agrg nos Eresp 579565/sc, 1ª S., Min em Jurisprudência

É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos créditos tributários - AgRg nos EREsp 579565/SC , 1ª S., Min... Humberto Martins, DJ de 11.09.2006; AgRg nos EREsp 831564/RS , 1ª S., Min. Eliana Calmon, DJ de 12.02.20077. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. ( REsp XXXXX/PR , Rel... Precedentes: REsp XXXXX/RS , 1ª T., Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 21.11.2005; AgRg no Ag XXXXX/GO , 2ª T., Min. Castro Meira, DJ de 14.05.2007. 5

É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos créditos tributários - AgRg nos EREsp 579565/SC , 1ª S., Min... Humberto Martins, DJ de 11.09.2006; AgRg nos EREsp 831564/RS , 1ª S., Min. Eliana Calmon, DJ de 12.02.20077. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. ( REsp XXXXX/PR , Rel... Precedentes: REsp XXXXX/RS , 1ª T., Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 21.11.2005; AgRg no Ag XXXXX/GO , 2ª T., Min. Castro Meira, DJ de 14.05.2007. 5

É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos créditos tributários - AgRg nos EREsp 579565/SC , 1ª S., Min... É legítima a utilização da taxa selic como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos créditos tributários (Precedentes: AgRg nos EREsp 579.565/SC , Primeira Seção, Rel. Min... Humberto Martins, DJ de 11.09.2006; AgRg nos EREsp 831564/RS , 1ª S., Min. Eliana Calmon, DJ de 12.02.2007 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido." RESP nº 297.885 Rel

É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos créditos tributários - AgRg nos EREsp 579565/SC , 1ª S., Min... É legítima a utilização da taxa selic como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos créditos tributários (Precedentes: AgRg nos EREsp 579.565/SC , Primeira Seção, Rel. Min... Humberto Martins, DJ de 11.09.2006; AgRg nos EREsp 831564/RS , 1ª S., Min. Eliana Calmon, DJ de 12.02.2007 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido." RESP nº 297.885 Rel

nos EREsp 579565/SC , 1ª S., Min... Humberto Martins, DJ de 11/09/2006; AgRg nos EREsp 831564/RS , 1ª S., Min. Eliana Calmon, DJ de 12/02/2007). Destaque-se, ainda, sobre o tema o julgado proferido no E... Min

nos EREsp 579565/SC , 1ª S., Min... Humberto Martins, DJ de 11/09/2006; AgRg nos EREsp 831564/RS , 1ª S., Min. Eliana Calmon, DJ de 12/02/2007). Destaque-se, ainda, sobre o tema o julgado proferido no E... Min

É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos créditos tributários - AgRg nos EREsp 579565/SC , 1ª S., Min... Humberto Martins, DJ de 11.09.2006; AgRg nos EREsp 831564/RS , 1ª S., Min. Eliana Calmon, DJ de 12.02.2007 7... Precedentes: REsp XXXXX/RS , 1ª T., Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 21.11.2005; AgRg no Ag XXXXX/GO , 2ª T., Min. Castro Meira, DJ de 14.05.2007 5

É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos créditos tributários - AgRg nos EREsp 579565/SC , 1ª S., Min... Humberto Martins, DJ de 11.09.2006; AgRg nos EREsp 831564/RS , 1ª S., Min. Eliana Calmon, DJ de 12.02.20077. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. ( REsp XXXXX/PR , Rel... Precedentes: REsp XXXXX/RS , 1ª T., Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 21.11.2005; AgRg no Ag XXXXX/GO , 2ª T., Min. Castro Meira, DJ de 14.05.2007. 5

nos EREsp 579565/SC , 1ª S., Min... Humberto Martins, DJ de 11/09/2006; AgRg nos EREsp 831564/RS , 1ª S., Min. Eliana Calmon, DJ de 12/02/2007). Destaque-se, ainda, sobre o tema o julgado proferido no E... Min

nos EREsp 579565/SC , 1ª S., Min... Humberto Martins, DJ de 11/09/2006; AgRg nos EREsp 831564/RS , 1ª S., Min. Eliana Calmon, DJ de 12/02/2007). Destaque-se, ainda, sobre o tema o julgado proferido no E... Min