Ação de Indenização Julgada Improcedente em Jurisprudência

"Ação de indenização julgada improcedente. Pedido de danos morais devido à ausência de repactuação da dívida pelo banco recorrido. Pedido de direito de renegociação efetuado em recurso. Inovação em grau recursal que não pode ser aceita. Banco não pode ser obrigado ao refinanciamento de dívida. Pedido de danos morais improcedente. Sentença mantida."

RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. PROVAS QUE INDICAM A AUSÊNCIA DE ERRO NO TRATAMENTO MINISTRADO À AUTORA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA (TJPR - 10ª Câmara Cível - XXXXX-53.2018.8.16.0014 /1 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 05.05.2022)

RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. PROVAS QUE INDICAM A AUSÊNCIA DE ERRO NO TRATAMENTO MINISTRADO À AUTORA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA (TJPR - 10ª C. Cível - XXXXX-38.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 02.06.2022)

RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. PROVAS QUE INDICAM A AUSÊNCIA DE ERRO NO TRATAMENTO MINISTRADO À AUTORA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA (TJPR - 10ª C. Cível - XXXXX-53.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 05.05.2022)

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE – REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – pretensão da apelante de recebimento de indenização e aviso-prévio previstos nos arts. 27, alínea 'j' e 34 da Lei nº 4.886 /1965 – alegação deduzida na petição inicial de que a apelada contratou outro representante para atuar na região – contrato que não previa exclusividade da apelante ou prévia notificação a respeito da contratação de outro representante – circunstância que não implicou, portanto, violação ou extinção do contrato havido entre as partes – apelante que alterou a causa da pedir após a citação sem anuência da apelada, o que não se admite – nova alegação de que a apelada teria deixado de lhe fornecer produtos – além de tal alegação não ter sido deduzida na petição inicial, ela não encontra amparo na prova dos autos – prova documental e oral favorável à versão dos fatos apresentada pela apelada, ou seja, de que foi a própria apelante que, diante da contratação de novo representante, optou por não mais continuar atuando como representante comercial da apelada – sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP – recurso desprovido.

Ação de indenização por danos materiais – Acidente de veículo – Julgamento conjunto, por conexão, da ação de ressarcimento de danos ajuizada pela seguradora - Os elementos de prova produzidos nos autos demonstram a culpa exclusiva da coautora, condutora do veículo, no acidente descrito nos autos – Imperícia em cruzamento sinalizado com o sinal de parada obrigatória – A versão dos fatos da causa atribuída na petição inicial não foi comprovada – Excesso de velocidade do veículo conduzido pelo réu não demonstrado e irrelevância, para o efeito do acidente, da condução do veículo pela pista destinada ao tráfego de ônibus – Inexistência dos requisitos da responsabilidade subjetiva, por ausência de culpa do réu e de nexo de causalidade com o fato causador do dano, na forma do art. 373 , I , do CPC – Ação de indenização julgada improcedente, com a procedência da ação de ressarcimento de danos ajuizada pela seguradora - Sentença mantida – Recurso de apelação desprovido.

APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ANTERIOR AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00. PEDIDO DA RÉ DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Configurado o dano moral, resta ao Juízo perquirir qual a sua extensão, para então fixar o quantum indenizatório. Destarte, à míngua de uma legislação tarifada, deve o Juiz socorrer-se dos consagrados princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que a quantificação não seja ínfima, a ponto de não se prestar ao desiderato de desestímulo dos atos ilícitos e indesejáveis. Ao mesmo tempo, não pode ser tão elevada, que implique enriquecimento sem causa. Forçoso se reconheça, pois, que a verba indenizatória a título de dano moral, na quantia de R$ 10.000,00, revela-se uma plausível representação da relação dano-reparação, consideradas as circunstâncias e consequências do evento ora tratado. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ANTERIOR AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. VEÍCULO ALIENADO EM VALOR INFERIOR AO DE MERCADO. IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 3º , § 6º , DO DECRETO-LEI 911 /69, BEM COMO O PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DE VENDA DO VEÍCULO E O SEU VALOR DE MERCADO. RECURSO IMPROVIDO. O art. 3º , § 6º , do Decreto-lei 911 /69, é imposto ao credor, quando a ação de busca e apreensão é julgada improcedente, o pagamento de multa no percentual de 50% sobre o valor originalmente financiado. Desse modo, com relação a tal verba, desnecessários maiores fundamentos, pois a legislação regente da matéria é clara. Por fim, a condenação ao pagamento da diferença entre o valor de mercado do bem e o que foi alienado também deve ser concedido, pois evidente o prejuízo suportado pelo autor com a venda açodada do veículo.

RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. PROVAS QUE INDICAM A AUSÊNCIA DE ERRO NO TRATAMENTO MINISTRADO À AUTORA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA (TJPR - 10ª Câmara Cível - XXXXX-02.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 25.08.2022)

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INSCRIÇÃO DO NOME DA APELANTE NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATO INEXISTENTE. DANOS MORAIS INDEVIDOS. REFORMA DA SENTENÇA. I - A instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus probatório para infirmar as assertivas da Apelante, razão pela qual a cobrança e a inscrição em cadastro de inadimplentes (SERASA) são ilegítimas. II – A notificação da inscrição e a existência de inscrição legítima preexistente, afastam o direito à reparação por danos morais, nos termos do enunciado da Súmula 385 do STJ III – Ante a ausência do instrumento contratual, entendo que inexiste relação jurídica entre as partes e, consequentemente, o débito objeto da cobrança, de modo que a sentença recorrida merece ser reformada em parte. IV – Recurso conhecido e parcialmente provido.

TRANSPORTE TERRESTRE DE PESSOAS. Ação de indenização julgada improcedente com relação ao condutor do coletivo, e parcialmente procedente quanto à transportadora, para condená-la a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), e por dano patrimonial, referente às despesas médicas no valor de R$ 278,65 (duzentos e setenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), e quanto aos custos para realização da cirurgia no nariz da autora, o que será apurado em liquidação de sentença. A denunciação da lide foi julgada improcedente. Apelo da transportadora. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova documental a evidenciar a lesão suportadas pela recorrida, bem como o nexo de causalidade entre os danos e o acidente incontroverso. "Quantum" arbitrado pelo juízo de origem que não comporta redução, considerada a fratura suportada pela recorrida, sem prova de comprometimento de sua capacidade laboral, bem como considerada a capacidade econômica da transportadora, e em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Referido valor proporciona justa indenização pelo mal sofrido, porém sem tornar-se fonte de enriquecimento ilícito. Recurso não provido.