tramita o processo - Perda de objeto da exceção de suspeição -Decisão ora recorrida que não suspendeu a execução -Decisão mantida ante a perda de objeto da exceção de suspeição - Recurso insubsistente - Negado seguimento (art. 557 do CPC ).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUSPENSÃO DO PROCESSO CÍVEL DETERMINADA NA ORIGEM. APURAÇÃO DO FATO ILÍCITO NA ESPERA PENAL. NECESSIDADE NO CASO CONCRETO. As instâncias cível e criminal, como regra, são independentes, ressalvadas as situações previstas nos arts. 63 a 67 do CPP , que tratam dos efeitos civis produzidos pelas sentenças penais condenatórias e absolutórias.Na situação dos autos, estando em curso ação penal contra a autora pelo mesmo fato que consubstancia o pedido indenizatório, revela-se prudente a suspensão do processo cível até o desfecho daquela ação criminal - já com o oferecimento de denúncia - observado o prazo de suspensão de um ano. precedentes do tjrs e do stj.RECURSO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – DECISÃO QUE REFUTOU MANIFESTAÇÃO DA RÉ, POR SER INOPORTUNA – LIMITES DA CONDENAÇÃO JÁ DEFINIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – NECESSIDADE DE PRÉVIA DILAÇÃO PROBATÓRIA – PEDIDOS DE ANÁLISE E RECONHECIMENTO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA INGRESSO NA CARREIRA DA POLÍCIA MILITAR E PARA CONCESSÃO DE LUCROS CESSANTES, COM EXTINÇÃO DA EXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO DE PENSÃO, BEM COMO DE LIMITAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS – QUESTÕES SUBMETIDAS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, PORÉM POR ELE AINDA NÃO DECIDIDAS – VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E RESPEITO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Agravo de instrumento não conhecido.

APELAÇÃO CÍVEL. OSCILAÇÃO DE ENERGIA. QUEIMA DE APARELHOS. DANO MORAL. DESVIO DO TEMPO PRODUTIVO. DEMANDA ANTERIOR COM IDÊNTICO ESCOPO PROPOSTA PELA AUTORA JULGADA IMPROCEDENTE. PROCESSUAL CIVIL. TRÍPLICE IDENTIDADE. CARACTERIZAÇÃO DA COISA JULGADA.SITUAÇÃO DOS AUTOS EM QUE AS QUESTÕES ATINENTES AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR JÁ FORAM APRECIADAS E DECIDIDAS EM ANTERIOR AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, NA QUAL FORAM DESACOLHIDOS OS PEDIDOS DEDUZIDOS.REEXAME QUE ENCONTRA ÓBICE INVENCÍVEL NO INSTITUTO DA COISA JULGADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR CONSTRUÇÃO DE ACESSÃO. - COISA JULGADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA AMPLIADA. A COISA JULGADA MATERIAL É A AUTORIDADE QUE TORNA IMUTÁVEL E INDISCUTÍVEL A DECISÃO DE MÉRITO NÃO MAIS SUJEITA A RECURSO; E TEM OS SEUS EFEITOS OBJETIVOS À LIDE E QUESTÕES DECIDIDAS, EFICÁCIA PRECLUSIVA, AMPLIADOS NO ART. 508 DO CPC/15 PARA ABRANGER NÃO SÓ O QUE FOI DEDUZIDO, MAS TAMBÉM O QUE PODERIA TER SIDO DEDUZIDO. - CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS EM QUE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELA ACESSÃO SUBMETE-SE À EFICÁCIA TEMPORAL DA COISA JULGADA; E SE IMPÕE MANTER A DECISÃO RECORRIDA.RECURSO DESPROVIDO.