Advogado Correspondente em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA. SERVIÇOS PRESTADOS E REMUNERADOS PARCIALMENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR E DO 1º RÉU. Autor que apelou na pendência do julgamento dos embargos de declaração contra a sentença. Necessidade de ratificação, consoante o disposto na Súmula nº 418 do C. STJ. Apelo não ratificado, que não se conhece. Recurso do 1º réu que deve ser conhecido, vez que interposto após o julgamento dos embargos de declaração. Cuida-se de ação de cobrança c/c indenizatória, versando a causa de pedir sobre a prestação de serviços de advocacia, alegando o autor que os réus não pagaram os valores pactuados. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. No mérito, ao contrário do alegado pelo ora apelante, restou comprovado nos autos que o autor foi contratado diretamente pelo 1º réu, com a finalidade de prestar serviços como advogado correspondente, bem como para a realização de audiências, consoante os e-mails trocados entre ambos, verificando-se nas mensagens as quantias a serem pagas por serviço. Constatam-se nos autos os elementos relativos à configuração da relação contratual. Comprovado o inadimplemento parcial. No tocante à argumentação do réu quanto à extensão da responsabilidade aos 2º e 3º réus, não há conhecê-la na hipótese, vez que o recurso do autor não foi admitido, não havendo como reconhecer pedido do 1º réu em face dos demais. Por fim, no tocante aos ônus sucumbenciais, merece provimento o recurso do 1º réu. Pedido de indenização por danos materiais e morais, sendo acolhido somente o primeiro. Art. 21 , caput, do CPC . NÃO CONHECIDO O APELO AUTORAL. RECURSO DO 1º RÉU A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, NA FORMA DO ART. 557 , § 1º-A, DO CPC .

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. É isento de custas o advogado que busca em juízo a satisfação de crédito de honorários advocatícios, ante a natureza alimentar de tal verba (art. 85 , § 14 do CPC ). Isenção concedida pelo art. 6º da Lei Estadual nº 14.634/2014 com a alteração que lhe foi dada pela Lei nº 15.016/2017. Precedentes deste Tribunal. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. EM MONOCRÁTICA. ( Agravo de Instrumento Nº 70077451086, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 02/05/2018).

Apelação cível. Prestação de serviços. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência da ação e da reconvenção. Apelo do réu. Requerido que não formulou pleito de concessão da gratuidade processual na apelação e não demonstrou o recolhimento do preparo. Determinação de recolhimento em dobro. Decurso do prazo sem o devido recolhimento. Inexistência nos autos de documentos capazes de comprovar a hipossuficiência justificadora da concessão da justiça gratuita. Gratuidade indeferida. Ainda que fosse o caso de ser concedido o benefício da gratuidade ao apelante, não se pode olvidar que tal benesse não tem efeitos retroativos, de modo que o seu deferimento, neste momento, não modificaria a deficiência de preparo do recurso no ato de interposição. Entendimento do STJ no sentido de que o patrocínio da causa por advogado dativo, nomeado nos termos do convênio da Defensoria Pública com a OAB/SP, não faz presumir a hipossuficiência econômica do representado. Precedente, ademais, deste Tribunal de Justiça. Deserção configurada. Recurso não conhecido, com determinação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TITULARIDADE DA VERBA. ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. CREDORES SOLIDÁRIOS. QUALQUER UM DOS MANDATÁRIOS TEM O DIREITO DE EXIGIR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO COMUM POR INTEIRO. PAGAMENTO PREFERENCIAL DO CRÉDITO PREVISTO NO ART. 100 , § 2º , DA CF . IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. - A solidariedade existente entre os procuradores possibilita que apenas um deles exija o cumprimento da prestação por inteiro, nos termos do que preceitua o art. 267 do Código Civil , uma vez que se trata de crédito comum de honorários decorrente do mandato prestado.- Ainda que vários procuradores tenham figurado na procuração e atuado na execução, o valor do crédito correspondente à verba honorária é único, afastando a possibilidade de partição do valor em tantas requisições quanto o número de advogados constantes na outorga.- Com a edição da EC 62 /09, restou implementada a agilização na satisfação de crédito sujeito a precatório aos idosos e aos portadores de doenças graves, possibilitando-se o pagamento, com preferência sobre todos os demais débitos, de valor equivalente ao triplo do valor fixado em lei como de pequeno valor.-Todavia, tal condição possui natureza pessoal em relação ao beneficiário do crédito (idade), não sendo possível que a preferência prevista no § 2º do art. 100 da CF seja estendida aos demais credores solidários, porquanto se estaria causando evidente prejuízo ao benefício constitucional em questão.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

(TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-63.2023.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Salim Schead dos Santos , Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2023).