TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228217000 CAXIAS DO SUL
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO REIVINDIATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA TUTELA DEFERIDA COM BASE NA ADPF N. 828/2021. INAPLICABILIDADE NA DECISÃO PREVISTA NA ADPF N. 828 DO STF, NO CASO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AO NÃO RECEBIMENTO DO PEDIDO RECONVENCIONAL, UMA VEZ QUE FOI RECEBIDO PELO JUÍZO COM DETERMINAÇÃO, INCLUSIVE, DE INTIMAÇÃO DO AUTOR/RECONVINDO PARA CONTESTAR.PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEVEM ESTAR PRESENTES OS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , QUAIS SEJAM, A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NO CASO, DIANTE DA PRESENÇA DE INFORMAÇÕES SUFICIENTES NO TRASLADO QUE COMPROVAM A URGÊNCIA DO PLEITO, VAI MANTIDA A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA, DETERMINANDO A IMISSÃO DA AGRAVADA NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. CASO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO EXCEPCIONAL DO CUMPRIMENTO DE DESOCUPAÇÃO ELENCADAS NA CAUTELAR DEFERIDA NA ADPF N.º 828 MC/DF (STF).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, COM BASE NO ARTIGO 932 , III , IV E VIII , DO CPC E ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.