agrg no Resp 1170599 RS 2009/0237169-6 em Jurisprudência

Agravo Interno na Apelação Cível alvejando Decisão proferida pelo Relator que deu provimento ao recurso. Ação de Cobrança de Honorários. Impugnação ao cumprimento de sentença. Acolhimento. Verba de sucumbência. Condenação. Possibilidade. Extinção do cumprimento de sentença. Honorários devidos pelo exequente. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, o seu acolhimento acarreta o arbitramento de honorários em benefício do impugnado. Tese acolhida em julgamento de Recurso Especial Repetitivo ( REsp nº 1.134.186/RS ). Decisão desprovida de ilegalidade, abuso ou desvio de poder, prolatada dentro da competência do relator, não passível, na hipótese, de modificação.