Agravo Retido Não Conhecido e Apelo Não Provido em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL, AGRAVO RETIDO E REEXAME NECESSÁRIO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE APRECIAÇÃO NAS RAZÕES DO RECURSO, NOS TERMOS DO § 1º, ART. 523 , CPC/73 . CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. AUSÊNCIA DE PROVAS CABAIS A RESPEITO DA NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO. EXPECTATIVA DE DIREITO QUE NÃO SE TRANSMUDOU EM DIREITO SUBJETIVO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. ( Apelação Cível Nº 70055299630, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 22/03/2018).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE APRECIAÇÃO NAS RAZÕES DE APELO, NOS TERMOS DO ARTIGO 523 , § 1º , DO CPC/73 , VIGENTE AO TEMPO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DEVER DE RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA.AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 70068793876, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em: 18-12-2017)

APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE APRECIAÇÃO NAS RAZÕES DO RECURSO, NOS TERMOS DO § 1º, ART. 523 , CPC/73 . MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO GABARITO. REVISÃO DE QUESTÃO DA PROVA OBJETIVA. O PODER-DEVER DE REVER SEUS ATOS QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE OU FALTA DE COMPATIBILIDADE COM O EDITAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70069978344, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 26/03/2018).

APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. NÃO REITERADO. Não comporta conhecimento agravo retido que não foi reiterado por ocasião das razões de apelação. Inteligência do art. 523 , § 1º , do CPC/1973 . Agravo retido não conhecido. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. BANCO DE DADOS DISTINTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. Caso dos autos em que a parte autora se insurge quanto à inscrição divulgada pela CDL/POA. Logo, a BOA VISTA SERVIÇOS S.A. é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO. APELO DA AUTORA PREJUDICADO. ( Apelação Cível Nº 70070015300, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 19/07/2016).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE APRECIAÇÃO NAS RAZÕES DE APELO, NOS TERMOS DO ARTIGO 523 , § 1º , DO CPC/73 , VIGENTE AO TEMPO DA CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ATRASO E PARCELAMENTO DA REMUNERAÇÃO INCONTROVERSOS. RECONHECIMENTO DA MORA DO ENTE PÚBLICO. CORREÇÃO DO DÉBITO PELO IPCA-E. PRECEDENTES DESTE TJRS. DANOS EXTRAPATRIMONAIS. SITUAÇÃO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR VIOLAÇÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Apelação Cível Nº 70070873088, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 27/03/2018).

Apelação cível. Inventário. Sentença de homologação da partilha. Insurgência do apelante, que figura como um dos herdeiros, onde alega a necessidade de anulação da sentença, em virtude da ausência de sua anuência na peça de esboço da partilha apresentada pela inventariante e homologado pelo Juízo Sucessório. Pretensão que merece prosperar. Petições protocoladas pelo recorrente que apontam contrariedades na partilha e que deixaram de ser apreciadas pelo Juízo de origem. Imprescindibilidade da anuência de todos os herdeiros para a homologação do acordo no inventário. Agravo retido não conhecido. Anulação da sentença para que o feito tenha prosseguimento, com a apreciação das petições protocoladas pelo recorrente. Apelo provido.

REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AGRAVO RETIDO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. CANCER. CACONS. DIREITO À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE.DECISÃO MONOCRÁTICA. REEXAME NECESSÁRIO E AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. NEGADO SEGUIMENTO AO APELO DO ESTADO E APELO DO MUNICÍPIO PROVIDO PARCIALMENTE.

APELAÇÃO CIVEL. AGRAVO RETIDO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESNECESSIDADE QUE A MEDICAÇÃO CONSTE NAS LISTAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS. CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO POR METADE. ISENÇAO QUANTO AS DESPESAS COM OFICIAIS DE JUSTIÇA.DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO E APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AGRAVO RETIDO. DIREITO À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESNECESSIDADE QUE A MEDICAÇÃO CONSTE NAS LISTAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

APELAÇÕES CÍVEIS. AGRAVO RETIDO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. CACON. DEVER DO ESTADO. 1. Agravo retido não conhecido, tendo em vista que houve reconsideração da decisão agravada. 2. Sobrestamento do feito indeferido, diante do julgamento do Recurso Especial nº 1.657.156/RJ em que houve a afetação do tema obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS . 3. Ao Poder Público cabe o dever de fornecer gratuitamente tratamento médico a pacientes necessitados. 4. A responsabilidade da União, Estados e Municípios é integral e conjunta, decorrendo diretamente do art. 23, II, da Magna Carta e do art. 241 da CERS/89. 5. Afastada a alegação de que necessária a inclusão do medicamento/tratamento médico em lista previamente elaborada pelo Ministério da Saúde como sendo de responsabilidade exclusiva de cada ente da Federação, para fins de cumprimento do dever constitucional. 6. Incabível a condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios ao FADEP, porquanto existente confusão entre credor e devedor. Inteligência do verbete nº 421 da súmula de jurisprudência do STJ. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E APELAÇÕES IMPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70076839232, Terceira... Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 17/05/2018).