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INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. ACORDO ENTRE AS PARTES. DESCABIMENTO. DIREITO PERSONALÍSSIMO E INDISPONÍVEL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL DESATENDIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Recurso desprovido.(Apelação Cível, Nº 70082537481, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em: 24-10-2019)
a0 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 6ª VARA CÍVEL DE BELÉM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0041046-55.2012.814.0301 APELANTE/APELADO: OYAMOTA DO BRASIL S/A e OUTROS APELANTE/APELADO: MARCOS ANTONIO SOUZA APELADO: TANCREDO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. CABIMENTO. RESPEITO A AUTONOMIA DE VONTADE. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 487 , III , ¿b¿ DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam-se de recursos de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas por OYAMOTA DO BRASIL S/A, CKON ENGENHARIA LTDA., META EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E MARCOS ANTONIO SOUZA em face da sentença prolatada pelo Juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, que julgou improcedentes os pedidos efetuados pela autora na petição inicial. Às fls. 2722/2723 as partes litigantes realizaram a celebração de acordo requerendo a respectiva homologação e a consequente extinção do feito, com base no art. 487 , III , b do CPC . É o relatório. DECIDO. Com efeito, por ocasião da apresentação da transação em tela, dispõe o artigo 200 do NCPC , que aa1 declaração de vontade bilateral das partes pode produzir, imediatamente, a extinção de direitos processuais. Assim, verificada a capacidade dos procuradores em transigir, conforme se observa pelo documento de fls. 2724/2727 e 2464, não se vislumbrando no caso óbice à homologação do presente acordo juntado aos autos às fls. 2722/2723. Acerca da possibilidade de homologação de acordo nesta instancia superior, colaciono as seguintes jurisprudências pátrias: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT . PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS JULGAMENTO POR ACÓRDÃO. CABIMENTO. RESPEITO A AUTONOMIA DE VONTADE. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269 , III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Tendo as partes formulado requerimento de homologação de acordo após julgamento por acórdão, deverá o Órgão Julgador, respeitando a autonomia de vontade, homologar o referido pleito. (TJ-SC, Relator: Denise Volpato, Data de Julgamento: 16/09/2013, Primeira Câmara de Direito Civil Julgado) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE E. TJDFT, NÃO HÁ ÓBICE TEMPORAL Àa2 HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL DEPOIS DE CONCLUÍDA A FASE DE CONHECIMENTO DO PROCESSO JUDICIAL EM QUE PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA, MESMO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA. 2. DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJ-DF - AGI: XXXXX DF XXXXX-33.2013.8.07.0000 , Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 10/07/2013, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 12/07/2013 . Pág.: 106). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE E. TJDFT, NÃO HÁ ÓBICE TEMPORAL À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL DEPOIS DE CONCLUÍDA A FASE DE CONHECIMENTO DO PROCESSO JUDICIAL EM QUE PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA, MESMO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA. 2. DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJ-DF - AGI: XXXXX DF XXXXX-33.2013.8.07.0000 , Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 10/07/2013, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 12/07/2013 . Pág.: 106) Assim, HOMOLOGO o presente acordo, para que surta seus efeitos legais, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487 , III , ¿b¿ do NCPC . À Secretaria para as devidasa3 providências. Belém/PA, 14 de novembro de 2019. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora
Ocorre que, de livre e espontânea vontade, as partes, maiores e capazes, firmaram acordo extrajudicial sobre a partilha de bens, compondo-se a esse respeito ao fim da convivência marital (fls. 109)... Ministro RAUL ARAÚJO , QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 26/08/2020) Avançando, o Tribunal de origem concluiu que as partes de livre e espontânea vontade, firmaram acordo extrajudicial sobre a partilha... Vale salientar que, de acordo com o artigo 104 , do Código Civil de 2.002, a validade do negócio jurídico depende de (i) agente capaz; (ii) objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e (iii)
PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS REFERENTES A DETERMINADO PONTO DO ACORDO ENTRE AS PARTES. NÃO ACOLHIMENTO... MERA DISCUSSÃO ACERCA DOS EFEITOS INTERPRETATIVOS PRETENDIDOS PELA PARTE. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO... SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA EXCLUIR O PENSIONAMENTO PAGO À EX- CÔNJUGE E EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE ACORDO DE SEPARAÇÃO
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, PONDO FIM AO LITÍGIO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. ACORDO OMISSO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. HAVENDO ACORDO, CABE A CADA PARTE ARCAR COM OS HONORÁRIOS DE SEUS RESPECTIVOS ADVOGADOS. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo acordo, cabe a cada parte arcar com os honorários dos respectivos advogados, inexistindo sucumbência a justificar a condenação da parte contrária. Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça; 2. Na hipótese, o acordo celebrado entre a demandante e o segundo demandado, que pôs fim ao litígio, não fez menção a honorários advocatícios; 3. Pretensão de fixação de honorários sucumbenciais que não merece acolhimento. Inexistência de sucumbência. Inaplicabilidade do princípio da causalidade; 4. Recurso desprovido.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E II. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMSIMO DO RÉU. FEITO SOBRESTADO EM RAZÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS RECURSOS EXTRORDINÁRIOS Nº 591.797 E 626.307. ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES DURANTE A FASE RECURSAL, COM PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO. QUITAÇÃO PLENA DADA PELO AUTOR. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. ACORDO HOMOLOGADO E, POR CONSEGUINTE, JULGADO EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO ARTIGO 487 , III , b , DO NCPC (ART. 269 , III , CPC/73 ).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. APLICAÇÃO DO ART. 932 , III , DO CPC . NÃO CONHECIMENTO. 1. Agravante que pretendia a reforma da decisão que, em ação de alimentos, fixou os alimentos provisórios em favor de seu filho menor em 20% dos ganhos líquidos do alimentante, no caso de vínculo empregatício e, em 80% do salário-mínimo na hipótese de ausência de vínculo empregatício. 2. Acordo celebrado entre as partes, homologado por sentença proferida em sede de audiência. 3. Perda superveniente do objeto, tornando o recurso prejudicado por falta de interesse recursal. 4. Recurso não conhecido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COMISSÃO E DESPESAS DO LEILOEIRO. ARBITRAMENTO. READEQUAÇÃO. Somente quando perfectibilizada a venda judicial o leiloeiro faz jus à comissão, paga então pelo arrematante, do contrário, tem ressalvado apenas o reembolso das despesas devidamente comprovadas, que serão suportadas pelo executado quando o leilão for suspenso ou cancelado em virtude de acordo entre as partes (parcelamento), bem como pagamento do débito.Precedentes do TJRGS, STJ e TRF da 4ª Região.Agravo de instrumento provido liminarmente.
De modo que, corretamente homologado o acordo havido entre as partes, nada há a ser reformado na sentença guerreada... A força de tal acordo decorre da livre vontade das partes devidamente manifestada, nem mesmo precisando ser ratificada em audiência para ter validade... Aduz que, no acordo entabulado, silenciou-se "numa das partes mais importantes da dissolução do casamento, a mantença e educação dos filhos menores comuns, não foi cumprido o inciso IV do art. 731 do Código
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMUNICAÇÃO DE ACORDO. ACORDO HOMOLOGADO NOS AUTOS DE ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Noticiado acordo homologado nos autos de origem, resta prejudicado o julgamento do presente agravo de instrumento interposto, ante a perda superveniente do seu objeto, nos termos do art. 932 , III , do Código de Processo Civil ( CPC ).