Ape em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE GRA-TUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA IDOSA. Agravante é pessoa idosa e com ren-da líquida inferior a dez salários-mínimos, fazendo jus ao benefício, nos termos do art. 17 , X , da Lei nº 3.350 /1999. O benefício da gratuidade não é destinado ape-nas aos miseráveis economicamente, mas também, àqueles que se encontram em condições de dificuldade financeira momentânea. Precedentes desta Corte de Justiça. Reforma da decisão. PROVIMENTO DO RECURSO.

APELAÇÃO CÍVEL. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADO SEM PODERES PARA ATUAÇÃO. INTIMAÇÃO POR NOTA DE FORO E NOTIFICAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INÉRCIA. IRREGULARIDADE NÃO SANADA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DO ART. 932 , III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . NÃO CONHECIMENTO DA SÚPLICA APELATÓRIA. - "Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. (...) § 2o Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido."( Código de Processo Civil/2015 ) Grifo nosso. -"Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente." (Código de Processo Civil/2015) § 1o Nas hipóteses previstas no caput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz. (...) Grifo nosso. - Acaso o advogado que elaborou o recurso apelatório não possua poderes para representar o ape (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº XXXXX20128150941, - Não possui -, Relator DES. JOSÉ RICARDO PORTO , j. em XXXXX-05-2017)

APELAÇÃO CÍVEL. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADO SEM PODERES PARA ATUAÇÃO. INTIMAÇÃO POR NOTA DE FORO E NOTIFICAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INÉRCIA. IRREGULARIDADE NÃO SANADA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DO ART. 932 , III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . NÃO CONHECIMENTO DA SÚPLICA APELATÓRIA. - "Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. (...) § 2o Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido."( Código de Processo Civil/2015 ) Grifo nosso. -"Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente." (Código de Processo Civil/2015) § 1o Nas hipóteses previstas no caput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz. (...) Grifo nosso. - Acaso o advogado que elaborou o recurso apelatório não possua poderes para representar o ape (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº XXXXX20118152001, - Não possui -, Relator DES. JOSÉ RICARDO PORTO , j. em XXXXX-03-2017)

APELAÇÃO CÍVEL. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADO SEM PODERES PARA ATUAÇÃO. INTIMAÇÃO POR NOTA DE FORO E NOTIFICAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INÉRCIA. IRREGULARIDADE NÃO SANADA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DO ART. 932 , III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . NÃO CONHECIMENTO DA SÚPLICA APELATÓRIA. - "Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade Mais... representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. (...) § 2o Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido."( Código de Processo Civil/2015 ) Grifo nosso. -"Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente." (Código de Processo Civil/2015) § 1o Nas hipóteses previstas no caput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz. (...) Grifo nosso. - Acaso o advogado que elaborou o recurso apelatório não possua poderes para representar o ape Menos...

APELAÇÃO CÍVEL. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADO SEM PODERES PARA ATUAÇÃO. INTIMAÇÃO POR NOTA DE FORO E NOTIFICAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INÉRCIA. IRREGULARIDADE NÃO SANADA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DO ART. 932 , III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . NÃO CONHECIMENTO DA SÚPLICA APELATÓRIA. - "Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade Mais... representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. (...) § 2o Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido."( Código de Processo Civil/2015 ) Grifo nosso. -"Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente." (Código de Processo Civil/2015) § 1o Nas hipóteses previstas no caput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz. (...) Grifo nosso. - Acaso o advogado que elaborou o recurso apelatório não possua poderes para representar o ape Menos...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE CUMULAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA NESSES ASPECTOS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS MUITO ACIMA DA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN NO PERÍODO. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO. DECISÃO MODIFICADA NESSE PONTO. PROVIMENTO Mais... DO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA. A capitalização mensal de juros é permitida nos contratos celebrados após a edição da MP XXXXX-17, de 30 de março de 2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. A informação constante, no instrumento contratual, de que a taxa de juros remuneratórios anual é superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal, autoriza a manutenção da capitalização de juros. Conforme entendimento de tribunais superiores, é lícita a cobrança de taxas de juros superiores a 12% ao ano, desde que não caracterizada a abusividade, de forma a colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Para não serem considerados abusivos, os juros remuneratórios devem observar a taxa média de mercado fixada pelo BACEN para o período da contratação, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No caso, verifica-se que os juros contratados encontram-se muito acima da taxa média de mercado. Redução. Provimento parcial do Ape Menos...

APELAÇÃO CÍVEL. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADOS SEM PODERES PARA ATUAÇÃO. INTIMAÇÃO POR NOTA DE FORO E NOTIFICAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INÉRCIA. IRREGULARIDADE NÃO SANADA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DO ART. 932 , III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . NÃO CONHECIMENTO DA SÚPLICA APELATÓRIA. - Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. (...) § 2o Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido. ( Código de Processo Civil/2015 ) Grifo nosso. - Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1o Nas hipóteses previstas no caput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz. (...) Grifo nosso. - Acaso o advogado que elaborou o recurso apelatório não possua poderes para representar o ape (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº XXXXX20168150000, - Não possui -, Relator DES JOSE RICARDO PORTO , j. em XXXXX-05-2016)

PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PROCEDÊNCIA PARCIAL - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDADA - CAPITALIZAÇÃO - taxa anual de JUROS superior ao duodécuplo da mensal - pactuação expressa - cobrança LEGAL - UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE PARA AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO EM PARCELAS SUCESSIVAS IGUAIS Mais... DECISÃO "ULTRA PETITA" - NULIDADE PARCIAL - DECOTAÇÃO DO EXCESSO - APLICAÇÃO DO ART. 932 , V , B, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROVIMENTO DO APELO - Em ressonância ao atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, adotado no julgamento do REsp XXXXX/RS , sob o rito dos recursos repetitivos, a capitalização mensal de juros não é mais, a priori, prática ilegal, sendo permitida caso o contrato revisando tenha sido firmado após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória XXXXX-17/2000, em vigor como Medida Provisória XXXXX-36/01, e ainda haja no contrato previsão expressa de taxa de juros anual superior a 12 vezes a taxa de juros mensal. No caso dos autos, expressa no contrato a incidência e a periodicidade da capitalização dos juros remuneratórios, não há irregularidade na sua incidência, sendo admitida a utilização da tabela price, como forma de amortização de débito em parcelas sucessivas iguais. É "ultra petita" a sentença que decide além do pedido, sendo ela nula apenas no ponto em que se deu o excesso - Ape Menos...

APELAÇÃO CÍVEL. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADOS SEM PODERES PARA ATUAÇÃO. INTIMAÇÃO POR NOTA DE FORO E NOTIFICAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INÉRCIA. IRREGULARIDADE NÃO SANADA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DO ART. 932 , III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . NÃO CONHECIMENTO DA SÚPLICA APELATÓRIA. - Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade Mais... representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. (...) § 2o Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido. ( Código de Processo Civil/2015 ) Grifo nosso. - Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. (Código de Processo Civil/2015) § 1o Nas hipóteses previstas no caput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz. (...) Grifo nosso. - Acaso o advogado que elaborou o recurso apelatório não possua poderes para representar o ape Menos...