Análise da Própria Competência em Jurisprudência

HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. REMÉDIO CONSTITUCIONAL IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO ORIUNDO DO COLEGIADO DA 4ª CÂMARA CRIMINAL DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. INCABÍVEL QUE ESTE TRIBUNAL PROCEDA A ANÁLISE DA HIGIDEZ DE SUAS PRÓPRIAS ORDENS, SOB PENA DE INCORRER EM FLAGRANTE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL DECORRENTE DA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE CORTE SUPERIOR. ARTIGO 105 , INCISO I , ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO WRIT QUE É DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O parâmetro para a fixação da competência, em se tratando de habeas corpus, é o próprio ato que, em tese, causa constrangimento ilegal ao paciente. 2. Conforme expressa previsão constitucional – artigo 105 , inciso I , alínea c , da Constituição Federal – este Tribunal, em caráter absoluto, carece de competência para conhecer e julgar impetração que o aponta como autoridade coatora. 3. O artigo 105 , inciso I , alínea c , da Constituição Federal , é claro ao estabelecer a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar habeas corpus quando a autoridade coatora for desembargador dos Tribunais de Justiça dos Estados. 4. Habeas Corpus não conhecido.

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PARTE EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA DE BENS DA EXECUTADA. QUESTÕES PATRIMONIAIS QUE DEVEM APENAS SER SUBMETIDAS À PRÉVIA ANÁLISE E AUTORIZAÇÃO PELO JUÍZO ONDE TRAMITA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. 1. A existência de pedido de recuperação judicial da empresa que figura no polo passivo da execução fiscal, por si só, não autoriza a remessa destes autos para o Juízo Recuperacional. 2. A partir da data do deferimento da recuperação judicial, no entanto, todas as questões patrimoniais relacionadas à recuperanda devem ser submetidas ao Juízo da Recuperação Judicial. Por via de consequência, em prestígio ao princípio da preservação da empresa e da pars conditio creditorum, eventuais atos de constrição, expropriação patrimonial, bem como levantamento de valores, a serem praticados no Juízo Comum, devem ser submetidos à prévia análise e autorização do Juízo Especializado. O escopo precípuo é evitar que estes atos possam vir a atingir bens essenciais à atividade da empresa recuperanda, no período de suspensão, insculpido no artigo 6º , § 4º da Lei nº 11.101 /05, conforme disposto no § 3º do artigo 49 do mesmo Diploma Legal. Precedentes do E. STJ e desta Colenda Câmara Especial. 3. Conflito conhecido, para reconhecer a competência do Juízo do Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Lins para processamento da execução, com observação.

\n\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ELEIÇÃO DO FORO DO LOCAL EM QUE A RÉ POSSUI FILIAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.\n1. Em regra, a competência territorial é relativa e não permite a declaração de ofício pelo Juiz, nos termos do disposto na Súmula nº 33 do STJ. Todavia, em se tratando de relação de consumo, a competência territorial é absoluta, dentre as opções legais. Precedente do STJ.\n2. Enquanto consumidora, a parte autora está autorizada a ajuizar a ação no foro do seu domicílio, seguindo a regra de competência prevista no art. 101 , I , do CDC ; no foro do lugar da sede da pessoa jurídica demandada, a teor do disposto no art. 53 , III , \a\, do CPC ; ou, ainda; no foro do lugar onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações contraídas pela pessoa jurídica (art. 53 , III , \b\, do CPC ). Defeso apenas o ajuizamento da ação em foro aleatório, alheio às regras de competência.\n3. No caso concreto, sendo mera faculdade da parte autora, hipossuficiente, ajuizar a ação no foro do seu domicílio, a escolha em aforar a demanda no foro do local onde a ré possui filial respeita a norma geral de competência prevista no Código de Processo Civil .\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAMÍLIA. A competência para processar e julgar a ação de internação compulsória é do juízo especializado das Varas de Família. Precedentes jurisprudenciais. CONFLITO NEGATIVO JULGADO PROCEDENTE. EM MONOCRÁTICA. (Conflito de Competência Nº 70067271783, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Pedro de Oliveira Eckert, Julgado em 12/11/2015).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE NOVO HAMBURGO E 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVO HAMBURGO. Tratando-se de ação ordinária para cobrança de valores ou conversão em entrega de bem, cumulada com indenização por danos morais, a competência é da Vara Cível para processamento e julgamento do feito. Conflito de competência acolhido. (Conflito de Competência Nº 70076991652, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 11/04/2018).