Agressão que Não Deixa Vestígio em Jurisprudência

Nesse sentido: EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL - INFRAÇÃO PENAL QUE DEIXA VESTÍGIOS - AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE - AUTO DE CORPO... Por se tratar de infração penal que deixa vestígios (art. 158 , CPP ), a materialidade do crime de lesão corporal deve alicerçar-se em laudos oficiais, consistente em auto de corpo de delito direto ou... Ademais, cabe ressaltar que o art. 158 , do Código Penal estabelece que "Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão

NÃO OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. ILÍCITOS COMPROVADOS. AUTOS DE INFRAÇÃO. DESAPARECIMENTO DE VESTÍGIO. CONCLUSÃO DIVERSA NECESSITA AMPLO REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO... discorrendo sobre o dispositivo Norberto Avena in Processo Penal Esquematizado, 2ª edição, Editora Método, página 219, assevera o seguinte: O arquivamento indireto ocorre na hipótese em que o promotor deixa... aceita Marcos usar drogas em sua residência, o que o deixa revoltado, a ponto de lhe agredir fisicamente, pois no dia 29/09/2018, Marcos quebrou vários objetos domésticos da residência desta declarante

A agressão física somente se enquadra na contravenção penal de vias de fato quando não deixa qualquer vestígio. 3... só deve ocorrer na hipótese de o delito não deixar vestígios e o depoimento testemunhal for capaz de comprovar a ocorrência do delito... NÃO CARACTERIZADA. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR RELEVANTE. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE. CRIME DE AMEAÇA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. PERÍCIA DE VOZ NÃO REALIZADA

Não se conhece de recurso especial que deixa de apontar o dispositivo legal violado no acórdão recorrido, incidindo na hipótese, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal... com o ex-companheiro, em um contexto em que ele buscou ofender a integridade física dela e não propriamente valer-se moderadamente dos meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente... Não há falar em acolhimento da excludente da legítima defesa quando a prova obtida, aliada à dinâmica dos fatos, deixa claro que as lesões suportadas pela vítima se verificaram após discussão estabelecida

Ora, a lesão corporal constitui típica infração que deixa vestígios, sendo, pois, indispensável o exame de corpo de delito, a teor do artigo 158 do Código de Processo Penal , não podendo supri-la a prova... àquela união e tal agressão não é precedida (ao menos a prova não se refere a nenhuma passagem que autorizasse conclusão diferente) de qualquer fato que significasse liame volitivo para fins de lesionar... No artigo em comento exige-se, para infração que deixa vestígios, a realização do corpo de delito, direto ou indireto, isto é, a emissão d um laudo pericial atestando a materialidade do delito

Consequentemente, estando o recorrente sendo processado pela contravenção penal vias de fato, a qual, como dito, não ofende a integridade física da vítima e, por isso, não deixa vestígios, mostra-se prescindível... Kicila não apresentava lesões aparentes", não se faz imprescindível a demonstração da efetiva lesão corporal da vítima, visto que em se tratando de vias de fato, nem sempre há vestígios que possam ser... avaliados através de exame de corpo de delito, sendo a agressão comprovada por provas outras

Em que pese a determinação do art. 158 do Código de Processo Penal , que dispõe que a realização do Exame de Corpo de Delito é indispensável quando a infração deixa vestígios, inexiste hierarquia entre... Assim, se as agressões perpetradas pelo réu ocasionaram lesões na vítima, não é possível a desclassificação para a contravenção penal prevista no art. 21 do Decreto-Lei 3.688 /41."... acervo probatório produzido, ficando demonstrada a prática, pelo réu, das condutas descritas na Denúncia, a manutenção do veredicto de inculpação é medida que se impõe. - Restando comprovado que as agressões

Encontrado em: E, tratando-se de delito que deixa vestígios, imprescindível, segundo o Código de Processo Penal , o exame pericial para atestar a existência do fato: Art. 158... Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado... O relato da ofendida, corroborado pela confissão do réu, comprova a ocorrência de agressão